Procedimento Comum Cível 0804649-85.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:53

Juntada de Certidão

19/02/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:48

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804649-85.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Os suplicantes na exordial requereram gratuidade processual, no entanto, só pelos documentos juntados não há como afirmar que os mesmos não dispõem de condições financeiras para pagar as custas processuais. Pelo exposto, com base no art. 99 § 2º do CPC[1], intimem-se os promoventes para no prazo de 15(quinze) dias pagar as custas processuais e/ou comprovar com documentos, sua hipossuficiência sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso seja de interesse do(a) suplicante, poderá ser feito o parcelamento das custas processuais nos moldes do § 6º do art. 98 do CPC[2]. Bayeux-PB, 13 de outubro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]§ 2º do art. 99 do CPC. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (destaquei) [2]§ 6º do art. 98 do CPC. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:17

Determinada a emenda à inicial

13/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/09/2025, 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/09/2025, 15:23

Distribuído por dependência

23/09/2025, 15:23

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 11:16