Procedimento Comum Cível 0804937-88.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804937-88.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804937-88.2023.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ISMAEL MOREIRA - CE17999 SENTENÇA I. RELATÓRIO CREGINAL DE ANDRADE, por seu advogado, ajuizou “Ação Previdenciária”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, também qualificado nos autos. A(o) promovente alega que intentou o pedido administrativo para concessão de aposentadoria rural, mas teve seu pedido indeferido, razão pela qual interpôs a presente ação. Requer a implantação da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial; a condenação do INSS a pagar o benefício retroativo a data do requerimento administrativo, acrescido de juros legais e correção monetária; e, por fim, a condenação, ainda, em custas e honorários advocatícios. Foram acostados documentos. Citado, o INSS apresentou, tempestivamente, contestação, arguindo que o promovente não logrou êxito em comprovar o período de carência exigido por lei na qualidade de trabalhador rural. A parte autora manteve-se inerte quando intimado para apresentar rol de testemunhas, precluindo-se a possibilidade de produção de prova oral. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito ao mérito, entendo que o pleito autoral deve ser rejeitado. Com efeito, a legislação em vigor dispõe sobre os requisitos para aposentadoria por idade a segurado especial (rurícola): idade mínima de cinquenta e cinco anos para mulher e de 60 (sessenta) anos para homem; comprovação da qualidade de segurado especial e período de carência especial (CF/88, art. 201, § 7º, II c/c os arts. 11, VII e 143 da LBPS - Lei n. 8.213/91). Ainda, segundo entendimento fixado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ – Tema 642: “O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. Ao fim procedimento administrativo, acostado aos autos, verifica-se que o indeferimento do pedido se deu por não se verificar a presença da qualidade de segurado(a) para a concessão do benefício. No caso em apreço, não restou comprovado o preenchimento do referido período de carência. Isso porque o início de prova material apresentada pela parte autora não é suficiente para comprovar as suas alegações, no sentido do preenchimento do referido prazo. Vejamos. Nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, pescador artesanal ou cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado. O mesmo diploma legal estabelece que: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. A comprovação da atividade rural pode ser feita "ainda que de forma descontínua" (arts. 39, I, e 48, §2º da lei n. 8.213/91). É dizer: não há necessidade de o segurado acostar um ou vários documentos para cada ano do período equivalente à carência do benefício, pois é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente cada um dos meses de carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Todavia, aliada a essa prova documental deve vir a prova testemunhal, a fim de ampliar a eficácia probatória do preenchimento do tempo da carência. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já tornou esse entendimento uníssono ao editar a Súmula 14, que assim dispõe: "Para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". Apesar disso, há de observar que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período em que se pretende comprovar a atividade rural, não podendo, pois ser aceito um documento recente com intuito retroativo, a fim de provar fato passado. Assim, uma declaração emitida hoje, mesmo informando que o segurado trabalha como agricultor num determinado imóvel há, p. ex., 05 (cinco) anos, isoladamente só serve para comprovar a atividade nos dias atuais; porém, se acostada a ela estiverem outros "indícios de prova material" do período todo, valerá com um único documento com tal característica. É isso o que se extrai da Súmula 34 da TNU, que diz que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". No caso específico dos autos, vejo que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, eis que não conseguiu demonstrar, de forma efetiva, o exercício do labor rural pelo prazo de carência fixado em lei, senão vejamos: Do exame de todo o acervo probatório, extrai-se a autora teria que comprovar o exercício da atividade agrícola nos 180 (cento e oitenta) meses que antecederam o requerimento administrativo, porém não logrou êxito em comprovar. Explico. Inicialmente, não há nos autos quaisquer dos documentos listados no art. 106 da lei n. 8.213/91, o que já afasta a existência de prova plena do exercício de labor rural pelo(a) autor(a) da ação. Por outro lado, ainda que a lei e a jurisprudência considerem outros documentos como indício de prova material, vejo que os documentos juntados aos autos pelo requerente não são contemporâneos ao período de carência exigido por lei, o que impede a sua consideração como fonte de prova apta a ser corroborada pelo depoimento testemunhal, a qual, ressalte-se não fora produzida por inércia da parte autora. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora, referentes ao provável início de prova material, provam somente o que neles contém, ou seja, apenas o teor da declaração, mas não o fato declarado, isto é, o efetivo labor rural, nos termos do art. 3681, do CPC, posto que as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, entretanto, quando o documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Assim, tais documentos estão aptos a provarem tão-somente o que neles está escrito, nada provam quanto ao efetivo exercício da atividade rural, do requerente. Ressalte-se, ainda, que conforme dito pela autora na entrevista realizada junto a Autarquia Previdenciária, esta labora em propriedade rural própria, o que afasta também a condição de labor rural em regime de economia familiar. Nesse sentido, a não comprovação do período de carência leva, inexoravelmente, ao indeferimento da aposentadoria rural por idade. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nas apelações cíveis 544964/PB e 530930/CE. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] PARTE PROMOVENTE: Nome: CREGINALDO DE ANDRADE Endereço: RUA RAIMUNDO FRANCISCO, SN, CASA, MIGUEL BATISTA, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do INSS que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 1 Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

16/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ISMAEL MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO ISMAEL MOREIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

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