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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/06/2021

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 04/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 04/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 04/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/04/2021 23:59:59.

Conhecido o recurso de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(23)