Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809630-55.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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Partes do Processo

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MERCADINHO FARIAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB 20574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MERCADINHO FARIAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Declarada incompetência

22/04/2026, 10:11

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 10:11

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:06

Conclusos para despacho

01/04/2026, 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:45

Declarada incompetência

31/03/2026, 11:08

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Declarada incompetência

22/04/2026, 10:11

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 10:11

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 10:11

Decisão

•31/03/2026, 11:08

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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06/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:06

Conclusos para despacho

01/04/2026, 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:45

Declarada incompetência

31/03/2026, 11:08

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:34

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

13/01/2026, 09:34

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de cota

12/12/2025, 11:29

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:28

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Vistos etc. Considerando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

15/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 11:46

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:41

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2025, 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

22/09/2025, 15:34

Recebidos os autos

22/09/2025, 15:34

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

21/01/2025, 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/01/2025, 09:44

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 09:57

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:04

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 13:28

Conclusos para decisão

01/08/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 12:54

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:46

Processo Desarquivado

05/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:46

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 09:11

Determinado o arquivamento

22/11/2023, 12:53

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:34

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2023, 16:09

Conclusos para decisão

28/06/2023, 12:59

Recebidos os autos

28/06/2023, 09:43

Juntada de certidão de prevenção

28/06/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2021, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 01:10

Juntada de Petição de apelação

25/08/2021, 11:35

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:21

Julgado procedente o pedido

06/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 08:20

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 15:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 10:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 10:01

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/08/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 18:21

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:31

Juntada de Certidão

16/06/2020, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 14:09

Conclusos para decisão

12/06/2020, 12:34

Distribuído por dependência

12/06/2020, 12:34

Decisão

•13/01/2026, 09:34

Despacho

•24/09/2025, 11:46

Despacho

•14/11/2024, 09:57

Despacho

•22/08/2024, 07:34

Despacho

•06/08/2024, 13:28

Despacho

•13/05/2024, 11:49

Despacho

•15/04/2024, 12:54

Petição

•04/12/2023, 13:46

Outros Documentos

•04/12/2023, 13:46

Outros Documentos

•04/12/2023, 13:46

Decisão

•22/11/2023, 12:53

Despacho

•30/06/2023, 11:34

Acórdão

•16/03/2023, 07:00

Todos os documentos(29)

Decisão

•22/04/2026, 10:11

Decisão

•31/03/2026, 11:08

Decisão

•13/01/2026, 09:34

Despacho

•24/09/2025, 11:46

Despacho

•14/11/2024, 09:57

Despacho

•22/08/2024, 07:34

Despacho

•06/08/2024, 13:28

Despacho

•13/05/2024, 11:49

Despacho

•15/04/2024, 12:54

Petição

•04/12/2023, 13:46

Outros Documentos

•04/12/2023, 13:46

Outros Documentos

•04/12/2023, 13:46

Decisão

•22/11/2023, 12:53

Despacho

•30/06/2023, 11:34

Acórdão

•16/03/2023, 07:00

Despacho

•15/02/2023, 20:21

Despacho

•02/02/2023, 13:54

Despacho

•18/07/2022, 11:41

Despacho

•06/06/2022, 09:53

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•18/05/2022, 07:14

Despacho

•17/12/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•09/10/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•09/10/2021, 17:31

Sentença

•06/07/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 14:44

Despacho

•16/06/2020, 18:21

Despacho

•15/06/2020, 15:03