Procedimento Comum Cível 0858234-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858234-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. DECISÃO Processo n. 0858234-85.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Espécies de Contratos] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com o escopo de discutir a legalidade e a abusividade dos reajustes aplicados à mensalidade de seu plano de saúde, classificado como coletivo por adesão, pleiteando a revisão dos percentuais e a restituição/compensação de valores supostamente pagos a maior. Em decisão de ID 125098616, o juízo identificou deficiências formais na petição inicial e na documentação apresentada para fins de gratuidade judiciária. Naquela ocasião, determinou-se a intimação do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e para juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. As exigências para a emenda da inicial incluíam: a) o esclarecimento e a determinação do pedido principal de mérito, com a especificação e quantificação dos valores a serem restituídos/compensados e do índice de reajuste definitivo; b) a adequação da fundamentação jurídica para a aplicação do índice da ANS para planos individuais/familiares a um contrato coletivo por adesão; e c) o esclarecimento sobre a opção pelo rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente (Art. 303 do CPC) ou pelo rito comum com tutela antecipada incidental. Em resposta à referida decisão, o autor protocolou nova petição e documentos ID 126148867 e ID 126148870. Vieram os autos conclusos para análise do cumprimento das determinações judiciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos apresentado pelo autor no ID 126148870, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art 98 do CPC. A presente demanda, que versa sobre a revisão de cláusulas contratuais de plano de saúde coletivo por adesão e a aplicação de índices de reajuste, exige, para seu regular processamento, a observância rigorosa dos preceitos processuais civis, notadamente aqueles que regem a petição inicial e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. A decisão de ID 125098616 buscou sanar vícios que comprometiam a clareza da pretensão autoral e a regularidade da postulação do benefício da justiça gratuita, elementos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo. A exigência de especificação e quantificação do pedido principal de mérito, com a indicação do valor exato a ser restituído/compensado e do índice de reajuste definitivo a ser aplicado ao contrato, decorre diretamente dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Estes dispositivos estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, salvo as exceções legalmente previstas, que não se amoldam ao caso em tela. A ausência de um pedido principal claro e determinado impede a delimitação precisa da controvérsia, dificulta a fase de instrução probatória e compromete a própria eficácia da prestação jurisdicional, uma vez que o juiz ficaria impossibilitado de proferir uma sentença líquida e exequível. Ao compulsar os esclarecimentos prestados, verifica-se que, embora o autor tenha reiterado a abusividade dos reajustes e a necessidade de aplicação de índices da ANS, a quantificação dos valores a serem restituídos ou compensados ainda carece de precisão. A mera menção à existência de valores "que devem ser compensados" ou a solicitação de "fixação de percentual compatível" no pedido final de mérito, sem a devida explicitação dos cálculos ou dos critérios objetivos para sua apuração, não atende à exigência de certeza e determinação. É fundamental que o autor apresente uma planilha de cálculo detalhada, demonstrando os valores pagos a maior, mês a mês, e o montante total que pretende ver restituído ou compensado, bem como o índice específico da ANS que postula como definitivo para o contrato, e não apenas como parâmetro para a tutela provisória. A ausência dessa especificação impede a adequada valoração da causa e a correta delimitação do objeto da demanda, configurando, ainda, inépcia parcial da inicial, nos termos do artigo 330, §1º, I, do CPC. A decisão anterior também exigiu que o requerente desenvolvesse de forma adequada e pertinente a fundamentação jurídica que ampara a aplicação do índice de reajuste estabelecido pela ANS para planos individuais/familiares a um contrato coletivo por adesão. Esta exigência não se limita à mera citação de dispositivos legais ou à alegação genérica de abusividade. Pelo contrário, demanda a construção de uma causa petendi robusta, que demonstre a subsunção dos fatos narrados aos fundamentos jurídicos invocados, especialmente considerando a distinção regulatória e contratual entre planos de saúde individuais/familiares e coletivos por adesão. A petição de ID 126148867, embora reforce a tese da abusividade e mencione a jurisprudência favorável à equiparação de reajustes em certas circunstâncias, ainda não aprofunda a argumentação jurídica de forma a justificar, de maneira inequívoca e detalhada, por que um contrato coletivo por adesão, que possui regulação e dinâmica de reajuste próprias (baseadas na sinistralidade do grupo e na negociação entre a operadora e a pessoa jurídica contratante), deveria ter seus reajustes balizados pelos índices definidos pela ANS para planos individuais/familiares. É imperioso que o autor demonstre, com base em doutrina e legislação específica, a tese jurídica que permite tal equiparação, abordando, por exemplo, a eventual descaracterização do plano coletivo por adesão em razão de sua natureza ou a aplicação de princípios consumeristas que mitiguem a autonomia da vontade das partes em face da vulnerabilidade do consumidor. A mera referência a "posicionamentos judiciais favoráveis" sem a devida construção argumentativa que os contextualize e os aplique ao caso concreto não supre a necessidade de uma fundamentação jurídica sólida e específica. A terceira exigência da decisão de ID 125098616 referia-se à necessidade de o autor indicar claramente se pretendia que a presente ação utilizasse o rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente (Art. 303, caput e §5º, do CPC) ou o rito comum, com pedido de tutela antecipada incidental. A distinção entre esses ritos é fundamental para o desenvolvimento processual subsequente. No rito do artigo 303 do CPC, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo que o autor deve expressamente manifestar sua intenção de valer-se desse benefício. Caso a tutela seja concedida, o autor terá o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a petição inicial, complementando sua argumentação e formulando o pedido principal de forma completa. Se a tutela for negada, o processo seguirá o rito comum. A petição de ID 126148867, contudo, não trouxe a clareza esperada quanto a essa opção processual. A ausência de uma manifestação inequívoca sobre a adesão ou não ao rito do artigo 303, §5º, do CPC, gera incerteza sobre os próximos passos processuais, especialmente no que tange à necessidade de complementação da inicial após a análise da tutela de urgência. É imprescindível que o autor declare expressamente sua escolha, a fim de evitar nulidades futuras e garantir a correta condução do feito. Diante do exposto e considerando que as determinações contidas na decisão de ID 125098616 não foram integralmente cumpridas, o que impede o regular prosseguimento do feito e a análise da tutela de urgência pleiteada, DETERMINO a intimação do promovente para que, no prazo peremptório e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, §1º, I, do CPC), cumpra as seguintes diligências: a) Esclarecimento e Determinação do Pedido Principal: O promovente deverá especificar e quantificar, de forma clara e objetiva, o pedido principal de mérito. Isso inclui a apresentação de uma planilha de cálculo detalhada, demonstrando os valores pagos a maior, mês a mês, e o montante total que pretende ver restituído ou compensado, bem como a indicação expressa do índice de reajuste definitivo da ANS que requer seja aplicado ao contrato, adequando, se necessário, o valor da causa. b) Adequação da Fundamentação Jurídica: O requerente deverá desenvolver, de forma aprofundada e pertinente, a fundamentação jurídica que ampara a aplicação do índice de reajuste estabelecido pela ANS para planos individuais/familiares a um contrato coletivo por adesão, construindo uma tese jurídica robusta que justifique tal equiparação, com base em doutrina e legislação aplicáveis. c) Esclarecimento do Rito Processual: A parte autora deverá indicar, de forma inequívoca, se pretende que a presente ação utilize o rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente (Art. 303, caput e §5º, do CPC) ou o rito comum, com pedido de tutela antecipada incidental. Com o cumprimento das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. DECISÃO Processo n. 0858234-85.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Espécies de Contratos] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e EXTRAMED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, objetivando a revisão dos percentuais de reajuste aplicados na mensalidade de seu plano de saúde, que é classificado como coletivo por adesão. Em sede de inicial, o autor pleiteou exclusivamente a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção dos valores anteriormente pagos ou a fixação de percentual compatível. A causa foi distribuída inicialmente a Varas Cíveis da Capital, tendo o pedido de tutela de urgência sido indeferido em sede de Plantão Judiciário, sob o fundamento de não caracterização de urgência excepcional (ID 124074847). Posteriormente, o feito foi redistribuído a este Juízo em razão da competência territorial fixada para o Foro Regional de Mangabeira, conforme despacho de ID 124384578. Os autos vieram conclusos para análise das condições da ação e dos requisitos da petição inicial, conforme os ditames do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. I) DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Em uma análise preliminar da peça pórtica verifica-se a existência de deficiências formais relevantes, essenciais para a adequada constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente no que tange à necessária clareza do pedido e da fundamentação jurídica. A petição inicial, no Procedimento Comum, deve preencher os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. I.1) Da Inépcia Parcial e Falta de Especificação do Pedido Principal O promovente, ao final de sua peça, dedicou seus pedidos principalmente à concessão da tutela provisória de urgência, requerendo a manutenção do valor anterior ou o arbitramento de um percentual de reajuste compatível (ID 124074025, pág. 4, itens 'd' e 'f'). Contudo, apesar de toda a narrativa sobre a abusividade dos reajustes de 2024 e 2025, o pedido final de mérito, que não se confunde com a tutela provisória, apresenta-se confuso e genérico. O autor menciona nos fatos a existência de valores que "devem ser compensados" (ID 124074025, pág. 2), mas os itens dos pedidos não especificam de forma clara e objetiva o provimento jurisdicional definitivo pretendido. É imperativo que o pedido principal seja claro e certo, conforme exigem os artigos 322 e 324 do CPC. No presente caso, é necessário que o autor determine qual o valor exato que deseja ver restituído/compensado, bem como qual é o índice de reajuste definitivo que requer seja aplicado ao contrato, de forma expressa no rol final de pedidos, sob pena de inépcia, nos termos do artigo 330, §1º, I, do CPC, por ausência de pedido determinado e certo. I.2) Da Insuficiência da Fundamentação Jurídica Adequada Compulsando a petição inicial, nota-se deficiência na fundamentação jurídica do pedido. O autor menciona, em sua peça, dispositivos aplicáveis ao Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e ao regime de Tutela Antecipada (Art. 300 do CPC), o que se mostra incompatível com o rito ordinário ou com as tutelas específicas requeridas. Embora o autor tenha alegado a abusividade dos reajustes e a necessidade de aplicação do índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares (6,91% em 2024 e 6,06% em 2025), a peça pórtica carece da correta fundamentação do pleito principal de mérito. O autor deve indicar e desenvolver os fundamentos jurídicos específicos que sustentam a aplicação do índice de reajuste de planos individuais a um contrato coletivo por adesão, que é a essência do seu pedido. Tais fundamentos devem ser baseados no Código de Defesa do Consumidor e na legislação pertinente à saúde suplementar. A mera menção à abusividade e a existência de posicionamentos judiciais favoráveis (ID 124074025, pág. 3) não suprem a necessidade de que a causa de pedir esteja satisfatoriamente delineada com a subsunção dos fatos aos fundamentos legais. I.3) Da Ausência de Indicação Clara sobre o Rito da Tutela Antecipada Antecedente (Art. 303 do CPC) A inicial protocolada solicitou a concessão de uma tutela de urgência antecipada, mas não indicou expressamente se está se valendo do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto no artigo 303 do CPC. Se o provimento de urgência pleiteado constituir o único pedido do Autor, com a subsequente complementação da petição inicial, deve o requerente manifestar-se claramente, de forma inequívoca, se deseja valer-se da prerrogativa do artigo 303 e §5º, do CPC: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. Caso o Autor se utilize da tutela satisfativa antecedente (Art. 303 do CPC), deve ele indicar o pedido de forma completa. A simples falta de explicitação da adesão ou não ao rito do artigo 303, §5º, gera incerteza sobre o procedimento subsequente, o que precisa ser saneado. Ante o exposto e em atenção aos artigos 319 e 303 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), cumprindo as seguintes diligências: A) Esclarecimento e Determinação do Pedido Principal: Deve o promovente especificar e quantificar o pedido principal de mérito, com a clareza exigida pela legislação, separando-o do pedido de tutela provisória. Deve ser indicado, de forma determinada e objetiva, qual o valor que pretende ver restituído/compensado e qual o índice de reajuste definitivo que requer a aplicação ao contrato, adequando o valor da causa. B) Adequação da Fundamentação Jurídica: cabe ao requerente desenvolver de forma adequada e pertinente a fundamentação jurídica que ampara a aplicação do índice de reajuste estabelecido pela ANS para planos individuais/familiares, ao contrato coletivo por adesão em questão. C) Esclarecimento do Rito Processual: incumbe à parte autora indicar claramente se pretende que a presente ação utilize o rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente (Art. 303, caput e §5º, do CPC) ou o rito comum, com pedido de tutela antecipada incidental. II) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou documentação suficiente que comprove sua hipossuficiência econômica. Razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no mesmo inteirinho acima delineado (quinze dias): 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

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