Procedimento Comum Cível 0858567-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858567-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858567-37.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Femax Consultoria Ltda, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Anulatória de Escritura e Registro Público de Imóvel c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Josenilson da Silva Sampaio e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda, em 31 de julho de 2023, com a ré Mascon Construções e Incorporações Ltda, para aquisição do apartamento nº 103, no Residencial Filipos, situado nesta cidade, pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), integralmente quitado mediante transferência bancária, entrega de veículo e cheques compensados. Relata que, após a quitação, a autora ocupou o imóvel e realizou reformas no valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para adaptá-lo às necessidades de duas idosas portadoras de deficiência, suas irmãs. Contudo, ao buscar a escritura pública, foi surpreendida com a informação de que o mesmo imóvel havia sido posteriormente alienado, de forma fraudulenta, aos réus Josenilson da Silva Sampaio e Elizabeth Sampaio Leite da Silva, conforme registro imobiliário datado de maio de 2025. Sustenta que o representante legal da construtora já é investigado por estelionato em outros inquéritos, conforme boletim de ocorrência e documentos anexos. Alega, ainda, que os adquirentes posteriores tinham ciência de que o imóvel já havia sido vendido e quitado pela autora, contribuindo assim para a perpetração da fraude. Por entender estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de tutela de urgência para suspender, de forma imediata, os efeitos da escritura pública e do respectivo registro lavrados em nome dos réus, bem como para determinar a manutenção da posse. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. Subsidiariamente, na hipótese de não reconhecimento de turbação atual, requer o deferimento de interdito proibitório com fixação de multa cominatória. Instruindo os pedidos vieram os documentos contidos do Id nº 124135508 ao nº 124136574. É o que interessa relatar. Decido. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder parcialmente a tutela de urgência requerida initio litis, haja vista a presença dos requisitos legais. Com efeito, quanto à probabilidade do direito, a parte autora trouxe aos autos documentos que indicam a celebração de contrato de promessa de compra e venda, com integral quitação do imóvel identificado como apartamento nº 103, no Residencial Filipos, desde o ano de 2023 (Id nº 124135515). Por outro lado, consta nos autos que o referido imóvel foi posteriormente objeto de escritura pública e registro em nome dos réus Josenilson da Silva Sampaio e Elizabeth Sampaio Leite da Silva, em maio de 2025 (Id nº 124135519). Ainda que a eventual má-fé dos réus e a validade da alienação subsequente demandem dilação probatória, é fato que a existência de registro superveniente em nome de terceiros, aliado à alegação de fraude e à notícia da tramitação de inquérito policial contra representante da empresa vendedora (Id nº 124136561), revela risco de nova transmissão do bem. Assim, visando resguardar a utilidade do provimento final e evitar a perpetuação dos efeitos de eventual ato jurídico nulo ou simulado, impõe-se medida de natureza preventiva, suficiente e proporcional neste momento processual. Nessas condições, a indisponibilização do bem e a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel atende, por ora, à pretensão cautelar da autora, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham fatos que justifiquem medidas mais amplas. A respeito do assunto, veja-se o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA. INTRANSFERIBILIDADE DO BEM IMÓVEL ALIENADO EM DUPLICIDADE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. REQUISITOS VERIFICADOS. NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE DO BEM ATÉ O DESLINDE DA QUIZILA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública c/c Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais e Materiais, deferiu tutela provisória para tornar intransferível o bem imóvel vendido em duplicidade até ulterior deliberação judicial. 2. In casu, o autor adquiriu o imóvel mediante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 20-25) e Escritura Pública, aos 16/03/2010 (fls. 26-31), entrementes, não providenciou, de imediato, o registro da escritura pública em Cartório. Entretanto, mediante procuração outorgada pelo primitivo proprietário, o mesmo imóvel foi vendido para a empresa agravante, que veio a registrar o bem em seu nome, conforme Registro nº R.03/031.027, no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza (fls. 31, 103). 3. É cediço que, se duas pessoas distintas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio, porém, desde que não seja possível extrair má-fé do segundo adquirente. 4. Na hipótese, a probabilidade do direito encontra guarida na documentação acostada aos autos, que demonstra que o imóvel em comento foi primeiro vendido ao agravado e confere que há fortes indícios de fraude na procuração mediante a qual o imóvel foi vendido pela segunda vez. 5. Por seu turno, o periculum in mora reside nos possíveis prejuízos financeiros que o agravado poderá vir a ter caso o imóvel venha a se tornar disponível para nova alienação. 6. Portanto, a intransferibilidade do imóvel mostra-se imprescindível para resguardar o resultado útil do processo, evitando que o bem continue a ser sucessivamente alienado, o que dificultaria o eventual retorno do bem da vida à esfera jurídica de quem for de direito. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06255642120228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Por outro lado, no que se refere à manutenção de posse e ao pedido de interdito proibitório, não foi possível verificar a existência de ato atual de turbação ou justo receio de esbulho, nos moldes exigidos pelos arts. 561 e 567 do CPC. Ressalte-se que a própria inicial reconhece que a parte autora continua exercendo a posse sobre o bem, não havendo notícia de ameaça ou perturbação material diretamente atribuível aos réus até o momento. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja procedida a averbação da indisponibilidade da matrícula do imóvel objeto da presente ação, vedando-se qualquer novo ato de alienação, oneração, cessão ou transferência, até ulterior deliberação judicial. Quanto ao pedido de parcelamento das custas, o art. 98, § 6º, do CPC/15, preceitua que, conforme o caso, o juiz poderá parcelar as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento. Tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas impossibilite e/ou dificulte a subsistência digna própria e de sua família ou o desenvolvimento regular de suas atividades. Destarte, autorizo o seu pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Intime-se a parte autora dando-lhe ciência de que a guia de custas parcelamento já se encontra disponível para pagamento. Esclareça-se, ainda, que a expedição do mandado de citação fica condicionada à prévia comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas e das despesas de citação. Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes. Destarte, deixo de designar audiência conciliatória. Citem-se, pois, as partes promovidas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. (...)” (REsp. 690.482/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005). Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifo nosso). Isto posto, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858567-37.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as pessoas jurídicas, e entes assemelhados, apenas fazem jus à gratuidade judicial mediante a comprovação efetiva da incapacidade financeira para arcar com os custos da demanda, pois inexiste hipótese legal de presunção da condição de hipossuficiência, consoante a dicção da Súmula 481 do STJ: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a concessão do benefício constitui exceção, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO – intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício, podendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. João Pessoa, 14 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Juntada de Petição de diligência

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