Execução de Título Extrajudicial 0835968-90.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0835968-90.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835968-90.2025.8.15.0001. AUTOR: GEORGE ARRUDA UCHOA RÉU: MAIRA MONTEIRO DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência cautelar para fins de arresto liminar. O arresto é cabível quando o credor demonstra a probabilidade de existência do seu direito de crédito e um risco objetivo e atual de que tal direito não seja satisfeito, em razão da insuficiência patrimonial do devedor ou de atos que visem a frustrar uma futura execução. Para isso, o requerente deve comprovar que é titular de um direito a uma prestação pecuniária e que sua satisfação está ameaçada por um comportamento reticente do requerido. Além de demonstrar a titularidade do direito, é crucial indicar os atos do requerido que visam a frustrar a efetividade da tutela, a fim de obter uma decisão que torne indisponíveis bens suficientes para garantir a futura execução. O arresto cautelar, fundamentado nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a existência de um crédito líquido e certo por parte do credor, bem como indícios de comportamentos fraudulentos por parte do devedor, ou mesmo dano ao resultado final da execução. No entanto, esta medida deve ser tomada em caráter excepcional, uma vez que impede que o devedor ofereça bens previamente à penhora. Consequentemente, cabe ao credor demonstrar a existência de uma situação de prejudicialidade excepcional à provável execução futura. No âmbito dos Juizados Especiais, essa excepcionalidade é ainda mais pronunciada. O microssistema busca a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação e dispondo de um mecanismo processual mais célere, com atos concentrados. A ausência de recurso para decisões interlocutórias reforça a ideia de que o arresto é uma medida excepcionalíssima e que não deve ser usada ordinariamente neste sistema. Na presente hipótese, e dada a natureza do pedido liminar, não verifico a presença do periculum in mora, nos termos acima delineados, que justifique o deferimento da medida constritiva. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. Cite-se a parte ré. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MAIRA MONTEIRO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA MONTEIRO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/02/2026 08:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

Juntada de termo de audiência

Expedição de Carta.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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