Interdição/Curatela 0802730-60.2024.8.15.0601 - TJPB

Interdição/Curatela 0802730-60.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS REQUERIDO: LUCIANA MARIA RODRIGUES S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802730-60.2024.8.15.0601 [Curatela, Nomeação] Vistos etc. ANTÔNIO FRANCISCO DE ASSIS ajuizou Ação de Interdição e com pedido de antecipação de tutela para curatela provisória em face da sua esposa LUCIANA MARIA RODRIGUES, qualificado(a) nos autos, alegando que o(a) interditando(a) é acometida por de distúrbios psiquiátricos de natureza irreversível e progressiva, precisamente: · CID10 F45 - TRANSTORNOS SOMATOFORMES; · CID10 F60 - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DA PERSONALIDADE; · CID10 F60.8 - OUTROS TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DA PERSONALIDADE; · CID10 F20.0 - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE; · CID10 F20.4 - DEPRESSÃO PÓS ESQUIZOFRÊNICA, dentre outros e possui o discernimento e vontade comprometidos, necessitando de representação para defesa de seus interesses. Juntou diversos documentos/instrumentos. Decisão indeferindo o pedido de curatela provisória, designando perícia médica e demais diligências. Citação da interditanda e manifestação pela procedência da ação. Juntada de cópia do processo em trâmite na 1ª Vara Federal/PB 0004864-28.2023.4.05.8204 – Laudo Pericial da interditanda realizado na data de 12/04/2024. Manifestação da parte autora para concessão da curatela provisória. Veio aos autos a perícia médica inconclusiva. Manifestação da parte autora informando que no momento da perícia a interditanda estava muito agitada devido o agravamento da sua condição de saúde. Manifestação do Ministério Público pugnando pela nomeação de perito para realização e novo exame na interditanda. É o relatório. Passo a decidir. Em vista dos documentos anexados no id. 101162417 admito como prova emprestada ao deslinde do objeto da presente demanda o laudo pericial constante no processo n° 0004864-28.2023.4.05.8204 da 12º Vara Federal de Guarabira – PB, onde a interditanda postula um auxílio por incapacidade temporária, em perícia realizada pelo perito médico Dr. Rodolfo Marinho Vieira da Costa, se constatou que a interditanda é incapacitada de forma permanente para o trabalho na agricultura sendo acometida de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10F41.2) totalmente incapaz e depende de terceiros para o manejo de sua vida diária. Pois, a prova produzida em outro processo é admissível, observado o princípio do contraditório, conforme previsto no art. 372 do Código de Processo Civil. Assim, a prova emprestada pode perfeitamente ser admitida, sendo no caso suprida pela perícia judicial já realizada em outro processo, por se tratar da mesma questão a ser dirimida, em face do princípio da economia processual, o qual recomenda a válida utilização de tal prova. Hipótese em que a incapacidade da interditanda foi demonstrada por perícia médica realizada em processo com fins previdenciários. De todo conjunto probatório dos presentes autos, observa-se que o(a) interditando(a) é portador(a) de deficiência mental, com comprometimento do discernimento e/ou vontade, necessitando de assistência para os atos de natureza patrimonial e negocial. O exame pericial realizado atestou que o(a) paciente é portador(a) de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID10 F41.2), estando incapaz de exercer os atos da vida civil. Já para a definição de quem exercerá a curatela deve ser observado o disposto no art. 1.775 e parágrafos do CC, sem perder de vista o maior interesse do(a) incapaz. No decorrer do processo, restou identificado que o(a) interessada(o) ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS, esposo(a) do(a) interditando(a), que sempre demonstrou interesse na sua proteção, reúne melhores condições em assumir o múnus. Deste modo, visto que aqui restou provado que o(a) interditando(a) possui capacidade limitada, necessitando de representação para a prática de determinados atos, nos exatos limites da nova ordem jurídica, restrita a questões patrimoniais e negociais, é de lhe ser decretada a interdição e nomeado curador(a) para que, mediante compromisso, possa assisti-lo(a) na defesa de pontuais interesses, principalmente, na administração de benefício previdenciário/assistencial e patrimônio do(a) qual for titular, elegendo-se para tanto a pessoa indicada na petição inicial, pois que aquela que possui melhores condições de exercer o múnus. Destarte, tendo em vista o mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE LUCIANA MARIA RODRIGUES declarando a sua relativa incapacidade civil, suprindo-se tal incapacidade pelo(a) curador(a) a seguir nomeado(a), tudo nos termos do art. 1.767 inc. I c/c o art. 1.775, § 1º, ambos do novo Código Civil e art. 754, do NCPC. Nomeio seu/sua esposo(a), a(o) senhor(a) ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS para exercer a curatela, limitada a questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de benefício previdenciário/assistencial e patrimônio do(a) qual é titular. Lavre-se o termo de curatela, devendo o(a) curador(a) nomeado(a) comparecer em cartório para prestar compromisso nos próximos 05 (cinco) dias. Inscreva-se a sentença no Livro “E” do cartório do registro civil competente. Publique-se edital nos termos do art. 755, §3º, do NCPC, dispensado a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, e no sítio do TJPB e na plataforma de editais do CNJ, enquanto não criadas as respectivas ferramentas. Certificado o trânsito em julgado da sentença e realizadas todas as determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os autos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publicação e registro com o lançamento aos autos virtuais. Intimem-se. Belém/PB, 03 de outubro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS e interditando REQUERIDO: LUCIANA MARIA RODRIGUES, na qual a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: Destarte, tendo em vista o mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE LUCIANA MARIA RODRIGUES declarando a sua relativa incapacidade civil, suprindo-se tal incapacidade pelo(a) curador(a) a seguir nomeado(a), tudo nos termos do art. 1.767 inc. I c/c o art. 1.775, § 1º, ambos do novo Código Civil e art. 754, do NCPC. Nomeio seu/sua esposo(a), a(o) senhor(a) ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS para exercer a curatela, limitada a questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de benefício previdenciário/assistencial e patrimônio do(a) qual é titular. Lavre-se o termo de curatela, devendo o(a) curador(a) nomeado(a) comparecer em cartório para prestar compromisso nos próximos 05 (cinco) dias. Inscreva-se a sentença no Livro “E” do cartório do registro civil competente. Publique-se edital nos termos do art. 755, §3º, do NCPC, dispensado a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, e no sítio do TJPB e na plataforma de editais do CNJ, enquanto não criadas as respectivas ferramentas. Certificado o trânsito em julgado da sentença e realizadas todas as determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os autos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publicação e registro com o lançamento aos autos virtuais. Intimem-se. Belém/PB, 03 de outubro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, JUÍZA DE DIREITO. Dado e passado nesta cidade de Belém-PB, aos 14 de outubro de 2025. Eu, RUBENS PIRES DA COSTA, Técnico Judiciário, o digitei. Edital Edital - Comarca de Belém – PB. Edital de Publicação de Sentença de Interdição. Processo nº 0802730-60.2024.8.15.0601. Ação: Interdição. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Belém, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se a ação de Interdição supra, tendo como requerente

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS em 10/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

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