Procedimento Comum Cível 0807547-70.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807547-70.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

20/03/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:22

Publicado Expediente em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 08:38

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de contestação

29/10/2025, 21:28

Decorrido prazo de JONATHAN TRAJANO GUEDES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:15

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/10/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807547-70.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Jonathan Trajano Guedes em face de Banco Votorantim S.A., por meio da qual o autor pleiteia, liminarmente, a manutenção da posse do veículo objeto do contrato e a abstenção da ré em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da demanda. Compulsando os autos, entendo que o pedido liminar não comporta deferimento neste momento processual. É certo que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entretanto, não restaram suficientemente evidenciados tais requisitos, ao menos neste juízo preliminar de cognição sumária. Isso porque, a controvérsia instaurada demanda a formação do contraditório e, possivelmente, a produção de prova técnica contábil, apta a elucidar a existência — ou não — das alegadas abusividades contratuais e eventual desequilíbrio na avença. Assim, mostra-se prematuro o acolhimento da pretensão liminar sem que a parte ré seja ouvida, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, neste momento processual, deve ser preservada as tratativas contratuais em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos legalmente firmados fazem lei entre as partes e devem ser cumpridos nos exatos termos avençados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Cite-se o réu. Intime-se. SANTA RITA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/09/2025, 12:19

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 08:38

Decisão

•29/09/2025, 12:19

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JONATHAN TRAJANO GUEDES em 23/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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