Dúvida 0804837-48.2023.8.15.0331 - TJPB

Dúvida 0804837-48.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: YURI AMORIM DA CUNHA INTERESSADO: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA S E N T E N Ç A EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita 20[Bloqueio de Matrícula] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de dúvida registral suscitada pelo interino do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita/PB, Sr. Yuri Amorim da Cunha, em razão de divergência quanto à necessidade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente ao título apresentado pela empresa Queen Administração de Bens Ltda., consistente em escritura pública de compra e venda de nua-propriedade com reserva de usufruto vitalício lavrada no 30º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo/SP, relativa às matrículas nºs 24.912 e 24.294. Sustentou o suscitante que, ao tempo da prenotação, foi emitida nota devolutiva exigindo a comprovação do recolhimento do ITCMD ou a respectiva certidão de isenção emitida pela SEFAZ/PB, considerando tratar-se de ato relativo à instituição de usufruto. A interessada, por sua vez, impugnou a exigência, sob o argumento de que a reserva de usufruto — ao contrário da sua instituição — não constitui fato gerador do ITCMD, pois não houve transferência de direito real, mas mera manutenção do usufruto pela vendedora. Os autos foram remetidos a este juízo corregedor permanente, com manifestação do Ministério Público pelo acolhimento da dúvida, nos termos do parecer de ID 110836317. É o relatório. Decido. No mérito, contatou-se das provas carreadas aos autos que, a instituição de usufruto vitalício em favor do proprietário, com transferência da nu-propriedade a terceiro, constitui negócio jurídico válido, que dissocia o direito de fruição da titularidade do bem. No caso concreto, a incidência de tributo sobre o fato gerador supracitado depende de legislação estadual correlata, comprovando o tabelião no tocante a existência de Lei Estadual preendo a cobrança respectiva o âmbito do Estado da Paraíba. Diante disto, a dúvida suscitada mostra-se procedente, diante da existência de norma estadual que prevê a cobrança do ITCD nessa hipótese, conforme salientado pela Procuradoria do Estado. Desta feita, agiu corretamente o tabelião interino, quando forneceu nota devolutiva nesse sentido, posto que observou a legislação vigente. Nesse contexto, nos termos do art. 203, I, da lei 6.015/73, julgo procedente a suscitação de dúvida apresentada. P.I. Transitado em julgado, arquive-se. 10 de outubro de 2025. Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de CESAR ANTONIO PINTO ATAIDE em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYO ALVES RIBEIRO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

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