Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto SEQÜESTRO (329) 0002104-72.2003.8.15.0581 [Seqüestro e cárcere privado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ACUSADO: UBIRAJARA CALASANCIO DE MEDEIROS SENTENÇA EMENTA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extingue-se a punibilidade do agente quando se perfaz o prazo da prescrição executória, e, sendo matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.
Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA contra UBIRAJARA CALASANCIO DE MEDEIROS, qualificado no (ID 33720224 - Pág. 1/5) dos autos, na qual se alcançou decreto condenatório de 09 (nove) anos de reclusão e em desfavor deste (ID 33720234 - Pág. 97/100 e ID 33720235 - Pág. 1/6). O condenado não cumpriu a pena que lhe foi imposta, estando atualmente em lugar desconhecido. A sentença condenatória foi publicada em 17/04/2008 e o trânsito em julgado certificado em 13/05/2008, conforme (ID 33720235 - Pág. 12). Instado a se pronunciar o representante Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pela prescrição (ID 121733659). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o prazo prescricional para o presente caso é de dezesseis anos, conforme preceituam os artigos 109, inciso II e art. 110, ambos do Código Penal, constatada está a prescrição executória. Pela análise dos autos, restou comprovada a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal em razão do não cumprimento da pena imposta. Dessa forma, nos termos do art. 110 c/c art. 109, II, do Código Penal, ocorreu a prescrição da pretensão executória, estando a ação penal alcançada pelo prazo prescricional, e, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 61 do CPP[1].
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de UBIRAJARA CALASANCIO DE MEDEIROS, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Retifique-se a autuação, fazendo constar apenas o nome de UBIRAJARA CALASANCIO DE MEDEIROS. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição. Rio Tinto, 7 de outubro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO [1] Art. 61 – Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.