Procedimento Comum Cível 0804103-45.2021.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804103-45.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de CAROLINE GUIMARAES OLIVEIRA SOARES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:10

Decorrido prazo de Gabriel Galvão Dantas Tenório em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:10

Decorrido prazo de VITAL BORBA DE ARAÚJO JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:10

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:10

Decorrido prazo de ANDRE LACET DA COSTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:10

Decorrido prazo de JOSE PIRES RODRIGUES FILHO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:10

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 21:28

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:35

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804103-45.2021.8.15.0371. AUTOR: VERONICA MARQUES CARDOSO REU: MUNICIPIO DE UIRAUNA, COENCO CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Verônica Marques Cardoso Fernandes em face do Município de Uiraúna e de Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda., alegando a autora que, no contexto de contratação administrativa para execução de obra pública (adutora) pelo ente municipal com a empresa privada, materiais (tubulações/canos) teriam sido depositados e/ou mantidos em área contígua à sua residência/terreno, com repercussões negativas à posse e ao uso do imóvel, fatos que teriam ocasionado danos materiais e morais, bem como obrigação de pagamento que pretende ver satisfeita. A petição inicial veio instruída com documentos diversos, dentre os quais peças que indicam a contratação e aditivos (publicações oficiais), comprovantes de pagamentos (SAGRES), contrato particular juntado, além de registros fotográficos e vídeo do local. Os réus apresentaram contestações, com documentos (contestações protocoladas em 15/10/2021 e 17/11/2021, indicadas nos autos), suscitando preliminares e impugnando o mérito, ao argumento, em síntese, de inexistência de ilicitude, ausência de dano e de nexo causal, além de questões atinentes à responsabilidade do ente público e da contratada. Sobreveio impugnação à contestação pela autora, rebatendo as teses defensivas, reiterando os pedidos e requerendo a produção de provas, inclusive documental suplementar, testemunhal e, se necessário, pericial. Sentença de improcedência prolatada em julgamento antecipado da lide (Id 58420967). Em grau recursal, houve anulação de sentença pretérita para prosseguimento da instrução, com subsequentes movimentações, inclusive embargos de declaração rejeitados. Diante da anulação da sentença com a determinação de realização da instrução processual, passo ao saneamento, conforme disposto no art. 357 do CPC. Preliminares Alega o município de Uiraúna a ilegitimidade passiva, o exame dos elementos documentais aponta que o Município de Uiraúna figura como dono da obra pública e a COENCO como contratada para sua execução. Em casos de dano decorrente da execução de obra pública, a responsabilidade do ente público, em regra, é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), sem prejuízo da responsabilização concorrente/solidária da empresa executora quando demonstrado seu agir culposo. A pertinência subjetiva, portanto, está presente, porquanto os pedidos deduzidos guardam relação direta com a atuação das demandadas, devendo a discussão ser travada no mérito (arts. 17, 337, XI, e 485, VI, do CPC), desse modo, rejeito a preliminar. A COENCO - CONSTRUCÕES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA alegou incompetência deste Juízo em razão de cláusula de eleição de foro no contrato, sabe-se que a cláusula de eleição de foro é relativa, portanto, modificável. Em contrapartida, a competência fixada em razão da pessoa é inderrogável, porquanto tem natureza absoluta (art. 62 do CPC). Desse modo, estando presente em um dos polos desta ação pessoa jurídica de direito público, no caso, o Município de Uiraúna, prevalece a competência de seu domicílio, que é absoluta, cujo território está abrangido por esta Comarca de Sousa, desse modo, rejeito a preliminar. O núcleo do litígio consiste em definir: a) se houve utilização de área pertencente/possuída pela autora para depósito/manutenção de materiais da obra pública, ou interferência concreta no uso e gozo do imóvel; b) se dessa atuação decorreu dano material (p.ex., lucros cessantes, perda de aluguel, despesas, depreciação, ou obrigação de pagamento que os réus teriam assumido) e dano moral indenizável; c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos réus e os danos alegados; d) a extensão dos danos e o eventual quantum debeatur; e) eventual responsabilidade do ente público e da empresa contratada, segundo o regime jurídico aplicável. Nesse sentido, considero não controvertidos, para fins de organização da instrução, que: i) o Município de Uiraúna contratou a empresa COENCO para execução de obra pública (adutora), consoante publicações e documentos oficiais juntados; ii) há registros fotográficos e audiovisuais de tubulações/canos na circunvizinhança da residência/terreno da autora em datas próximas aos fatos narrados. Tais pontos não exaurem a matéria, mas orientam o foco probatório. De outra banda, permanecem controvertidos: i) se os materiais foram depositados/armazenados em área de titularidade/posse da autora, e em caso positivo, por quanto tempo e com que extensão; ii) se houve impedimento relevante de uso, dano efetivo ao imóvel ou à esfera extrapatrimonial da autora, com aptidão indenizatória; iii) a existência de obrigação de pagar valores específicos decorrentes de avença/ajuste ou de enriquecimento sem causa, e seu montante; iv) a configuração do nexo causal entre as condutas atribuídas aos réus e os prejuízos alegados; v) a distribuição da responsabilidade entre os réus; vi) eventual culpa concorrente ou fato de terceiro. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, notadamente a efetiva interferência na posse/uso do imóvel, a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais e o nexo causal. Incumbe aos réus a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como a inexistência de depósito em área da autora, autorização válida, exercício regular de direito, descaracterização do dano, culpa exclusiva de terceiro ou qualquer excludente de responsabilidade. Não se trata, em princípio, de relação de consumo a autorizar a inversão do ônus probatório pelo art. 6º, VIII, do CDC; contudo, ressalva-se a possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, se, no curso da instrução, se verificar excessiva dificuldade da parte em cumprir o encargo ou maior facilidade probatória da parte adversa quanto a fatos específicos (p.ex., cronogramas e relatórios técnicos da obra, ordens de serviço, localização de canteiros e pátios de tubos, logs de transporte, diários de obra). A prova documental já carreada é relevante, porém, à luz das controvérsias remanescentes, bem como do entendimento da instância superior acerca da necessidade de produção de prova, a prova testemunhal se revela útil, para esclarecer a dinâmica fática (tempo de permanência dos materiais, acesso de veículos, ruídos, transtornos e impactos no cotidiano). Faculto, ainda, prova documental suplementar pelas partes, com especial interesse em: plantas e matrícula do imóvel; diários/relatórios de obra; ordens de serviço; autorizações; contratos e aditivos pertinentes; ofícios e comunicações internas. Considero, por ora, desnecessária inspeção judicial, sem prejuízo de reavaliação após o laudo. Saneio o feito e organizo a instrução, nos termos do art. 357 do CPC. Rejeito as preliminares arguidas. Delimito como pontos controvertidos aqueles descritos acima, os quais orientarão a prova. Defiro a prova testemunhal. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as testemunhas (até o limite legal), com a devida qualificação e indicação precisa do ponto fático sobre o qual cada uma deva depor, advertindo-se que testemunhas não arroladas no prazo não serão ouvidas, salvo hipóteses legais. O não atendimento implicará preclusão. Faculto a juntada de prova documental suplementar estritamente pertinente aos pontos controvertidos, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo as partes justificar a relevância de cada documento. Documentos que já poderiam ter sido apresentados anteriormente sujeitam-se ao crivo do art. 435 do CPC. Faculto desde logo às partes que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem interesse na realização de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; havendo pedido convergente, será designado ato específico. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre este saneador, bem como sobre a suficiência e adequação da delimitação dos pontos controvertidos e dos meios de prova deferidos, podendo suscitar omissões ou requerer pontuais ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Silentes, presumir-se-á a concordância, sem prejuízo do poder de controle do Juízo sobre a instrução. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 12:17

Acórdão

•30/03/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804103-45.2021.8.15.0371. AUTOR: VERONICA MARQUES CARDOSO REU: MUNICIPIO DE UIRAUNA, COENCO CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Verônica Marques Cardoso Fernandes em face do Município de Uiraúna e de Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda., alegando a autora que, no contexto de contratação administrativa para execução de obra pública (adutora) pelo ente municipal com a empresa privada, materiais (tubulações/canos) teriam sido depositados e/ou mantidos em área contígua à sua residência/terreno, com repercussões negativas à posse e ao uso do imóvel, fatos que teriam ocasionado danos materiais e morais, bem como obrigação de pagamento que pretende ver satisfeita. A petição inicial veio instruída com documentos diversos, dentre os quais peças que indicam a contratação e aditivos (publicações oficiais), comprovantes de pagamentos (SAGRES), contrato particular juntado, além de registros fotográficos e vídeo do local. Os réus apresentaram contestações, com documentos (contestações protocoladas em 15/10/2021 e 17/11/2021, indicadas nos autos), suscitando preliminares e impugnando o mérito, ao argumento, em síntese, de inexistência de ilicitude, ausência de dano e de nexo causal, além de questões atinentes à responsabilidade do ente público e da contratada. Sobreveio impugnação à contestação pela autora, rebatendo as teses defensivas, reiterando os pedidos e requerendo a produção de provas, inclusive documental suplementar, testemunhal e, se necessário, pericial. Sentença de improcedência prolatada em julgamento antecipado da lide (Id 58420967). Em grau recursal, houve anulação de sentença pretérita para prosseguimento da instrução, com subsequentes movimentações, inclusive embargos de declaração rejeitados. Diante da anulação da sentença com a determinação de realização da instrução processual, passo ao saneamento, conforme disposto no art. 357 do CPC. Preliminares Alega o município de Uiraúna a ilegitimidade passiva, o exame dos elementos documentais aponta que o Município de Uiraúna figura como dono da obra pública e a COENCO como contratada para sua execução. Em casos de dano decorrente da execução de obra pública, a responsabilidade do ente público, em regra, é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), sem prejuízo da responsabilização concorrente/solidária da empresa executora quando demonstrado seu agir culposo. A pertinência subjetiva, portanto, está presente, porquanto os pedidos deduzidos guardam relação direta com a atuação das demandadas, devendo a discussão ser travada no mérito (arts. 17, 337, XI, e 485, VI, do CPC), desse modo, rejeito a preliminar. A COENCO - CONSTRUCÕES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA alegou incompetência deste Juízo em razão de cláusula de eleição de foro no contrato, sabe-se que a cláusula de eleição de foro é relativa, portanto, modificável. Em contrapartida, a competência fixada em razão da pessoa é inderrogável, porquanto tem natureza absoluta (art. 62 do CPC). Desse modo, estando presente em um dos polos desta ação pessoa jurídica de direito público, no caso, o Município de Uiraúna, prevalece a competência de seu domicílio, que é absoluta, cujo território está abrangido por esta Comarca de Sousa, desse modo, rejeito a preliminar. O núcleo do litígio consiste em definir: a) se houve utilização de área pertencente/possuída pela autora para depósito/manutenção de materiais da obra pública, ou interferência concreta no uso e gozo do imóvel; b) se dessa atuação decorreu dano material (p.ex., lucros cessantes, perda de aluguel, despesas, depreciação, ou obrigação de pagamento que os réus teriam assumido) e dano moral indenizável; c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos réus e os danos alegados; d) a extensão dos danos e o eventual quantum debeatur; e) eventual responsabilidade do ente público e da empresa contratada, segundo o regime jurídico aplicável. Nesse sentido, considero não controvertidos, para fins de organização da instrução, que: i) o Município de Uiraúna contratou a empresa COENCO para execução de obra pública (adutora), consoante publicações e documentos oficiais juntados; ii) há registros fotográficos e audiovisuais de tubulações/canos na circunvizinhança da residência/terreno da autora em datas próximas aos fatos narrados. Tais pontos não exaurem a matéria, mas orientam o foco probatório. De outra banda, permanecem controvertidos: i) se os materiais foram depositados/armazenados em área de titularidade/posse da autora, e em caso positivo, por quanto tempo e com que extensão; ii) se houve impedimento relevante de uso, dano efetivo ao imóvel ou à esfera extrapatrimonial da autora, com aptidão indenizatória; iii) a existência de obrigação de pagar valores específicos decorrentes de avença/ajuste ou de enriquecimento sem causa, e seu montante; iv) a configuração do nexo causal entre as condutas atribuídas aos réus e os prejuízos alegados; v) a distribuição da responsabilidade entre os réus; vi) eventual culpa concorrente ou fato de terceiro. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, notadamente a efetiva interferência na posse/uso do imóvel, a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais e o nexo causal. Incumbe aos réus a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como a inexistência de depósito em área da autora, autorização válida, exercício regular de direito, descaracterização do dano, culpa exclusiva de terceiro ou qualquer excludente de responsabilidade. Não se trata, em princípio, de relação de consumo a autorizar a inversão do ônus probatório pelo art. 6º, VIII, do CDC; contudo, ressalva-se a possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, se, no curso da instrução, se verificar excessiva dificuldade da parte em cumprir o encargo ou maior facilidade probatória da parte adversa quanto a fatos específicos (p.ex., cronogramas e relatórios técnicos da obra, ordens de serviço, localização de canteiros e pátios de tubos, logs de transporte, diários de obra). A prova documental já carreada é relevante, porém, à luz das controvérsias remanescentes, bem como do entendimento da instância superior acerca da necessidade de produção de prova, a prova testemunhal se revela útil, para esclarecer a dinâmica fática (tempo de permanência dos materiais, acesso de veículos, ruídos, transtornos e impactos no cotidiano). Faculto, ainda, prova documental suplementar pelas partes, com especial interesse em: plantas e matrícula do imóvel; diários/relatórios de obra; ordens de serviço; autorizações; contratos e aditivos pertinentes; ofícios e comunicações internas. Considero, por ora, desnecessária inspeção judicial, sem prejuízo de reavaliação após o laudo. Saneio o feito e organizo a instrução, nos termos do art. 357 do CPC. Rejeito as preliminares arguidas. Delimito como pontos controvertidos aqueles descritos acima, os quais orientarão a prova. Defiro a prova testemunhal. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as testemunhas (até o limite legal), com a devida qualificação e indicação precisa do ponto fático sobre o qual cada uma deva depor, advertindo-se que testemunhas não arroladas no prazo não serão ouvidas, salvo hipóteses legais. O não atendimento implicará preclusão. Faculto a juntada de prova documental suplementar estritamente pertinente aos pontos controvertidos, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo as partes justificar a relevância de cada documento. Documentos que já poderiam ter sido apresentados anteriormente sujeitam-se ao crivo do art. 435 do CPC. Faculto desde logo às partes que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem interesse na realização de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; havendo pedido convergente, será designado ato específico. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre este saneador, bem como sobre a suficiência e adequação da delimitação dos pontos controvertidos e dos meios de prova deferidos, podendo suscitar omissões ou requerer pontuais ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Silentes, presumir-se-á a concordância, sem prejuízo do poder de controle do Juízo sobre a instrução. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAROLINE GUIMARAES OLIVEIRA SOARES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gabriel Galvão Dantas Tenório em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITAL BORBA DE ARAÚJO JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LACET DA COSTA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PIRES RODRIGUES FILHO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(19)