Procedimento Comum Cível 0824794-60.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824794-60.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2026, 10:33

Juntada de Certidão

17/03/2026, 12:37

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 09:37

Juntada de Ofício

13/11/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 10/11/2025

13/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de TROIA HOLDING LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de TROIA HOLDING LTDA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824794-60.2020.8.15.0001. AUTOR: VALERIA REGINA QUEIROGA BATISTA TAVARES REU: TROIA HOLDING LTDA, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025 De ordem, MARIA DE FATIMA JUVITO DE SOUZA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824794-60.2020.8.15.0001. AUTOR: VALERIA REGINA QUEIROGA BATISTA TAVARES REU: TROIA HOLDING LTDA, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025 De ordem, MARIA DE FATIMA JUVITO DE SOUZA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral]

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA REGINA QUEIROGA BATISTA TAVARES REU: TROIA HOLDING LTDA, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA AÇÃO DE ANULAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA COGENTE. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO POR QUEM DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Em tendo a parte promovente alegado fraude praticada pela parte promovida, sem apresentar qualquer comprovação ou indício de prova, peca em respeito ao disciplinamento processual, conforme repartição do ônus da prova previsto no inc. I do art. 373 do CPC, não podendo o julgamento trilhar outro caminho, senão, pela improcedência do pedido autoral. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824794-60.2020.8.15.0001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. VALERIA REGINA QUEIROGA BATISTA TAVARES, devidamente qualificada nos autos ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HOLDING c/c DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TROIA HOLDING LTDA. e OSMAR TAVARES DOS SANTOS JÚNIOR, aduzindo, em síntese, que foi persuadida pelo promovido, seu ex-cônjuge, a assinar documentos (Alteração Contratual) sem ter a dimensão de seu conteúdo, abrindo mão de seu patrimônio. Sustenta que as rubricas nas páginas 1 a 5 da 1ª alteração do contrato social da Holding foram falsificadas pelo demandado, com o intuito de retirá-la da sociedade e concentrar os bens do casal. Afirma que a constituição da holding foi um ardil para fraude patrimonial ao casamento e que sofreu violência moral, psicológica e patrimonial. Por esse estado de coisas, pugnou pela anulação da Holding, a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a condenação dos promovidos ao pagamento de danos morais, custas e honorários sucumenciais. Em decisão de de 38566323 foi deferida a tutela de urgência para determinar a averbação de impedimento de alienação do imóvel residencial situado na Rua Capitão João Alves de Lira, n.º 1001, bairro da Prata, Campina Grande-PB, até o julgamento final do feito. Embora tentada, a composição amigável se mostrou inexitosa, conforme termo de audiência de id n.º 41460646. Contestação aportada em peça de id n.º 39393170 onde, preliminarmente, trouxe a coisa julgada, em virtude da homologação do divórcio consensual no Processo nº 0816001-69.2019.8.15.0001, que tratou da partilha das quotas da Holding); Ausência de Interesse de Agir; Impugnação ao Valor da Causa; e Ilegitimidade Ativa dos Filhos. No mérito, os réus aduziram que a Holding foi constituída para fins de planejamento tributário, com o consentimento da autora, e que a autora anuiu à sua saída da sociedade na 1ª Alteração Contratual (17/12/2018), negociando suas quotas no divórcio consensual em troca de um veículo. Informaram que a alegação de violência doméstica e patrimonial foi julgada improcedente em processo nº 0823842-81.2020.8.15.0001. Alegaram, ainda, que laudos periciais de Perito Oficial Criminal do Núcleo de Criminalística do IPC/PB, apresentados pela defesa, concluíram que as assinaturas da Autora em diversos documentos, inclusive na minuta da 1ª Alteração Contratual (idêntica à registrada) e na petição de divórcio, são legítimas, refutando a tese de falsificação. Sustentaram o não cabimento da Desconsideração Inversa (Art. 50, CC), por não preenchidos os requisitos legais de abuso (confusão patrimonial ou desvio de finalidade) e por haver flagrante violação à coisa julgada. Impugnação à contestação aportada por meio da peça de id n.º 41163477. Devidamente instruída a ação, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A matéria de fundo versa sobre a validade dos negócios jurídicos societários (constituição e alteração de Holding) e a consequente partilha de bens, em que a Autora busca a anulação desses atos e a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a alegação de vício de vontade (erro e falsificação). 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Os réus alegam que a discussão sobre o patrimônio e as quotas da Holding já foi objeto de decisão transitada em julgado na Ação de Divórcio Consensual (Processo nº 0816001-69.2019.8.15.0001). O divórcio consensual tramitou perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande e foi homologado por sentença, transitada em julgado na data de 12/08/2019. O acordo homologado no divórcio tratou expressamente das quotas da sociedade: "TRÓIA HOLDING LTDA (CNPJ nº 31.974.233/0001-19), restando ajustado que, em contrapartida à meação dos 36,96%, da referida participação acionária, o cônjuge varão, repassará em favor da cônjuge varoa, o veículo Jeep Compas Longitude, de placas QSA 6429, Renavam 0116523209-7, ano e modelo 2018, remanescendo em prol dos cônjuges, os demais móveis, imóveis e valores eventualmente existentes em seus próprios nomes até a presente data". A homologação de transação constitui resolução de mérito, conforme o Art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação". A decisão de mérito, após o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível, sendo revestida da autoridade da coisa julgada material, nos termos do Art. 502 do Código de Processo Civil: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Uma vez que a partilha dos bens, incluindo a negociação das quotas sociais da Holding, foi expressamente homologada em juízo competente, a presente Ação Anulatória que visa redimensionar o patrimônio partilhado e a própria constituição da pessoa jurídica se choca com a autoridade da coisa julgada estabelecida no processo nº 0816001-69.2019.8.15.0001. A alegação de que a partilha foi fraudulenta deveria ter sido objeto de ação rescisória ou incidental no juízo competente, não podendo ser rediscutida neste âmbito sem violar a estabilidade das relações jurídicas protegida pelo Art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Portanto, a partilha de bens, que incluiu as quotas da Holding, encontra-se sob o manto da coisa julgada. 1.2 Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir suscitada na peça de defesa também não merece acolhida, pois a ação anulatória é o instrumento apropriado para a parte pleitear em juízo a anulação de instrumento que entedeu vicioso, e assim, restabelecer o equilíbrio jurídico e financeiro, levando as partes ao status quo ante. Portanto, nesse caso, é inequívoco que a parte autora possui interesse processual de vir a juízo para alcançar o provimento jurisdicional pretendido. Rejeito, pelas razões expostas, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte promovida. 2. DO MÉRITO 2.1 DA AÇÃO ANULATÓRIA (VÍCIO DE VONTADE/FALSIFICAÇÃO) Superada a coisa julgada (o que, tecnicamente, não é o caso aqui, mas analisando o mérito da anulação), a autora alega vício de consentimento (erro substancial) e falsificação das rubricas na 1ª Alteração Contratual da Holding. O erro que enseja a anulação do negócio jurídico, conforme o Art. 138 do Código Civil, deve ser substancial e perceptível por pessoa de diligência normal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que o erro deve ser inescusável: "O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstancias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria” (STJ, REsp 744.311-MT, 4ª T. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-8-2010). No caso dos autos, a autora, alegando ter sido induzida a erro por Osmar, que é advogado, negociou expressamente as quotas da sociedade no divórcio consensual homologado. A Autora é odontóloga, e a defesa alega ser professora universitária. O acordo de divórcio foi celebrado por agentes capazes, devidamente assistidos por advogados. A alegação de que assinou documentos sem ler, por confiança, é insuficiente para anular um negócio jurídico formal, especialmente após a ratificação de seus termos em acordo judicial de partilha. Ademais, no que tange à falsificação, que seria o ato principal de fraude, os autos revelam: a) A Autora alega falsidade das rubricas nas páginas 1 a 5 da 1ª Alteração Contratual. b) A defesa dos Réus apresentou laudos periciais de Perito Oficial Criminal do Núcleo de Criminalística do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba que atestam a legitimidade das assinaturas da autora em cinco documentos originais, incluindo a petição original do divórcio e a minuta da 1ª alteração do contrato social (com idêntico conteúdo ao registrado). Especificamente sobre a rubrica na página 3 da petição do divórcio (que trata da partilha de bens), o perito oficial afirmou categoricamente que se trata de rubrica emanada da ação do punho escritor da Autora, ou seja, é autêntica. c) O mesmo perito oficial contestou o exame pericial apresentado unilateralmente pela Autora. Nos termos do Art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Diante da perícia oficial que atesta a autenticidade das assinaturas em documentos cruciais e a legitimidade das rubricas questionadas, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a falsificação e o vício substancial que invalidaria o negócio jurídico. Além disso, a alegação de que houve violência patrimonial/familiar, que seria o pano de fundo da fraude, foi expressamente rejeitada em ação própria (Processo nº 0823842-81.2020.8.15.0001), julgada improcedente com resolução de mérito pelo Juizado de Violência Doméstica, que concluiu pela "INEXISTÊNCIA de qualquer tipo de violência". Assim, afasta-se a pretensão de anulação. 2.2. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da TRÓIA HOLDING LTDA é regido pelo Art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". A desconsideração inversa tem aplicabilidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de fraude à meação, quando há transferência de bens para a pessoa jurídica controlada pelo devedor para evitar a partilha. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento no Recurso Especial: “Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar a partilha, a companheira prejudicada terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica” (Ministra Nancy Andrighi em julgamento de Recurso Especial (REsp 1.236.916)). Contudo, para a aplicação da desconsideração, é indispensável a comprovação do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. A confusão patrimonial, segundo o Art. 50, § 2º, do Código Civil, é a "ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.". O C. STJ, no julgamento do REsp 279273 SP, consolidou a aplicação da teoria maior: "A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração)". No caso em tela, a partilha da Holding já foi objeto de acordo homologado e transitado em julgado no processo de divórcio. Não foi demonstrado que houve fraude para evitar a partilha (a qual ocorreu e foi homologada) ou que os bens da Holding estivessem sendo objeto de dilapidação pelos Réus. Ao contrário, os réus apresentaram certidões negativas de débitos (trabalhistas, fiscais, falência) da Holding e documentos que indicam a ampliação do patrimônio. Ausente a prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do Art. 50, CC, e havendo óbice da coisa julgada sobre a partilha das quotas, o pedido de desconsideração inversa deve ser rejeitado. 2.3 DOS DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na alegação de que o réu praticou crime de falsificação e utilizou de violência moral/psicológica/patrimonial para esvaziar o patrimônio da Autora. Considerando que a alegada violência doméstica foi julgada improcedente em juízo especializado e que os laudos do perito oficial afastam a falsidade dos documentos societários e da partilha, a pretensão indenizatória carece de sustentação fática e probatória. A Autora não comprovou a violação de bem jurídico que justifique o dano moral (Art. 373, I, CPC). Diante do exposto, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a decisão que concedeu a tutela de urgência, de id n.º 38566323. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade restará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Art. 98, § 3.º, Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Oficie-se de imediato ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda ao cancelamento da averbação de impedimento de alienação do imóvel situado na Rua Capitão João Alves de Lira, n.º 1001, bairro da Prata, Campina Grande-PB. P. R. e Intimem-se. Campina Grande/PB, 14 de outubro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de TROIA HOLDING LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TROIA HOLDING LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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