Procedimento Comum Cível 0800786-48.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800786-48.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/01/2026, 17:47

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CASADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:02

Publicado Sentença em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:25

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2025, 05:25

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CASADO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, alegando que houve a distribuição equivocada para este Juízo. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 14 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800786-48.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

15/10/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

14/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:45

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:59

Expedição de Carta.

18/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 00:11

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 11:45

Sentença

•14/10/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CASADO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, alegando que houve a distribuição equivocada para este Juízo. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 14 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800786-48.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CASADO em 10/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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