Procedimento Comum Cível 0803745-02.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803745-02.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803745-02.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) cumulada com Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA MADALENA DA CONCEICAO, qualificando-se como pessoa idosa e analfabeta, em face do BANCO BMG S.A. Após o regular trâmite processual, com apresentação de contestação e réplica, foram as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, momento em que a Autora pugnou pela realização de perícia datiloscópica e o Réu reiterou a defesa e documentos já juntados. Ato contínuo, foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera pela ausência da parte Autora e seu patrono. Passo ao saneamento do feito1. O Réu suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a Autora não comprovou a resistência administrativa antes de buscar o Poder Judiciário. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário. O interesse de agir é aferido pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, sendo evidente a presença destes requisitos quando o consumidor busca a declaração de nulidade de um contrato que enseja descontos diretos em sua verba alimentar, o que, por si só, demonstra a resistência do fornecedor frente a pretensão do consumidor em cessar o ato tido como ilícito. A imposição do esgotamento da via administrativa como condição da ação, salvo exceções legais ou jurisprudenciais que não se aplicam ao presente caso, posto que vilipendia o direito fundamental de acesso à justiça. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A parte Autora requereu a produção de prova pericial datiloscópica (ID 113033614) para aferir a autenticidade da digital aposta no Termo de Adesão (ID 103013017). Embora a perícia grafotécnica e datiloscópica sejam meios válidos de prova, no caso em comento, a controvérsia principal não reside na eventual fraude da impressão digital, mas sim na inobservância de solenidade legal imperiosa para a validade do negócio jurídico praticado por pessoa analfabeta, qual seja, a formalização por instrumento público ou a assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público, conforme a intelecção do Art. 595 do Código Civil e a Lei Estadual nº 12.027/2021/PB. Além disso, a mera análise do Termo de Adesão (ID 103013017) já permite delinear a potencial nulidade formal do negócio, sendo o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da pretensão anulatória focada nos vícios de forma. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial datiloscópica, por considerá-la inócua ao deslinde da controvérsia centrada na nulidade formal do contrato em face da condição de analfabetismo e idade da Autora. Considerando a necessidade de verificar se a Demandante, pessoa analfabeta e idosa, detinha conhecimento inequívoco da natureza da contratação, e se houve o uso do cartão e a realização dos saques alegados pelo Réu, de modo a subsidiar a tese de compensação, torna-se essencial a inquirição da parte Autora e do preposto da instituição financeira. A comprovação da efetiva utilização do crédito pela Demandante e sua ciência sobre as características do produto (Cartão RMC), ainda que o contrato possa ser declarado nulo por vício formal, é fundamental para o cálculo da repetição do indébito e da compensação (Art. 182 e 884 do CC), afastando o enriquecimento sem causa. Dessa forma, torna-se imperiosa a realização de audiência de instrução, na qual será colhido o depoimento pessoal da Autora e do preposto do Réu, para esclarecer as circunstâncias da contratação, o recebimento do cartão, a forma de utilização do eventual crédito e a ciência das cláusulas contratuais. Pelo exposto, defiro as seguintes provas: oitiva das partes e das testemunhas porventura arroladas até cinco dias antes da audiência, e, ainda, juntada de documentos novos.. Designo o dia 04/02/2026, às 10:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial, por videoconferência, ante a opção pelas partes pela utilização do juízo 100% Digital. Ressalta-se que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se as partes se comprometerem a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º, 2º e 3º do CPC). Proceda a escrivania as comunicações necessárias, a(os) advogado(a)(s) habilitado(s) das(s) parte(s), via PJe, fazendo a liberação do acesso remoto à sala de reunião na data e horário da audiência, com a informação de que a parte e/ou testemunha que não tiver condições de ingresso no sistema da sua própria residência e/ou de outro local, deverá comparecer ao Fórum na data e horário supra para ser ouvida (inclusive disponibilizando o número do telefone institucional do cartório, para tirar qualquer dúvida). Intime-se, as partes por intermédio de seus advogados para ciência desta Decisão e para a audiência em questão. Cumpra-se. Bayeux-PB, 10 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 357 do CPC. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803745-02.2024.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Contratos Bancários, Bancários] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/12/2025 Hora: 12:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/12/2025 Hora: 12:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 124972782. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 03/11/2025 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803745-02.2024.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Contratos Bancários, Bancários] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovida, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/12/2025 Hora: 12:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/12/2025 Hora: 12:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 124972782. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 03/11/2025 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

04/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)