Cumprimento de sentença 0861909-66.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0861909-66.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:45

Juntada de RPV

13/04/2026, 11:27

Juntada de RPV

13/04/2026, 11:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de informação

10/11/2025, 23:21

Publicado Sentença em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861909-66.2019.8.15.2001 [Assistenciais, Adicional de Produtividade] Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Arbitro os honorários da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da execução. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais. 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

15/10/2025, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/10/2025, 12:21

Homologado o pedido

14/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:21

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 12:21

Sentença

•14/10/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861909-66.2019.8.15.2001 [Assistenciais, Adicional de Produtividade] Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Arbitro os honorários da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da execução. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais. 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

15/10/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(30)