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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.068,56

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

WELDER PIRES DE ALMEIDA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELDER PIRES DE ALMEIDA - CPF: 050.628.324-03 (EXEQUENTE).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio