Execução de Título Extrajudicial 0809749-74.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809749-74.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta.

13/05/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:34

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:34

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (EXEQUENTE).

25/03/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 14:06

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809749-74.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O presente feito teve início como ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido deferida a liminar para apreensão do bem. Contudo, após diversas diligências infrutíferas, não se logrou localizar o veículo objeto da garantia fiduciária. Diante desse cenário, o credor requereu a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º, caput, do DL 911/69, tendo sido a parte ré intimada para se manifestar a respeito, sem que tenha apresentado oposição. A conversão do rito, pois. pressupõe o consentimento do réu, quando já houver sido estabilizada a relação processual por meio da citação válida. Trata-se de aplicação do art. 329, I, do CPC, dispositivo plenamente aplicável à ação de busca e apreensão em razão do disposto no art. 318 do mesmo diploma. No caso concreto, a parte ré foi devidamente intimada do pedido de conversão e, apesar de ter advogado constituído nos autos, não apresentou oposição, o que configura consentimento tácito e inequívoco à modificação do pedido, conforme admite a interpretação a contrario sensu do art. 329, I, do CPC. Dessa forma, reconheço válida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos requeridos. Entretanto, conforme consta dos autos, a tentativa de citação da executada na fase executiva restou infrutífera. Apesar da manifestação anterior, é necessário que a citação para fins executivos se dê de forma regular, a fim de assegurar o contraditório e o prosseguimento do feito. Ante o exposto, determino: Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço da parte executada, requerer a citação por hora certa ou, se for o caso, postular a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e seguintes do CPC; Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. Juiz(íza) de Direito em substituição

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:49

Outras Decisões

13/10/2025, 18:13

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 10:55

Decisão

•25/03/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809749-74.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O presente feito teve início como ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido deferida a liminar para apreensão do bem. Contudo, após diversas diligências infrutíferas, não se logrou localizar o veículo objeto da garantia fiduciária. Diante desse cenário, o credor requereu a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º, caput, do DL 911/69, tendo sido a parte ré intimada para se manifestar a respeito, sem que tenha apresentado oposição. A conversão do rito, pois. pressupõe o consentimento do réu, quando já houver sido estabilizada a relação processual por meio da citação válida. Trata-se de aplicação do art. 329, I, do CPC, dispositivo plenamente aplicável à ação de busca e apreensão em razão do disposto no art. 318 do mesmo diploma. No caso concreto, a parte ré foi devidamente intimada do pedido de conversão e, apesar de ter advogado constituído nos autos, não apresentou oposição, o que configura consentimento tácito e inequívoco à modificação do pedido, conforme admite a interpretação a contrario sensu do art. 329, I, do CPC. Dessa forma, reconheço válida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos requeridos. Entretanto, conforme consta dos autos, a tentativa de citação da executada na fase executiva restou infrutífera. Apesar da manifestação anterior, é necessário que a citação para fins executivos se dê de forma regular, a fim de assegurar o contraditório e o prosseguimento do feito. Ante o exposto, determino: Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço da parte executada, requerer a citação por hora certa ou, se for o caso, postular a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e seguintes do CPC; Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. Juiz(íza) de Direito em substituição

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (EXEQUENTE).

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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