Execução de Título Extrajudicial 0809850-21.2025.8.15.0731 - TJPB

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:27

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 11/12/2025

15/12/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809850-21.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: LIGIA HELENA SILVA DOS SANTOS, LIGIA HELENA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado(a), em face de LIGIA HELENA SILVA DOS SANTOS, LIGIA HELENA SILVA DOS SANTOS, igualmente identificado(a). O exequente apresenta nos autos minuta de acordo firmado com a executada pugnando pela homologação. FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, considerando que o feito foi extinto pela ausência de recolhimento das custas processuais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, salientando que, caso o banco queira proceder com o andamento da execução, deverá recolher as custas devidas. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:37

Homologada a Transação

10/12/2025, 08:50

Determinado o arquivamento

10/12/2025, 08:50

Conclusos para despacho

09/12/2025, 18:26

Processo Desarquivado

09/12/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 18/11/2025

24/11/2025, 09:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:49

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809850-21.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: LIGIA HELENA SILVA DOS SANTOS, LIGIA HELENA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 125370240, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente processo. Considerando a ausência de pretensão resistida, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, imediatamente. Publique. Registre. Intime para ciência apenas o promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). " Cabedelo, em 21 de outubro de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 06:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:48

Determinado o cancelamento da distribuição

17/10/2025, 08:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/10/2025, 08:17

Determinado o arquivamento

17/10/2025, 08:17

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:39

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809850-21.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: LIGIA HELENA SILVA DOS SANTOS, LIGIA HELENA SILVA DOS SANTOS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Em consulta ao sistema de custas, verifica-se pendente o pagamento das custas iniciais. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para recolher as custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 17:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (90.400.888/0001-42).

25/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:29

Distribuído por sorteio

24/09/2025, 15:17

—

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/11/2025 23:59.

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