Execução de Título Extrajudicial 0860558-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860558-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 3133- 2900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a débitos condominiais, tendo o processo evoluído para uma composição entre as partes. I. Síntese do Processo e da Determinação Judicial O Condomínio Exequente protocolou a execução inicialmente com um cálculo que incluía honorários advocatícios contratuais (id nº 124569845). Em Decisão datada de 15 de dezembro de 2025 (ID 128502865), este Juízo determinou expressamente a exclusão dos valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais da planilha de débito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Exequente apresentasse o novo cálculo. O Juízo fundamentou a determinação na vedação da inclusão de gastos extraprocessuais no cálculo do débito exequendo, conforme decisão tomada no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, perante o E. STJ. II. Do Acordo Apresentado e do Descumprimento Em momento posterior à referida Decisão (ID 128502865), o Exequente protocolou petição (ID 129017935) reiterando pedido de homologação de Acordo firmado com o Executado em 03 de dezembro de 2025. Ocorre que o Acordo apresentado estabelece o valor total da dívida em R$ 51.115,48 (Cinquenta e Um mil, cento e quinze reais e quarenta e oito centavos), sendo o termo, exatamente o mesmo, antes apresentado, sem a comprovação de exclusão dos honorários determinados. Ademais, a Cláusula Quarta do referido termo de transação reitera a intenção de incluir a verba honorária contratual ao dispor que, em caso de descumprimento, haverá a incidência de “multa por descumprimento de acordo em 20% do valor final, além dos encargos e honorários advocatícios de 20% até a data do efetivo pagamento”. Ressalta-se que o valor total constante no acordo (R$ 51.115,48) é superior ao valor inicial da execução (R$ 44.709,66), que, por sua vez, já havia sido objeto de determinação de redução em virtude da exclusão dos honorários contratuais. O Exequente, ao peticionar novamente requerendo a homologação deste Acordo, demonstrou o descumprimento da ordem judicial expressa contida na Decisão ID 128502865, pois o valor transacionado e as cláusulas pactuadas mantêm a cobrança da verba honorária contratual que este Juízo considerou indevida. III. Fundamentação e Impossibilidade de Homologação A transação judicial, embora seja incentivada, não pode ser homologada quando suas cláusulas contrariam a lei ou as decisões já proferidas no processo. Conforme exaustivamente decidido, os honorários advocatícios contratuais, de natureza extraprocessual, não se confundem com os honorários de sucumbência. A imposição de honorários contratuais ao devedor na execução de título extrajudicial viola o princípio da causalidade e o regime de sucumbência estabelecido nos artigos 84 e 85 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a cobrança de honorários advocatícios segue a regra específica do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A insistência do Exequente em protocolar o Acordo com cláusula que impõe ao Executado o pagamento de honorários contratuais (20%) — tanto no valor total do débito como na multa por descumprimento — configura evidente tentativa de burlar a determinação judicial anterior. Acordos submetidos à chancela judicial devem respeitar os limites de legalidade, não sendo admissível a homologação de cláusulas que claramente violam a legislação processual e as decisões judiciais vigentes. O ato do Exequente de protocolar o Acordo com a manutenção da verba honorária contratual, logo após a determinação de sua exclusão, configura desobediência manifesta à Decisão ID 128502865. IV. Dispositivo Diante do exposto, em face do descumprimento da Decisão ID 128502865 e da manifesta ilegalidade da Cláusula Quarta do Termo de Acordo (ID 129017935) no que concerne à inclusão de honorários advocatícios contratuais, decido: 1.NÃO HOMOLOGAR o Termo de Acordo protocolado sob ID 129017935, por conter vício de legalidade e contrariar Decisão judicial anterior que determinou a exclusão de honorários advocatícios contratuais 2. REITERAR a determinação contida na Decisão ID 128502865. 3. INTIMAR o CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, excluindo integralmente os valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais, sejam eles integrados ao principal ou previstos como multa em caso de eventual transação. 4. ADVERTIR o Exequente que o não cumprimento integral e tempestivo desta determinação resultará na rejeição da execução quanto ao valor excedente e na análise de medidas cabíveis em relação à persistente inclusão de valores indevidos e ao descumprimento das ordens judiciais. Submeto a presente decisão à apreciação do(a) MM(a). Juiz Togado(a), na forma do do art. 40 da Lei nº 9099/95. Campina Grande, 15 de dezembro de 2025. ROSSANDRO FARIAS AGRA Juiz Leigo (matricula nº 8880125)

18/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de REDMAR FREITAS CAVALCANTI em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)

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