Procedimento Comum Cível 0801557-93.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801557-93.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PATRICIO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:21

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2025, 11:47

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA MARGARIDA PATRICIO Réu: MARLI AVELINO APOLINÁRIO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801557-93.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de procedimento de notificação judicial movido por Maria Margarida Patrício em face de Marli Avelino Apolinário. A finalidade específica da ação, conforme a natureza de notificação judicial, era dar ciência formal à Requerida sobre o propósito da Requerente. Após a efetivação do ato de comunicação, a Requerida, através de advogado, protocolou a peça processual de ID 117128577, denominada de contestação, apresentando defesa de mérito, onde discute posse, alega litispendência ou conexão com outro processo (nº 0801107-87.2024.8.15.0171) e formula pedido de condenação da Requerente por litigância de má-fé. Decido. O procedimento de notificação judicial é uma medida de jurisdição voluntária e de natureza eminentemente instrumental e não contenciosa. Conforme previsto no Código de Processo Civil, o objetivo desta medida é apenas documentar e formalizar a manifestação de vontade ou o conhecimento de um fato relevante, constituindo mera instrumentalidade probatória. Não se trata de um processo de conhecimento com o objetivo de resolver uma lide ou apreciar o mérito da pretensão autoral, portanto, não há espaço para a instauração do contraditório em sua forma plena. O rito não comporta apresentação de defesa, tampouco a formulação de pedidos contrapostos, como a condenação por litigância de má-fé, ou a análise de questões preliminares típicas de ações de conhecimento, como litispendência e conexão. A cognição limita-se à verificação dos requisitos formais para a entrega da comunicação. Neste contexto, a apresentação de uma "contestação" (ID 117128577) é manifestamente inadequada ao rito célere e não contencioso da notificação judicial. Sendo a finalidade do procedimento unicamente dar ciência à parte, este objetivo foi cumprido com a devida notificação. Assim, o procedimento alcançou seu fim com a comunicação formal à Requerida, razão pela qual indefiro a juntada da peça protocolada pela Requerida no evento 117128577 e determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 7 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:27

Determinado o arquivamento

07/10/2025, 18:24

Indeferido o pedido de MARLI AVELINO APOLINÁRIO (REU)

07/10/2025, 18:24

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:20

Processo Desarquivado

19/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PATRICIO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de procuração

29/07/2025, 12:26

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 11:27

Decisão

•07/10/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA MARGARIDA PATRICIO Réu: MARLI AVELINO APOLINÁRIO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801557-93.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de procedimento de notificação judicial movido por Maria Margarida Patrício em face de Marli Avelino Apolinário. A finalidade específica da ação, conforme a natureza de notificação judicial, era dar ciência formal à Requerida sobre o propósito da Requerente. Após a efetivação do ato de comunicação, a Requerida, através de advogado, protocolou a peça processual de ID 117128577, denominada de contestação, apresentando defesa de mérito, onde discute posse, alega litispendência ou conexão com outro processo (nº 0801107-87.2024.8.15.0171) e formula pedido de condenação da Requerente por litigância de má-fé. Decido. O procedimento de notificação judicial é uma medida de jurisdição voluntária e de natureza eminentemente instrumental e não contenciosa. Conforme previsto no Código de Processo Civil, o objetivo desta medida é apenas documentar e formalizar a manifestação de vontade ou o conhecimento de um fato relevante, constituindo mera instrumentalidade probatória. Não se trata de um processo de conhecimento com o objetivo de resolver uma lide ou apreciar o mérito da pretensão autoral, portanto, não há espaço para a instauração do contraditório em sua forma plena. O rito não comporta apresentação de defesa, tampouco a formulação de pedidos contrapostos, como a condenação por litigância de má-fé, ou a análise de questões preliminares típicas de ações de conhecimento, como litispendência e conexão. A cognição limita-se à verificação dos requisitos formais para a entrega da comunicação. Neste contexto, a apresentação de uma "contestação" (ID 117128577) é manifestamente inadequada ao rito célere e não contencioso da notificação judicial. Sendo a finalidade do procedimento unicamente dar ciência à parte, este objetivo foi cumprido com a devida notificação. Assim, o procedimento alcançou seu fim com a comunicação formal à Requerida, razão pela qual indefiro a juntada da peça protocolada pela Requerida no evento 117128577 e determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 7 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PATRICIO em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Indeferido o pedido de MARLI AVELINO APOLINÁRIO (REU)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PATRICIO em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

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