Procedimento Comum Cível 0805465-84.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805465-84.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - 0805465-84.2025.8.15.0131 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda que ANTONIO DE SOUSA LEITE propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, objetivando compelir os entes públicos demandados a fornecerem os fármacos Rivaroxabana 2,5 mg, Ticagrelor 90 mg (Brilinta®), Maleato de Enalapril 5 mg, Atenolol 25 mg, Atorvastatina 40 mg (Ateroma®), Trimetazidina 35 mg (Soanza® XR) e Pantoprazol 40 mg, indicados na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 4. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o CEAF, o CBAF ou o CESAF, devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 5. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF ou sendo o medicamento oncológico deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” Sendo o valor da causa, considerando o tratamento anual, inferior a sessenta salários mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA DECISÃO: Vistos etc. Tratam os autos de demanda movida em face do Estado da Paraíba cujo pedido é o fornecimento de serviço de saúde. A Resolução da Presidência do TJPB nº 45 de 2021 alterou a competência para processamento e julgamento das demandas propostas em face do Poder Público do Estado da Paraíba que envolvam a prestação de serviços de saúde à população: Art. 1º Instalar o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. § 1° O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – é regido pelo art. 3°, II da Resolução n° 32/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba, sendo constituído sob a modalidade obrigatória. § 2º A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – abrangerá os assuntos contidos do ramo “12480 DIREITO DA SAÚDE / 12481 Pública” das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ propostos em face do Poder Público estadual. § 3° O Núcleo de que trata este artigo será integrado por um Juiz Coordenador, escolhido pela Presidência do Tribunal de Justiça, e um juiz escolhido na forma do art. 6° da Resolução n° 32/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 4° Os Magistrados escolhidos atuarão no Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – sem prejuízo de suas atividades ordinárias nas unidades em que exercem jurisdição. § 5° Nos impedimentos, suspeições e demais afastamentos, os juízes do Núcleo se substituirão reciprocamente. Art. 2º Uma vez instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – e finalizado o processo de escolha dos Juízes que o integrarão, os Magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1° desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. Grifos acrescentados. Já o Ato da Presidência do TJPB nº 52 de 2022, publicado no DJe de 18 de outubro de 2022, regulamentou o artigo 2º da Resolução acima mencionada e determinou a imediata remessa dos autos que envolvam a prestação de serviços de saúde ao Núcleo de Justiça 4.0, in verbis: Art. 1º Fica habilitada no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJe de 1º grau a competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual. Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo. Ante o exposto, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, ante a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos dos atos normativos acima mencionados. Intimem-se. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA LEITE em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA LEITE em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 04/12/2025.

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