Procedimento Comum Cível 0800917-17.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800917-17.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800917-17.2025.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez) contra o Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, em que o requerente tem domicílio em Remígio/PB. Contudo, é preciso esclarecer que a competência federal delegada foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passando a ter, atualmente, a seguinte redação: CF. Art. 109, §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Sendo assim, a competência federal delegada foi delimitada na Lei nº 13.876/2019, que dispõe: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:......................................................................................................... III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Grifo nosso. Ocorre que o município de Campina Grande/PB é sede da Justiça Federal, com distância que não ultrapassa 70km da comarca de Remígio/PB, que atrai a aplicação de tal regra de competência, impossibilitando este Juízo para julgar a demanda. Ressalte-se que a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é fundado em regra de exceção. Portanto, não existindo autorização legal para que a presente ação puramente previdenciária seja processada neste Juízo, impõe-se remeter os autos à Justiça Federal. ISTO POSTO, observa-se uma incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar o feito, por ratio personae. Desse modo, declino da competência deste Juízo para os presentes autos, em consequência, determino a remessa para a Justiça Federal, Subseção de Campina Grande, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se a parte autora desta decisão. Em seguida, cumpra-se com a devida baixa. Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800917-17.2025.8.15.0551 DESPACHO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Considerando que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, intime-se a parte para que proceda à regularização da documentação, mediante a apresentação de:. Comprovante de residência em seu próprio nome; ou. Declaração do vínculo com o titular do comprovante apresentado, assinada pelo terceiro, com firma reconhecida em cartório, acompanhada, se necessário, de documentação comprobatória que ateste o referido vínculo (ex.: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação ou outro documento válido). Advirta-se que a não apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pleito ou outras medidas cabíveis, conforme o caso. HIPOSSUFICIÊNCIA O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREI RAMALHO ANTUNES BRITO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREI RAMALHO ANTUNES BRITO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALISON BALBINO DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2026 23:59.

Publicado Petição em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Todas as movimentações(51)