Procedimento Comum Cível 0028285-69.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0028285-69.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:41

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 09:51

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

11/02/2026, 10:02

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/01/2026, 11:08

Decorrido prazo de VLADIMIR NUNES DE BRITO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:36

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VLADIMIR NUNES DE BRITO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0028285-69.2013.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:40

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:41

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:47

Decorrido prazo de VLADIMIR NUNES DE BRITO em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:30

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 10:02

Decisão

•13/10/2025, 11:40

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de VLADIMIR NUNES DE BRITO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VLADIMIR NUNES DE BRITO em 24/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)