Recurso Especial 0039724-92.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.809,28

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

13/03/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:13

Conhecido o recurso de OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA e provido

29/11/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

29/11/2025, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

08/10/2025, 13:24

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

08/10/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

03/10/2025, 16:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/11/2025, 11:29

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