Cumprimento de sentença 0803523-83.2023.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803523-83.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00009698220184059999. AUTOR: RICARDO FERREIRA SOARES REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803523-83.2023.8.15.0261 [Deficiente] Vistos. RICARDO PEREIRA SOARES, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício assistencial em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado. Aduz o promovente que é portador de doença CID 10. M86.5 (osteromielite crônica hematogênica) e está incapacitado para o trabalho. Além disso, reside com sua família sob condições de extrema pobreza. Requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial de amparo social em 09/03/2023 (NB 712802398-5). Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (Id. 80206938). Determinada a realização de perícia, as partes apresentaram quesitos ( Ids. 81039760 e 81926247). Perícia médica realizada (Num. 83733810). O INSS apresentou contestação (Num. 85523069), alegando, em síntese, a coisa julgada e impugnando o laudo pericial alegando que inexiste deficiência (impedimento para o trabalho e para a vida independente). Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Impugnação (Num. 92381498). Determinada a realização de Estudo Social a ser feito por assistente social (Id. 101325542). As partes apresentaram seus quesitos. Relatório apresentado (Num. 109438803). As partes falaram sobre o relatório apresentado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pretende a parte autora a condenação da autarquia, a fim de conceder o benefício assistencial de amparo social, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (negado), 09/03/2023 por ser acometido de osteromielite crônica hematogênica (CID 10. M86.5), apresentando dificuldade para deambular, ficando incapacitado para o trabalho. A concessão do benefício assistencial devido ao deficiente requer o atendimento de dois requisitos: sob o aspecto subjetivo, a deficiência; sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por seu turno, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu art. 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (destaques acrescidos). O ordenamento jurídico deve ser interpretado em harmonia com o sistema jurídico constitucional que prevê o benefício aos portadores de deficiência - inciso V do artigo 203 da Constituição Federal. O conceito de deficiência é o definido no artigo I, item 1, da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, interiorizada no ordenamento pátrio pelo Decreto Presidencial nº 3.956/2001, que considera deficiência como uma “restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limite a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diárias, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. Quanto à hipossuficiência econômica, tal requisito restou demonstrado através do Estudo Social realizado na residência do autor. A controvérsia da lide está relacionada à condição de deficiente que a parte autora alega possuir, e que o promovido nega. Entendo que a deficiência que torna a parte promovente incapaz para o trabalho restou devidamente comprovada por meio do laudo pericial produzido (Num. 83733810) que concluiu o promovente estar incapacitado para o trabalho de maneira permanente. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta, necessariamente, da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras. Vejamos o que dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover o próprio sustento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A incapacidade da Autora resta comprovada conforme a Perícia Judicial (fls. 60-64), que informa que a Apelada é portadora de Osteoartrose, CID: M190, com incapacidade permanente para o exercício de suas atividades laborativas, visto que exerce Agricultura, atividade que exerce intenso esforço físico. Nesse sentido, fica demonstrado que a Apelada é considerada pessoa com deficiência, visto que tem impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Relativamente à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família houve demonstração através do próprio reconhecimento do INSS que, administrativamente, entendeu que tal requisito foi preenchido. Resta comprovado que a Apelada preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, pois não tem condições de prover o seu sustento nem de tê-lo provido pela sua família, além de estar acometida por doença irreversível que a incapacita para a vida independente, fazendo jus à concessão do Benefício de Amparo Assistencial, com o pagamento desde a data do requerimento na via administrativa. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 870.947 (STF). ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo a Autora beneficiária da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Apelação parcialmente provida. (, AC - Apelação Civel - 598932, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/10/2018 - Página::31) Posto assim, em face da sólida prova dos autos, não prevalece a mera presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido administrativo de benefício. Rejeito a alegação de coisa julgada, tendo em vista que, nestes autos restaram demonstrados os requisitos para concessão do benefício e a decisão que nega o pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência não faz coisa julgada material caso a situação fática da pessoa com deficiência se altere. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A improcedência de pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência não faz coisa julgada material quando fundado em situação fática que pode se alterar, permitindo novo pedido, se houver modificação das circunstâncias.” STJ – Tema Repetitivo 1.013 (REsp 1.729.555/SP, 1.727.063/SP e 1.786.590/SP) “A coisa julgada material não impede novo pedido de benefício assistencial quando demonstrada alteração na situação de fato, especialmente quanto à incapacidade e à condição de miserabilidade.” STJ, AgInt no REsp 1.891.310/PR Em relação ao início da concessão do benefício, esta deve ser da data do requerimento administrativo, pois restou amplamente comprovado nos autos, pelos documentos contemporâneos à data do requerimento, que a parte autora já possuía a incapacidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder o benefício de prestação continuada - BPC a RICARDO FERREIRA SOARES, desde a data do requerimento administrativo (09/03/2023). Correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal da ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF. Condeno o réu ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10 % do valor das parcelas pretéritas, a ser atualizada conforme os parâmetros acima, e consideradas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, observando a Súmula 111 do STJ. Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (REsp. 1.844.937/PR). Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito em Substituição legal

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de INSS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/10/2025.

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