Execução de Título Extrajudicial 0853200-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0853200-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA MACEDO. EXECUTADO: LUCIANA GOMES DA SILVA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão da 2ª Vara Cível da Capital declinando a competência e determinando a redistribuição dos autos para este Fórum Regional levando em consideração, exclusivamente, o domicílio da parte executada, que fica no bairro de Mangabeira, inobservando que o endereço da exequente está localizado no bairro da Cruz das Armas. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, cumpre destacar que, ainda que o executado resida no bairro de Mangabeira, verifica-se que o exequente possui domicílio no bairro de Cruz das Armas, de modo que prevalece a regra de que a incompetência em razão do território geral não pode ser reconhecida de ofício, dependendo da provocação da parte interessada em época oportuna, sob pena de prorrogação, conforme dicção do art. 65 do CPC. Matéria, inclusive, já sumulada pelo STJ: Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça - “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Nos termos do art. 66, II, do CPC: “Há conflito de competência quando: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”. É exatamente esta a hipótese dos autos. Ao que, consoante dispõe o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Posto isso, uma vez que o Juízo da 2ª Vara Cível da Capital já declarou sua incompetência para conhecimento e julgamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do CPC, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para este Foro Regional e desta, solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência. Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. INTIME. Após, remetam os autos ao setor de distribuição competente. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0853200-32.2025.8.15.2001 [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça].

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA MACEDO EXECUTADO: LUCIANA GOMES DA SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853200-32.2025.8.15.2001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MARIA DAS GRAÇAS SILVA MACEDO em face de LUCIANA GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados. Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil: “A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.” Observa-se que, conforme qualificação das partes na exordial (ID 122878633), o domicílio da executada é em Mangabeira. O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090511495110300000115380129 Procuração Procuração 25090511495248400000115380133 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25090511495385500000115380138 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25090511495526400000115380136 Declação de hipossuficiência Documento de Comprovação 25090511495677600000115380140 Instrumento particular de confissão de dívida setembro Documento de Comprovação 25090511495855300000115380144 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25090703044523500000115421714 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 25090703044523500000115421714, Petição Inicial: 25090511495110300000115380129, Documento de Identificação: 25090511495385500000115380138, Procuração: 25090511495248400000115380133, Documento de Comprovação: 25090511495526400000115380136, Documento de Comprovação: 25090511495677600000115380140, Documento de Comprovação: 25090511495855300000115380144]

16/10/2025, 00:00

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Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA MACEDO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

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