Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804826-68.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804826-68.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:09

Determinado o arquivamento

13/11/2025, 11:06

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:10

Decorrido prazo de E & G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:33

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804826-68.2025.8.15.0001. AUTOR: E & G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Da Falta de Interesse de Agir O Município de Campina Grande suscita preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve omissão administrativa nem conduta arbitrária que pudesse gerar pretensão resistida apta a justificar o acionamento do Poder Judiciário. A preliminar merece acolhimento. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela conjugação de dois elementos: a necessidade de obtenção da prestação jurisdicional para a tutela do direito alegado e a adequação da via processual eleita. A necessidade traduz-se na impossibilidade de satisfação do direito sem a intervenção do Poder Judiciário, isto é, pressupõe a existência de pretensão resistida, lesão ou ameaça concreta a direito. No presente caso, a análise detida da prova documental carreada aos autos revela a inexistência de óbice, resistência ou ameaça por parte do Município ao exercício da atividade comercial pretendida pela autora. O histórico dos processos administrativos demonstra de forma inequívoca que a Vigilância Sanitária Municipal não impediu ou restringiu a comercialização de produtos não-farmacêuticos pela empresa autora. O alvará sanitário para o exercício de 2024 foi regularmente emitido mediante o Protocolo 76.392/2023, com validade de 03/01/2024 a 03/01/2025, sem qualquer pendência ou restrição quanto à venda de produtos no modelo drugstore. O Relatório Técnico de Inspeção, anexado ao protocolo em 03/01/2024, atestou que o alvará foi liberado sem pendências, estando a empresa autorizada a comercializar medicamentos antimicrobianos, medicamentos da Portaria nº 344/98, termolábeis, bem como a realizar serviços farmacêuticos. Quanto ao processo de renovação para 2025, o primeiro pedido (Protocolo 311/2025), protocolizado em 03/01/2025, foi arquivado em 06/02/2025 não por ato arbitrário da Administração, mas sim pela ausência de manifestação da própria autora por mais de 10 dias úteis após a solicitação de documentos e comprovante de pagamento de taxa, enviada em 14/01/2025. Trata-se de procedimento administrativo regular, amparado em normas de organização interna e razoabilidade administrativa. Posteriormente, a autora protocolizou novo pedido de renovação (Protocolo 12.226/2025) em 16/02/2025, o qual foi devidamente instruído e, em 06/03/2025, encaminhado para ordem de vistoria técnica, dentro do prazo regular de até 30 dias para sua realização. O ofício nº 022/2025/GVS/SMS/PMCG, da Gerência de Vigilância Sanitária, dirigido à Procuradoria do Município, afirma que a GEVISA em nenhum momento obstou a venda de produtos não-farmacêuticos na referida empresa, acrescentando que é prática corriqueira desta Gerência, conceder a liberação da venda de produtos não-farmacêuticos às farmácias e drogarias, já que para as demais farmácias e drogarias deste município a liberação é concedida normalmente. O documento oficial esclarece ainda que há previsão legal estadual normatizando e autorizando o comércio varejista de alimentos em estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, consubstanciada na Lei Estadual nº 7.668, de 16 de setembro de 2004, a qual é observada pela Vigilância Sanitária Municipal. Constata-se, portanto, que a premissa fática sobre a qual se assenta a pretensão autoral simplesmente não se verifica na realidade. Não há, nos autos, qualquer auto de infração, notificação, termo de interdição, apreensão de mercadorias, intimação ou qualquer outro ato administrativo concreto que evidencie a pretensa restrição ilegal. As mencionadas "ameaças verbais" permanecem no campo das afirmações genéricas e desprovidas de comprovação. No âmbito estadual, como já mencionado, a Lei nº 7.668/2004 do Estado da Paraíba normatiza e autoriza expressamente o comércio varejista de alimentos em estabelecimentos farmacêuticos e drogarias. O segundo pedido de renovação, protocolizado posteriormente, encontrava-se em regular tramitação à época da propositura da ação, aguardando a realização de vistoria técnica dentro do prazo legal. Não há, portanto, mora administrativa, omissão ou recusa que justifiquem a intervenção judicial. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não pode ser acionado de forma meramente preventiva, em abstrato, para declarar direitos ou afastar ameaças hipotéticas ou conjecturais. A tutela jurisdicional exige a demonstração de situação concreta que justifique a intervenção estatal, sob pena de transformar-se em mera consultoria jurídica ou em instrumento de atuação administrativa indireta. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A PRELIMINAR de falta de interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/10/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

04/10/2025, 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

04/10/2025, 12:36

Conclusos ao Juiz Leigo

01/07/2025, 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/07/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

01/07/2025, 12:39

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 11:06

Sentença

•14/10/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804826-68.2025.8.15.0001. AUTOR: E & G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Da Falta de Interesse de Agir O Município de Campina Grande suscita preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve omissão administrativa nem conduta arbitrária que pudesse gerar pretensão resistida apta a justificar o acionamento do Poder Judiciário. A preliminar merece acolhimento. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela conjugação de dois elementos: a necessidade de obtenção da prestação jurisdicional para a tutela do direito alegado e a adequação da via processual eleita. A necessidade traduz-se na impossibilidade de satisfação do direito sem a intervenção do Poder Judiciário, isto é, pressupõe a existência de pretensão resistida, lesão ou ameaça concreta a direito. No presente caso, a análise detida da prova documental carreada aos autos revela a inexistência de óbice, resistência ou ameaça por parte do Município ao exercício da atividade comercial pretendida pela autora. O histórico dos processos administrativos demonstra de forma inequívoca que a Vigilância Sanitária Municipal não impediu ou restringiu a comercialização de produtos não-farmacêuticos pela empresa autora. O alvará sanitário para o exercício de 2024 foi regularmente emitido mediante o Protocolo 76.392/2023, com validade de 03/01/2024 a 03/01/2025, sem qualquer pendência ou restrição quanto à venda de produtos no modelo drugstore. O Relatório Técnico de Inspeção, anexado ao protocolo em 03/01/2024, atestou que o alvará foi liberado sem pendências, estando a empresa autorizada a comercializar medicamentos antimicrobianos, medicamentos da Portaria nº 344/98, termolábeis, bem como a realizar serviços farmacêuticos. Quanto ao processo de renovação para 2025, o primeiro pedido (Protocolo 311/2025), protocolizado em 03/01/2025, foi arquivado em 06/02/2025 não por ato arbitrário da Administração, mas sim pela ausência de manifestação da própria autora por mais de 10 dias úteis após a solicitação de documentos e comprovante de pagamento de taxa, enviada em 14/01/2025. Trata-se de procedimento administrativo regular, amparado em normas de organização interna e razoabilidade administrativa. Posteriormente, a autora protocolizou novo pedido de renovação (Protocolo 12.226/2025) em 16/02/2025, o qual foi devidamente instruído e, em 06/03/2025, encaminhado para ordem de vistoria técnica, dentro do prazo regular de até 30 dias para sua realização. O ofício nº 022/2025/GVS/SMS/PMCG, da Gerência de Vigilância Sanitária, dirigido à Procuradoria do Município, afirma que a GEVISA em nenhum momento obstou a venda de produtos não-farmacêuticos na referida empresa, acrescentando que é prática corriqueira desta Gerência, conceder a liberação da venda de produtos não-farmacêuticos às farmácias e drogarias, já que para as demais farmácias e drogarias deste município a liberação é concedida normalmente. O documento oficial esclarece ainda que há previsão legal estadual normatizando e autorizando o comércio varejista de alimentos em estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, consubstanciada na Lei Estadual nº 7.668, de 16 de setembro de 2004, a qual é observada pela Vigilância Sanitária Municipal. Constata-se, portanto, que a premissa fática sobre a qual se assenta a pretensão autoral simplesmente não se verifica na realidade. Não há, nos autos, qualquer auto de infração, notificação, termo de interdição, apreensão de mercadorias, intimação ou qualquer outro ato administrativo concreto que evidencie a pretensa restrição ilegal. As mencionadas "ameaças verbais" permanecem no campo das afirmações genéricas e desprovidas de comprovação. No âmbito estadual, como já mencionado, a Lei nº 7.668/2004 do Estado da Paraíba normatiza e autoriza expressamente o comércio varejista de alimentos em estabelecimentos farmacêuticos e drogarias. O segundo pedido de renovação, protocolizado posteriormente, encontrava-se em regular tramitação à época da propositura da ação, aguardando a realização de vistoria técnica dentro do prazo legal. Não há, portanto, mora administrativa, omissão ou recusa que justifiquem a intervenção judicial. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não pode ser acionado de forma meramente preventiva, em abstrato, para declarar direitos ou afastar ameaças hipotéticas ou conjecturais. A tutela jurisdicional exige a demonstração de situação concreta que justifique a intervenção estatal, sob pena de transformar-se em mera consultoria jurídica ou em instrumento de atuação administrativa indireta. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A PRELIMINAR de falta de interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)