Cumprimento Provisório de Sentença 0853735-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0853735-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: WILMA FREIRE TRIGUEIRO, FRANCISCO TRIGUEIRO REQUERIDOS: ALDEIZA DINIZ DE SOUZA, MARY CRISTINER FERREIRA GOMES, GUTEMBERG DINIZ DE SOUZA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0853735-58.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID: 125780796), em que o executado GUTEMBERG DINIZ DE SOUZA requereu efeito suspensivo à ordem de despejo, alegando a existência de omissões e contradições no julgado. Devidamente Intimada, a parte exequente apresentou Contrarrazões aos Embargos (ID:126072660), alegando a inexistência dos apontados vícios do artigo 1.022 do C.P.C., e que a apresentação dos referidos embargos se trata de mero inconformismo da parte executada. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do C.P.C, somente se mostra cabível a oposição de Embargos de Declaração quando presentes na decisão atacada, um dos vícios previstos no referido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre que analisando a Decisão Embargada (ID: 125178033), Não vislumbro a existência de qualquer omissão ou contradição como faz crer a parte embargante. A parte embargante sustenta que o presente cumprimento provisório de sentença não poderia ser admitido em razão de não ter havido o trânsito em julgado da condenação imposta, e que este somente poderia ser requerido após o decurso de todos os prazos processuais. Em que pese tal entendimento, este não possui qualquer fundamento legal. Conforme se disciplina o artigo 1.012, §2º do C.P.C., o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença: Art. 1.012. (Omissis) § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Frise-se que, o referido instituto corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido nos termos do artigo 520, I do C.P.C. Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SENTENÇA EXEQUENDA CASSADA - EXTINÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. I. O cumprimento provisório de sentença deve ser tornado sem efeito caso sobrevenha modificação da decisão exequenda, de acordo com o art. 520, II, do C.P.C. II. Sendo extinto o cumprimento provisório de sentença por alteração do título executado, a parte exequente deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois assume o risco dessa alteração, conforme preceitua o art. 520, I, do C.P.C. (TJ-MG - Apelação Cível: 50974550420198130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. Art. 520 do C.P.C. Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Levantamento de valores ou atos que impliquem transferência de posse ou propriedade condicionados à prestação de caução. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338163-39.2023.8.26.0000 São Vicente, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PEDINDO A EXTINÇÃO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO. 1. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 2. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO C.P.C. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 520, § 2º, DO C.P.C. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00835599120248160000 Ponta Grossa, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 26/11/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Desse modo, não se mostra necessário o trânsito em julgado da condenação para se requerer o seu cumprimento provisório, o qual é plenamente possível quando ratificada a Tutela de Urgência deferida, situação que é plenamente verificada no presente caso. Assim sendo, se mostram inexistentes os alegados vícios de omissão e contradição na decisão embargada. Outrossim, sendo os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada e estrita, se mostra incabível o pedido de efeito suspensivo, nos termos da Jurisprudência pátria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUEM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES E CORRIGIR ERRO MATERIAL, OBSERVADOS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO C.P.C, NÃO SE PRESTANDO PARA EXPRESSAR DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE DE FATO HOUVE OMISSÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, O QUAL RESTOU ANALISADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53732595420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53732595420238217000 FLORES DA CUNHA, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/06/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Isso posto, ante a ausência dos alegados vícios do artigo 1.022 do C.P.C., REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada por todos os seus fundamentos. INTIME as partes para conhecimento. INTIME a parte exequenta para requerer o que entender de direito e para indicar novo endereço dos executados ainda não intimados no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 10 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALDEIZA DINIZ DE SOUZA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de WILMA FREIRE TRIGUEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TRIGUEIRO em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILMA FREIRE TRIGUEIRO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TRIGUEIRO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDEIZA DINIZ DE SOUZA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARY CRISTINER FERREIRA GOMES em 05/12/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

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