Cumprimento de sentença 0800272-28.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800272-28.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KEUDMA RICHELLE TIBURTINO COSTA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:34

Decorrido prazo de GERLANIO RODRIGUES TIBURTINO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:34

Decorrido prazo de JOSE TIBURTINO LEITE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de comunicações

19/12/2025, 07:20

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:29

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:29

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:29

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800272-28.2021.8.15.0261. EXEQUENTE: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO EXECUTADO: JOSE TIBURTINO LEITE Advogados do(a) EXECUTADO: ANA VALESKA DE FIGUEIREDO MALHEIRO - PB25051, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366 SENTENÇA Em face do noticiado acordo, resta homologar os termos transacionados, EXTINGUINDO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Indevidas as verbas sucumbenciais remanescentes. Cancele-se o leilão designado e solicite-se a baixa da penhora. Em havendo compromisso de depósito em conta pessoal do(a) transator(a), arquive-se os autos. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Litisconsórcio, Nulidade]

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800272-28.2021.8.15.0261. EXEQUENTE: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO EXECUTADO: JOSE TIBURTINO LEITE Advogados do(a) EXECUTADO: ANA VALESKA DE FIGUEIREDO MALHEIRO - PB25051, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366 SENTENÇA Em face do noticiado acordo, resta homologar os termos transacionados, EXTINGUINDO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Indevidas as verbas sucumbenciais remanescentes. Cancele-se o leilão designado e solicite-se a baixa da penhora. Em havendo compromisso de depósito em conta pessoal do(a) transator(a), arquive-se os autos. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Litisconsórcio, Nulidade]

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800272-28.2021.8.15.0261. EXEQUENTE: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO EXECUTADO: JOSE TIBURTINO LEITE Advogados do(a) EXECUTADO: ANA VALESKA DE FIGUEIREDO MALHEIRO - PB25051, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366 SENTENÇA Em face do noticiado acordo, resta homologar os termos transacionados, EXTINGUINDO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Indevidas as verbas sucumbenciais remanescentes. Cancele-se o leilão designado e solicite-se a baixa da penhora. Em havendo compromisso de depósito em conta pessoal do(a) transator(a), arquive-se os autos. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Litisconsórcio, Nulidade]

18/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 12:13

Decisão

•27/11/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800272-28.2021.8.15.0261. EXEQUENTE: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO EXECUTADO: JOSE TIBURTINO LEITE Advogados do(a) EXECUTADO: ANA VALESKA DE FIGUEIREDO MALHEIRO - PB25051, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Litisconsórcio, Nulidade] Trata-se de Cumprimento de Sentença, em fase de atos expropriatórios, no qual o Executado, José Tiburtino Leite, manejou Pedido de Suspensão do leilão e dos atos subsequentes, fundamentado em duas alegações principais: a incapacidade superveniente, comprovada pelo ajuizamento de Ação de Interdição (Processo nº 0804757-32.2025.8.15.0261) ainda sem curador nomeado, o que impõe a suspensão do feito (Art. 313, I, CPC) e a intervenção do Ministério Público (Art. 72, I, e 178, II, CPC); e o risco de extrema onerosidade, pois o valor do imóvel rural “FACEIRO” penhorado é excessivamente superior ao valor do débito, equivalente a apenas 20% da avaliação, violando o princípio da menor onerosidade (Art. 805, CPC) e exigindo a suspensão do leilão já designado. Após detida análise dos autos, este Juízo deve indeferir o pleito de suspensão dos atos expropriatórios fundamentado na alegação de excesso de onerosidade e desproporção entre o valor do bem penhorado e o valor da dívida, em especial porque a discussão sobre o quantum debeatur já se encontra preclusa, conforme restou decidido na Decisão Interlocutória de Id Num. 75701506. Com efeito, o fato de o imóvel avaliado possuir valor superior ao débito não conduz ao excesso de execução ou de penhora, tampouco a prejuízo material que justifique a paralisação da execução, pois o sistema processual assegura, expressamente nos termos do Artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil, a devolução integral e automática do saldo remanescente da arrematação ao Executado, resguardando seu patrimônio. Assim, MANTENHO o leilão do imóvel rural “FACEIRO” na data já designada, cabendo ao leiloeiro a adoção de todas as providências de praxe, INDEFERINDO o pedido de suspensão do leilão por onerosidade excessiva e a designação prematura de audiência de conciliação. Determino, contudo, que o destino do produto da arrematação excedente ao débito exequendo seja RESERVADO e o saldo remanescente mantido em depósito judicial, ficando provisoriamente bloqueado e indisponível, até a efetiva nomeação e manifestação expressa do Curador do Executado na Ação de Interdição, garantindo-se, assim, a plena preservação patrimonial do incapaz e a validade de todos os atos subsequentes. Determino, por fim, que o Ministério Público para intervenção. Intimem-se com urgência. Piancó, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO EXECUTADO: JOSE TIBURTINO LEITE DATAS: 1º Leilão no dia 27/11/2025 a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 27/11/2025, a partir das 14hs:00min e com encerramento previsto às 15hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 16.126,36 (Dezesseis mil cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) em 22 de julho de 2025. ID. 116709052. BEM(NS): Um imóvel rural denominado “FACEIRO”, situado no município Olho D’Água, comarca de Piancó-PB, com área atualizada após o CAR, em 58,08 hectares, em terrenos de carrascos, toda cercada por cercas de madeira e arames, com um barreiro de açude, limitando-se do modo seguinte: NORTE, com terras de Valderck de Souza Carvalho e Marielide Leite Pereira, por cercas de madeira e arames; SUL, com terras dos herdeiros de João Horácio de Souza, por cercas de madeira e arames; LESTE, com terras de Genezino Cirilo de Carvalho, por cercas de madeira e arames; OESTE, com terras de Marcelino Pires de Almeida, por cercas de madeira e arames. Adquirida pela falecida Maria José de Souza, casada com o senhor Severino Gomes Neto, também falecido, por herança no Espólio de Iria Amélia Costa e Francisco de Assis Costa, através da certidão de partilha transcrita no registro de imóveis desta comarca, Livro nº 2-T, fls. 51, registro sob o nº R4-4553, em data de 12 de julho de 1990. AVALIAÇÃO: R$ 87.120,00 (oitenta e sete mil, cento e vinte reais) em 20 de abril de 2023. DEPOSITÁRIA: KEUDMA RICHELLE TIBURTINO COSTA LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição supra. ÔNUS: Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0800272-28.2021.8.15.0261. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: O exequente poderá arrematar o bem, concorrendo em igualdade de condições com os demais interessados. Para pagamento, poderá utilizar seus créditos reconhecidos nesta ação para compensar o valor do lance, aplicando-se as seguintes condições: Para Pagamento Integral: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, compensando o valor do lance com seu crédito. Contudo, se o valor da arrematação exceder o montante de seu crédito, deverá depositar a diferença em até 03 (três) dias, sob pena de a arrematação se tornar sem efeito. Para Pagamento Parcelado: Caso opte pelo parcelamento previsto no art. 895 do CPC, o exequente poderá utilizar seu crédito para compensar o valor da entrada obrigatória de 25% (vinte e cinco por cento) e, se houver saldo de crédito remanescente, para amortizar ou quitar o saldo parcelado. Se o crédito não for suficiente para cobrir a totalidade da arrematação parcelada, o valor restante deverá ser pago nas condições gerais do edital. Em qualquer das hipóteses, o exequente arrematante ficará responsável pelo pagamento integral da comissão devida ao Leiloeiro, a qual não poderá ser compensada com o crédito. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) JOSE TIBURTINO LEITE representado por KEUDMA RICHELLE TIBURTINO COSTA e GERLANIO RODRIGUES TIBURTINO, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Piancó/PB, aos 22/10/2025.PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS-Juiz de Direito Edital Edital - COMARCA DE PIANCÓ/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0800272-28.2021.8.15.0261 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de KEUDMA RICHELLE TIBURTINO COSTA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERLANIO RODRIGUES TIBURTINO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TIBURTINO LEITE em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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