Procedimento Comum Cível 0806660-17.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806660-17.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/05/2026, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de diligência

17/04/2026, 12:47

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 08:19

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 08:16

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2026, 07:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 047.098.684-09 (REQUERENTE).

27/01/2026, 07:54

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:51

Conclusos para despacho

14/10/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDOS: DONATO DE SOUZA MARANHAO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o [Espécies de Contratos] PROCESSO Nº 0806660-17.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR VEÍCULO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. O processo foi distribuído para esta Vara. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente Relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 165, inciso I da LOJE: “Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz. No polo passivo da demanda figura o DETRAN/PB. Sendo assim, determino a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 11 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 07:54

Decisão

•13/10/2025, 12:25

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 047.098.684-09 (REQUERENTE).

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Conclusos para despacho

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