Procedimento Comum Cível 0858669-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858669-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858669-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JAR E SÓLIDO 02 CONSTRUÇÕES SPE LTDA ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO em face de TIAGO SANTOS DE SOUZA LTDA. Aduziu que manteve contrato com a ré para prestação de serviços, cuja rescisão contratual ocorreu em abril de 2025, em razão de descumprimentos contratuais graves pela contratada. Narrou, ainda, que recebeu notificação extrajudicial enviada pela parte ré cobrando valores indevidos, a qual foi devidamente respondida. Relatou que, para sua surpresa, a parte demandada protestou indevidamente duplicatas sem aceite junto ao Cartório Toscano de Brito, sob os protocolos nº 2025060330308, 20250704073692 e 20250704073684. Por fim, alegou que os protestos são abusivos e ilegítimos, pois os títulos não possuem causa debendi comprovada e foram emitidos unilateralmente. Com base no alegado, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos protestos lavrados sob os protocolos nº 2025060330308, 20250704073692 e 20250704073684. Custas pagas (Ids. 125894667 e 126081823). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O art. 300, caput, do CPC/2015 determina que para a concessão da tutela provisória de urgência é indispensável a constatação de seus pressupostos legais, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do aludido dispositivo. A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória. Debruçando-me sobre o primeiro requisito autorizador, qual seja, a probabilidade do direito, observo que este encontra-se parcialmente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial. Isso porque, a parte autora comprovou devidamente apenas a existência do protesto nº2025060330308. Logo, ela decaiu do ônus de provar a existência dos protestos nº 20250704073692 e 20250704073684. Ademais, como se não bastasse o argumento supracitado, entendo que, como os títulos questionados decorrem de relação contratual complexa, envolvendo execução de serviços e divergências contábeis, faz-se necessário a instrução probatória. Assim, a análise sobre eventual inexistência da obrigação ou enriquecimento ilícito da ré não pode ser feita sumariamente, sob pena de violação ao contraditório. Nessa linha, colaciono o seguinte julgado do TJPB: “Ementa: Agravo De Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Decisão Que indeferiu Tutela de Urgência para a Sustação de Título Protestado. Necessidade de Instrução Probatória. Manutenção do Decisum. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de João Pessoa que nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais e declaração de inexistência de débito, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante para a sustação do protesto do título vinculado à cobrança da dívida discutida na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: (i) aferir se existem elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito autoral, de modo a permitir a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR Ante a ausência da probabilidade do direito e a necessidade de maior análise dos fatos, há de se indeferir o pedido de liminar formulado em ação ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 5. Ainda que o protesto do título possa gerar prejuízos às agravantes, neste momento, sem o exercício do contraditório, resta inviável a sustação imediata, cabendo eventual revisão da questão no curso do processo originário, diante das provas a serem produzidas. Jurisprudência relevante citada: TJPB 0804029-76.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/05/2018”. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08040178120258150000, Relator.: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Por outro lado, ainda que a parte autora tivesse atendidos aos requisitos do art. 300 do CPC, o que se repita, não é o caso, não realizou caução idônea capaz de resguardar a parte afetada pela tutela de urgência de eventuais danos dela decorrentes. Acerca deste assunto, o STJ fixou, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 902), a tese de que "a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado", desde que a garantia seja idônea e sirva para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido”. ( REsp 1340236/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015) (grifo meu). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO PROTESTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. O pedido de sustação do protesto, após a sua efetivação, possui natureza de antecipação de tutela, restando o seu deferimento condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/5), bem como do prévio oferecimento de contracautela, a fim de ser resguardado o direito fundamental do credor ( REsp 1340236/SP, STJ). A contracautela prestada deve ser idônea e suficiente para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer (art. 300, § 1º, CPC), de modo que deve ser indeferida a caução que não disponha de liquidez para obtenção da finalidade reservada por lei”. (TJ-MG - AI: 10000212175715001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) (grifo meu). Desse modo, considerando a ausência de caução idônea capaz de resguardar a parte afetada pela tutela de urgência de eventuais danos dela decorrentes, não há que se falar, pelo menos neste momento, no deferimento da tutela pleiteada, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Por fim, apenas para não ficar sem registro, destaco que não há que se falar em dispensa da referida caução, haja vista que não consta nos autos qualquer indício de que a parte autora seja economicamente hipossuficiente. Outrossim, destaca-se que, apesar de nesta cognição sumária, própria das medidas de urgência, os requisitos autorizadores não se encontrem todos configurados, inviabilizando a concessão da tutela pleiteada, tal análise não inviabiliza, no caso de futura modificação da conjuntura fática, uma eventual reapreciação do pedido antecipatório, bem como não causa nenhum prejuízo ao julgamento do mérito. Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTIME-SE a parte autora desta decisão. Em seguida, DESIGNE-SE, junto ao CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de SAVILI JAR E SOLIDO CONSTRUCOES SPE LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAVILI JAR E SOLIDO CONSTRUCOES SPE LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/03/2026 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(41)