Procedimento Comum Cível 0800717-05.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800717-05.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800717-05.2022.8.15.0231 [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. A Autora alegou que foi cobrada indevidamente mediante descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 627925627), no valor financiado de R$ 12.641,66 (doze mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 310,10 (trezentos e dez reais e dez centavos). Argumentou que jamais celebrou o referido contrato e que a assinatura aposta no instrumento contratual é fraudulenta. Afirmou que o valor creditado em sua conta (em 08/09/2020) permaneceu intacto, sem que tenha feito qualquer uso, o que pôde ser comprovado pelo extrato bancário carreado aos autos (ID 56043483). A partir desses fatos, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela suspensão definitiva dos descontos, pela repetição do indébito em dobro dos valores já descontados e por indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Réu apresentou contestação (ID 57552585), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação, juntando o instrumento contratual e comprovante de TED (ID 57552587) efetuada para a conta da Autora, defendendo o exercício regular de direito e a inexistência de dano moral. Proferida sentença em 24 de janeiro de 2023 (ID 68052316), os pedidos autorais foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a assinatura contestada apresentava similitude "visível" com as assinaturas padrão, dispensando a realização de perícia grafotécnica. Irresignada, a Autora interpôs Apelação, alegando cerceamento de defesa. Em 29 de julho de 2023, a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu Acórdão (ID 78819503), dando provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica, aplicando-se o disposto no Tema 1061/STJ. Retornando os autos, o Juízo determinou que o ônus do custeio da perícia caberia ao Réu. Após a inércia inicial do Réu, foi realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 125175974) para pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos em 08 de novembro de 2025 (ID 126599908). O perito concluiu categoricamente que: "A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da Autora" (ID 126599908, pág. 13). O Réu manifestou-se sobre o laudo (ID 127620284), buscando desqualificar a prova pericial e argumentando que o valor havia sido creditado na conta da Autora, o que deveria ser considerado no convencimento judicial. A Autora, por sua vez, rebateu a manifestação do Réu, reforçando a conclusão pericial e reiterando os pedidos iniciais (ID 127677005). Vieram-me os autos conclusos para nova decisão em face do retorno do Tribunal e da juntada da prova pericial. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente feito reside na autenticidade da contratação de empréstimo consignado supostamente celebrada entre as partes e, consequentemente, na validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. A legislação consumerista é aplicável à relação jurídica entre a mutuária (consumidora) e a instituição financeira (fornecedora), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Da Inversão e Distribuição do Ônus da Prova A parte Autora alegou a inexistência da contratação, e, portanto, falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. A Quarta Câmara Cível desta Corte, ao anular a sentença anterior, determinou a observância da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme previsto no Tema 1.061 do STJ, segundo o qual incumbe à instituição financeira provar a autenticidade do documento que embasa a cobrança, quando a assinatura é impugnada. Diante da impugnação específica da autenticidade da assinatura pela Autora, o Réu tinha o ônus de provar a sua autenticidade, a teor do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Nulidade da Contratação e Laudo Pericial O Laudo pericial grafotécnico (ID 126599908) foi conclusivo no sentido de que a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário (contrato nº 627925627) não corresponde à firma normal da Autora. Em que pese a manifestação do Réu (ID 127620284) buscando relativizar a prova pericial, o laudo técnico foi elaborado por profissional devidamente nomeado pelo Juízo, que cumpriu as diligências necessárias. Ademais, o próprio Réu tentou inicialmente opor-se ao custeio da perícia, sendo forçado a fazê-lo via bloqueio judicial, o que apenas reforça a necessidade de acolhimento da conclusão técnica obtida. A prova pericial produzida, sendo conclusiva e não infirmada por elementos técnicos ou por parecer de assistente técnico, confirma integralmente a alegação autoral de fraude. Fica, portanto, comprovado o ato ilícito cometido, consistente na falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não agiu com a diligência necessária para coibir a fraude no momento da celebração do negócio. 2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva A ocorrência de fraude praticada por terceiros nas operações bancárias, como é o caso da falsificação de assinatura, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela instituição fornecedora. Nesses termos, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, o Banco Réu deve responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, independentemente de culpa. O contrato consignado nº 627925627 é, portanto, nulo de pleno direito. As alegações do Réu de que a Autora não teria sofrido prejuízo porque o valor foi creditado em sua conta não afastam a responsabilidade pela fraude. A Autora comprovou nos autos (extrato bancário ID 56043483 e petições subsequentes) que o valor creditado ilegalmente permaneceu intacto em sua conta, justamente por não reconhecer a origem do mútuo. A declaração de nulidade do contrato impõe, como consequência lógica, a cessação imediata dos descontos e o retorno das partes ao status quo ante. 2.4. Da Repetição do Indébito A Autora sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 01/2021 (ID 56043481, 57552588 pág. 4, 105943303). Considerando a cobrança indevida de valores decorrentes de contrato nulo, cabe a repetição do indébito. No que tange à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, estabeleceu que a repetição de indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. A falha na segurança do serviço, que permitiu o sucesso da fraude, acarretando a cobrança reiterada de parcelas no benefício previdenciário da consumidora, revela conduta negligente e afronta grave à boa-fé objetiva, não se tratando de mero engano justificável, mas sim de descumprimento do dever de cautela. A planilha apresentada pela Autora (ID 105943303) indica que foram descontadas 48 (quarenta e oito) parcelas até dezembro de 2024. A devolução deverá ser em dobro de todas as quantias efetivamente descontadas, corrigidas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Ademais, como a Autora manteve intacto o valor do crédito (R$ 12.641,66) indevidamente depositado em sua conta para evitar o enriquecimento sem causa, deverá este montante ser restituído ao Banco Réu, garantindo-se a compensação de valores na fase de liquidação de sentença. 2.5. Do Dano Moral Os descontos fraudulentos realizados diretamente no benefício previdenciário da Autora, que depende desta renda para o seu sustento, causam indiscutível dano moral (in re ipsa), ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. A supressão de parte da verba alimentar da Autora, decorrente da conduta culposa do Banco em permitir a fraude, causa aflição, angústia e prejuízo à dignidade, sendo dever do Réu indenizar o dano sofrido. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o caráter compensatório e pedagógico da medida, a gravidade da conduta, a situação econômica do ofensor e do ofendido e, sobretudo, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando o longo período de descontos indevidos (o contrato fraudulento perdurou de 01/2021 até a presente data, conforme a planilha apresentada no ID 105943303), a natureza alimentar da renda da Autora, e o porte da instituição financeira Ré, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela adequado para compensar o sofrimento suportado sem incorrer em enriquecimento ilícito. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, em janeiro de 2021), conforme inteligência do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, não cabendo citação de referências jurisprudenciais conforme regra absoluta deste comando. A correção monetária (INPC) incide a partir da data desta Sentença. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e em observância ao retorno do Egrégio Tribunal de Justiça e à prova pericial produzida neste Juízo: 1. JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. DECLARAR a inexistência e, por conseguinte, a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 627925627. II. CONDENAR o Réu à repetição do indébito na forma DOBRADA de todos os valores descontados no benefício previdenciário da Autora, referentes ao Contrato nº 627925627. O valor a ser restituído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo ser acrescido de correção monetária (INPC) a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. CONDENAR o Réu ao ressarcimento do valor do crédito (R$ 12.641,66) depositado na conta da Autora, cujo montante deverá ser compensado com os valores devidos à Autora oriundos da repetição do indébito e da indenização por danos morais, o que será feito mediante depósito judicial em favor do Banco Réu, em sede de liquidação de sentença, após o cálculo dos débitos e créditos mútuos. IV. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor do dano moral incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, em janeiro de 2021), e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença. 2. Condeno o Banco Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito e do dano moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos, oportunamente, à instância superior, independente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2025, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(31)