Procedimento Comum Cível 0806984-41.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806984-41.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 02:28

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806984-41.2025.8.15.0181. AUTOR: CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A executada requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado. “Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência”. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0024.09.644079-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 31/08/2020). No presente caso concreto, verifica-se que a petição NÃO veio instruída com documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte executada; assim, em cumprimento à prescrição textual do art. 99, § 2º, do CPC, faz-se mister a prévia oitiva da parte suplicante para efeito de concretização do princípio contraditório (art. 10 do CPC). Desse modo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. comprovar a hipossuficiência financeira de forma contextualizada mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda e/ou balanço financeiro, além de outros documentos a critério da parte autora; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes. João Pessoa/PB, 13 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:32

Determinada Requisição de Informações

29/10/2025, 10:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

16/10/2025, 02:02

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0806984-41.2025.8.15.0181 [Extinção do Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 0806984-41.2025.8.15.0181) que traz em seu bojo arguição de nulidade do procedimento administrativo tributário que deu origem à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 180000420150104, certidão essa que embasa e é título da Execução Fiscal nº 0800312-32.2016.8.15.0181. Conforme a Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital detém competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Paraíba. Nessa toada, o feito executivo fiscal foi redistribuído, devendo ser redistribuído, igualmente, as ações conexas ao mesmo. Para garantir a racionalização da prestação jurisdicional e evitar decisões conflitantes, determino a redistribuição eletrônica desta ação anulatória para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Intime-se. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/10/2025, 12:28

Determinada a redistribuição dos autos

13/10/2025, 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/10/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 10:48

Decisão

•13/10/2025, 12:24

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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