Procedimento Comum Cível 0804088-76.2025.8.15.0261 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:49

Transitado em Julgado em 21/01/2026

03/02/2026, 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:26

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2025, 15:57

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, por todo conteúdo da sentença ID Nº 127919318

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:48

Indeferida a petição inicial

26/11/2025, 12:59

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de comunicações

11/11/2025, 17:16

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804088-76.2025.8.15.0261. AUTOR: FRANCISCO NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Ausência de demonstração de tentativa de solução da controvérsia na via extrajudicial Perlustrando os autos, verifico que a parte promovente não juntou documentação hábil a demonstrar tentativas de soluções extrajudiciais do litígio. O art. 3º, § 3º do CPC põe em evidência o estímulo aos meios extrajudiciais de solução de conflitos. O novo sistema processual civil não tem por foco exclusivamente o processo jurisdicional. O processo, na visão contemporânea, é policêntrico. Caminha para frente, no sentido da composição, seja pela outorga da sentença estatal, da sentença arbitral ou do acordo entre as partes. Não mais se pode falar em relação de alternatividade entre o processo jurisdicional e os outros meios de solução consensual dos litígios. Todos, igualmente, são contemplados no novo Código e devem ser promovidos pelo Estado (§ 2º) e estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3º). Assim, como mecanismo de solução consensual de conflitos em relação às controvérsias de consumo foi criada a plataforma digital Consumidor.gov.br. A referida plataforma permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet, para solução de conflitos de consumo. Além disso, o Banco promovido apresenta cadastro na Plataforma digital, com índice de resolutividade das demandas, conforme pode ser verificado através do link (https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1743773976182), o que demonstra credibilidade do sistema na resolução de conflitos. A parte autora não juntou documentação comprovando que tentou solucionar extrajudicialmente a controvérsia consumerista por qualquer meio de resolução admissível, seja diretamente nos canais de atendimento da empresa ou pela plataforma digital “Consumidor.gov.br”, meio hábil de demonstrar que a demanda se trata de uma pretensão resistida, nos termos dos arts. 6º, 10 e 321, todos do CPC. Comparecimento em cartório. Ademais, mantenho o entendimento acerca da imprescindibilidade de apresentação da parte autora em juízo para confirmar o seu conhecimento e concordância com o ajuizamento da presente ação bancária. Tal entendimento se encontra em consonância com a legislação e jurisprudência pátria, uma vez que é faculdade do juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e exercício do poder geral de cautela, tomar as medidas necessárias para melhor condução dos feitos e, por consequência, a correta entrega jurisdicional, especialmente quando há suspeitas de litigância predatória, consoante orientação da Recomendação CNJ nº 159/2024. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE E DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS DE CAUTELA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Francisca Lopes Alves contra decisão da 1ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., condicionou o prosseguimento do feito à comprovação de prévio requerimento administrativo e ao comparecimento pessoal da autora ao cartório para ratificar os dados constantes da procuração e confirmar ciência dos descontos impugnados. A agravante sustenta violação ao direito de acesso à justiça e excesso na exigência judicial, requerendo a reforma da decisão e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prévio requerimento administrativo constitui requisito de admissibilidade da ação de repetição de indébito c/c danos morais; (ii) estabelecer se é legítima a exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação de poderes e confirmação de ciência dos descontos impugnados, à luz das normas processuais e das diretrizes do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, incisos I e VI, do CPC confere ao juiz poderes para zelar pela ordem e regularidade do processo, inclusive determinando medidas preventivas para coibir práticas abusivas e preservar a boa-fé processual. A Recomendação nº 159/2023 do CNJ e a Diretriz Estratégica nº 7 legitimam a adoção de providências cautelares, como o comparecimento pessoal da parte, em hipóteses de indícios de advocacia predatória ou de lides fabricadas. A exigência de comparecimento da parte autora para simples confirmação da ciência dos descontos e ratificação da procuração não configura cerceamento de defesa, tampouco afronta o princípio da instrumentalidade das formas, tratando-se de providência razoável e proporcional. A ausência de demonstração de risco concreto de dano irreversível ou de perigo na demora inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 300 do CPC. Precedente da própria 3ª Câmara Cível (AI n. 0820747-07.2024.8.15.0000) reforça a legitimidade das medidas cautelares adotadas pelo juízo de origem em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode condicionar o prosseguimento do feito ao comparecimento pessoal da parte autora para ratificar a procuração e confirmar ciência dos fatos, quando houver indícios de práticas processuais abusivas. O prévio requerimento administrativo, embora não constitua requisito obrigatório para ações de repetição de indébito, pode ser exigido como medida de cautela quando houver indícios de lides fabricadas. A adoção de tais medidas encontra respaldo no art. 139 do CPC, na Recomendação nº 159/2023 e na Diretriz Estratégica nº 7 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, I e VI; art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI n. 0820747-07.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa. (TJPB. 0812106-93.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2025)(destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O art. 139 do CPC confere poder geral de cautela aos magistrados, com o objetivo de melhor condução dos feitos. Assim, não se há de entender nulo o ato judicial que determina, sob a premissa de aferição de lide predatória, o comparecimento da parte à escrivania do Juízo para conferência de seus documentos pessoais e colher sua ciência a respeito da ação, especialmente quando há suspeitas de advocacia predatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5447307-66.2022.8.09.0011, DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024 15:24:52) (destaquei) Desse modo, indefiro a pretensão da parte autora, uma vez que inexiste afronta a princípios e garantias constitucionais. Assim sendo, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: a) quantificar o valor incontroverso do débito, detalhando todas os contratos e parcelas que entender devidas, digitalizando todos os extratos com descontos indevidos. Apresente planilha detalhada; b) do Requerimento ou protocolo administrativo – prova da resistência em face do demandado. De sorte a trazer aos autos cópia do instrumento contratual (com a devida identificação) cuja pactuação controverte ou de documento indicativo de prévio requerimento administrativo e de resistência expressa ou tácita da parte promovida em exibi-lo; c) da Tentativa de Solução Extrajudicial em face do demandado. Comprove que buscou solucionar o conflito no âmbito administrativo por qualquer meio de resolução extrajudicial admissível, seja diretamente pelos canais de atendimento da empresa ou por meio da ferramenta digital “Consumidor.gov.br”, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito; d) se apresentar virtualmente ao cartório desta Vara, por meio do balcão virtual ou vídeoconferência pelo contato institucional 83 9.9142-7831, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento original de identidade com foto, para ratificar a ciência e o consentimento quanto ao ajuizamento da presente demanda, em atenção ao princípio da boa-fé processual; Deve a escrivania confeccionar a certidão informando acerca da ratificação (ou não) da ciência e o consentimento (ou não) quanto ao ajuizamento da ação e ajoujá-la aos autos. Em caso de não comparecimento virtual, certifique-se no processo. tudo como documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, CPC de 2015), sob pena de indeferimento de inicial nos termos do art. 321, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), considerando os documentos juntados com a exordial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação ou sentença de extinção. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 07:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO NOBREGA - CPF: 013.469.574-79 (AUTOR).

14/10/2025, 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/10/2025, 11:45

Determinada a emenda à inicial

14/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2025, 21:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/10/2025, 20:09

Distribuído por sorteio

13/10/2025, 20:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, por todo conteúdo da sentença ID Nº 127919318

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)