Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800939-83.2024.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800939-83.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800939-83.2024.8.15.0301 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, no qual FELISBERTO QUEIROGA FERNANDES, representando os filhos menores THAUAN e THARSO GONÇALVES QUEIROGA, executa FABIANA GONÇALVES pelo não pagamento da pensão fixada em 30% do salário-mínimo, conforme sentença proferida no processo nº 0800182-31.2020.8.15.0301. Nos autos, já houve decisão em 09/12/2024 admitindo a cumulação de ritos, com expropriação para as parcelas vencidas de novembro/2021 a janeiro/2024 e prisão civil para as de fevereiro a abril de 2024 e vincendas, fixando prazos para pagamento, impugnação ou justificativa. Cumprido o mandado de citação e transcorrido o prazo assinalado, não constam comprovação de pagamento nem justificativa em cartório. Sobreveio nova conclusão em razão de petição do advogado do exequente requerendo expedição de ofício ao INSS, a fim de apurar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada, e decretação da prisão civil. Fundamentação O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença de alimentos. A decisão anterior já reconheceu o cabimento da cumulação de ritos, fixou os períodos abrangidos e estabeleceu prazos para que a devedora pagasse ou justificasse. Decorrido o prazo legal, mantém-se caracterizado o inadimplemento voluntário e inescusável, legitimando a adoção da medida coercitiva de prisão civil, conforme art. 528, §7º, do CPC e Súmula 309 do STJ, já expressamente citados e fundamentados na decisão retro. A expedição de ofício ao INSS, por sua vez, é providência que visa facilitar a satisfação do crédito alimentar mediante eventual desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, garantindo maior efetividade à execução. Dispositivo Diante do exposto, determino: Expedição de ofício ao INSS, com urgência, para que informe a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário em nome de FABIANA GONÇALVES, CPF informado nos autos, visando eventual desconto direto das prestações alimentares. Conversão do mandado de citação em mandado de prisão civil da executada, pelo prazo de 03 (três) meses, pelo débito referente às parcelas de fevereiro a abril de 2024 e demais que se venceram no curso do processo, conforme já fundamentado na decisão retro. Consigne-se no mandado de prisão que deverá ser imediatamente expedido alvará de soltura ou contramandado de prisão (conforme o caso), independentemente de nova conclusão, caso surja comprovante de pagamento do integral valor do débito (o qual também deverá constar no mandado de prisão). Ainda, proceda-se com o bloqueio SISBAJUD das parcelas vencidas entre novembro/2021 e janeiro/2024, conforme já determinado na decisão retro. Vista ao Ministério Público, após as diligências, para manifestação. Cumpra-se com urgência. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito em substituição

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FABIANA GONCALVES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA GONCALVES em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de FELISBERTO QUEIROGA FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO QUEIROGA FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO QUEIROGA FERNANDES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO QUEIROGA FERNANDES em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(122)