Procedimento Comum Cível 0821724-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821724-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821724-73.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ROSEMERY ALMEIDA DE MELO, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação Declaratória de Inexistência de débito em face da CAGEPA- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. Alega que mora com sua genitora na residência há 40 anos, sempre consumindo aproximadamente R$ 85,00 de água mensalmente (já considerando inflação e deflação para os dias atuais) até que a autora foi pega de surpresa a partir de 04-06-2024, quando passou a receber cobranças absurdas de faturas acima de R$ 350,00 mensalmente, chegando a pagar R$ 584,17 apenas no mês de novembro de 2024, tudo isso justamente após a troca do hidrômetro de sua residência, que foi feito sem qualquer comunicação prévia e/ou mesmo o acompanhamento da retirada, assim como a perícia no aparelho. Diz que o consumo que está sendo cobrado é totalmente incompatível com a realidade, sendo vistas essas discrepâncias entre as contas e sem nenhuma explicação plausível. Desde então, os valores das contas subsequentes não baixaram para o mesmo patamar de antes. Assevera que, indignada com a situação, procurou a companhia para relatar o problema que estava enfrentando, realizando o requerimento de inspeção, mas lhe foi comunicado que o novo hidrómetro não apresentava qualquer problema, ou seja, a autora estaria consumindo toda a água alegada pela demandada. Não satisfeita, contratou empresa para avaliar se o imóvel apresentava algum vazamento que justificasse o consumo alegado, entretanto, a indicação foi de alto consumo OU, de fato, problemas no hidrômetro. A situação está causando ENORME prejuízo financeiro a autora, além de abalo psicológico e emocional em razão da preocupação com a quitação das demais despesas domésticas e outras questões que serão abordadas no tópico próprio. Assim sendo, a autora requereu a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 CPC, para determinar à promovida que proceda a cobrança apenas da média do consumo dos últimos 6 meses anteriores a troca do hidrômetro, até o trânsito em julgado do litígio, bem como realize perícia técnica no hidrômetro atual, assim como no hidrômetro anterior. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. O instituto da antecipação de tutela é definido no art. 300 do CPC/15, que assim determina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a regularização na cobrança de débitos vinculados a hidrômetro instalado no seu imóvel, em vista dos altos valores cobrados nos últimos meses. Entendo que assiste razão à parte autora, neste momento preliminar da ação. Analisando os documentos acostados aos autos, viu-se que a autora procedeu de boa-fé, quando se dirigiu à CAGEPA para regularizar a situação pendente e que buscou de todas as formas resolver o problema, id. 111253410. Conforme relatado e demonstrado por meio de documentos a autora está sendo cobrado de valores que diz não ser de sua responsabilidade, uma vez que o seu consumo médio não chega ao valor de R$ 449,35, cobrado na fatura, id. 111253407. Neste momento, a demandada está cobrando um débito ainda a ser investigado, eis que as alegações da autora são de que após a instalação do novo hidrômetro o valor cobrado na fatura foi exorbitante, não condizente com real consumo. A promovida alega que: “Constatamos em análise ao sistema comercial que o hidrômetro anterior estava parado, data de instalação 2001, ou seja, mais de 23 anos de uso, não correspondendo ao real consumo do imóvel, pois estava parado com a mesma leitura 2234 desde 03/2028 tendo sido substituído em abril de 2024.”, id. 121496651. Quanto a esta informação reputa-se grave. Tendo em vista que, se a demandante informa que mora no imóvel há 40 anos, percebe-se a existência de irregularidade. Entretanto, é de se ponderar que as faturas da autora, nos meses de anteriores à instalação do hidrômetro constavam valores em torno de R$ 85,45 (oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), id. 111253407. Sendo assim, reputa-se importante averiguar as informações apontadas na inicial. Desta forma, entendo que há probabilidade do direito nas alegações da promovente, conforme acima esposado. Quanto ao segundo requisito para antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é patente nos autos, considerando que a autora pode sofrer com o corte de água, ou a inserção do seu nome no sistema de proteção ao crédito, ocasionando transtornos para a autora. Assim sendo, restam claramente demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CAGEPA, com urgência, proceda a cobrança apenas da média do consumo dos últimos 6 meses anteriores a troca do hidrômetro, bem como realize perícia técnica no hidrômetro atual, assim como no hidrômetro anterior, até julgamento final nesta demanda.. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se a promovida para cumprimento desta decisão com urgência. Cite-se na forma da Lei. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)