Procedimento Comum Cível 0801021-34.2018.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801021-34.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO FERNANDES DE ALMEIDA. REU: LARISSA KARLLA RODRIGUES VICENTE, SEVERINO ANTONIO DA SILVA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801021-34.2018.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ADALBERTO FERNANDES DE ALMEIDA, em face de LARISSA KARLLA RODRIGUES VICENTE e SEVERINO ANTONIO DA SILVA, todos devidamente qualificados, na qual o autor afirma ter adquirido, em 23/03/2016, por R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), uma caminhonete Toyota Hilux SRV 4x4, de propriedade formal da demandada, mas negociada com intermediação do demandado e de um corretor conhecido como “Gaguinho”. Segundo o autor, passado certo tempo após a compra, os demandados demonstraram interesse em recomprar o veículo, sob o pretexto de uma nova negociação com terceiro interessado. O autor então entregou o veículo sob a promessa de pagamento, mantendo o recibo em seu poder. Ocorre que os valores jamais teriam sido quitados e o veículo, conforme verificado junto ao DETRAN/PB, foi transferido a terceiro, em nova negociação. Os réus apresentaram contestações. O demandado confirmou ter revendido o veículo ao autor e, depois, recomprado-o, alegando ter pago integralmente o valor ajustado por meio de veículo, dinheiro em espécie e roçados de abacaxi. A demandada, por sua vez, alegou ter vendido inicialmente o veículo ao demandado e, tempos depois, recomprado-o, após reaver a posse com emissão de segunda via do CRV, declarando não ter tido qualquer relação com o autor da presente demanda. Propôs reconvenção, pleiteando indenização por danos morais, sob argumento de que foi indevidamente envolvida em relação jurídica da qual não participou. As partes requereram justiça gratuita. Os réus preliminarmente requereram revogação da concessão da justiça gratuita do auto; ilegitimidade passiva; e inépcia da inicial, tendo sido todas rejeitadas, conforme decisão de ID. 61050459. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Precipuamente, verifico que os réus Severino Antônio da Silva e Larissa Karla Rodrigues Vicente requereram os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no §3º do art. 99 do CPC, não foi elidida por prova em sentido contrário, tampouco restou demonstrado que os réus possuam condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça em favor dos réus, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. DA COMPRA E DA REVENDA DO VEÍCULO Restou incontroverso que o autor adquiriu a caminhonete Toyota Hilux em 2016, por R$ 117.000,00, entregando o valor em espécie e recebendo o veículo, sem a imediata transferência formal. Também restou comprovado que, posteriormente, a caminhonete retornou às mãos do demandado, Sr. Severino, sob promessa de que seria vendido a terceiro e, com isso, repassado o valor ao autor. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor e não infirmado eficazmente pelos réus, o pagamento nunca foi realizado. A alegação do demandado, de que quitou o valor com entrega de outro veículo, dinheiro em espécie e roçados de abacaxi, não foi comprovada documentalmente. Nenhum recibo, extrato ou prova do suposto novo acordo foi juntado, tampouco testemunhas foram arroladas. A ausência de qualquer formalização de tais pagamentos enfraquece sua versão. Assim, entendo verossímil a narrativa do autor, de que entregou o veículo confiando na amizade antiga, de boa-fé com o demandado, mas que não recebeu qualquer valor pela sua nova “revenda”. No tocante a demandada, esta afirma ter vendido o veículo ao demandado, Sr. Severino, antes mesmo da venda feita por este ao autor. Alega desconhecer qualquer relação direta com o autor e que teria apenas, anos depois, readquirido o veículo. Contudo, não restou demonstrado, de forma satisfatória, que a demandada tenha participado das negociações havidas com o autor. Fato este que ficou cristalino através dos depoimentos das testemunhas e do declarante. Outrossim, não há prova documental ou testemunhal de que ela tenha prometido qualquer valor ao autor ou que tenha agido em conjunto com o demandado. Logo, não há comprovação de que a demandada tenha concorrido com dolo ou culpa para o inadimplemento contratual. A ausência de vínculo direto entre autora e a ré impõe a sua exclusão da lide, com improcedência dos pedidos contra ela. DOS DANOS MATERIAIS Nos termos do art. art. 927 do Código Civil, estabelece o dever de indenizar: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso dos autos, restou incontroverso que o autor realizou a entrega de uma caminhonete Toyota Hilux, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), confiando no acordo verbal firmado com o réu Severino Antônio da Silva, e que não houve o pagamento do valor ajustado. A narrativa autoral é coerente e acompanhada de documentação suficiente (como o recibo e comprovações de entrega), enquanto a versão defensiva apresentada pelo réu não foi corroborada por provas robustas, especialmente quanto à suposta quitação por meio de veículo, roçados de abacaxi ou pagamentos em espécie. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não comprovada a quitação, mas comprovada a entrega do bem, é devida a indenização por perdas e danos correspondentes ao valor do veículo. A jurisprudência também é firme nesse contexto: DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL DO PREÇO. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. DÉBITO DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e não adimplido o preço combinado entre as partes, afigura-se legítima a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. II - O negócio jurídico rescindido tem como consequência o retorno das partes à situação preexistente no momento da contratação, devendo o réu restituir o veículo ao autor, além de indenizá-lo pelos danos materiais causados (tais como o uso e deterioração do veículo e os débitos com o licenciamento anual e seguro obrigatório vencidos e não quitados). III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20160510022499 DF 0002213-36.2016.8.07.0005, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: 458/485) O valor da caminhonete na época da revenda foi acordado entre as partes como sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Assim, condeno o demandado ao pagamento dessa quantia devidamente atualizado. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Pois bem. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. No entanto, admite-se a reparação moral quando a conduta do inadimplente ultrapassa os limites do razoável, violando a boa-fé objetiva e a confiança legítima entre as partes. No caso em tela, o autor, entregou ao réu um veículo de elevado valor confiando em sua palavra e amizade, sob a promessa de pagamento posterior. O réu não apenas não quitou o valor acordado, como também transferiu o veículo a terceiro, privando o autor da posse e do domínio do bem, sem qualquer contraprestação financeira. A situação vivenciada pelo autor, portanto, excede o mero inadimplemento, configurando grave quebra da confiança, frustração legítima de expectativa, e conduta que viola frontalmente o princípio da boa-fé contratual, fundamento do art. 422 do Código Civil. Além disso, nos termos do art. 187 do Código Civil, in verbis: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Ainda, precedentes dos Tribunais Estaduais e do STJ reconhecem o cabimento de danos morais nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DICOTOMIA TRADICIONAL. AQUILIANA E CONTRATUAL. REFORMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA CONFIANÇA. ORIGEM NA CONFIANÇA CRIADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL SUPERADA PELA REPETIÇÃO DE ATOS. JUIZ COMO PERITO DOS PERITOS. COORDENAÇÃO DAS PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. 1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e da Constituição Federal. 2. Seguindo essa tendência natural, doutrina e jurisprudência vêm se valendo de um terceiro fundamento de responsabilidade, que não se vincula a uma prestação delineada pelas partes, nem mesmo vincula indivíduos aleatoriamente ligados pela violação de um dever genérico de abstenção, qual seja a responsabilidade pela confiança. 3. A responsabilidade pela confiança é autônoma em relação à responsabilidade contratual e à extracontratual, constituindo-se em um terceiro fundamento ou 'terceira pista' (dritte Spur) da responsabilidade civil, tendo caráter subsidiário: onde houver o dano efetivo, requisito essencial para a responsabilidade civil e não for possível obter uma solução satisfatória pelos caminhos tradicionais da responsabilidade, a teoria da confiança será a opção válida. 4. A teoria da confiança ingressa no vácuo existente entre as responsabilidades contratual e extracontratual e seu reconhecimento se fundamenta principalmente no fato de que o sujeito que dá origem à confiança de outrem e, após, frustra-a, deve responder, em certas circunstâncias, pelos danos causados dessa frustração. A defraudação da confiança constitui o verdadeiro fundamento da obrigação de indenizar. 5. A responsabilidade fundada na confiança visa à proteção de interesses que transcendem o indivíduo, ditada sempre pela regra universal da boa-fé, sendo imprescindível a quaisquer negociações o respeito às situações de confiança criadas, estas consideradas objetivamente, cotejando-as com aquilo que é costumeiro no tráfico social. 6. A responsabilidade pela quebra da confiança possui a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual, cuja aplicação já fora reconhecida pelo STJ (REsp 1051065/AM, REsp 1367955/SP). O ponto que as aproxima é o fato de uma das partes gerar na outra uma expectativa legítima de determinado comportamento, que, após, não se concretiza. O ponto que as diferencia é o fato de, na responsabilidade pré-contratual, a formalização de um contrato ser o escopo perseguido por uma das partes, enquanto que na responsabilidade pela confiança, o contrato, em sentido estrito, não será, ao menos necessariamente, o objetivo almejado. 7. No caso dos autos, ainda que não se discuta a existência de um contrato formal de compra e venda entre as partes ou de qualquer outra natureza, impossível negar a existência de relação jurídica comercial entre as empresas envolvidas, uma vez que a IBM portou-se, desde o início das tratativas, como negociante, com a apresentação de seu projeto, e enquanto titular deste, repassando à Radiall as especificações técnicas do produto a ser fabricado, assim como as condições do negócio. 8. Com efeito, por mais que inexista contrato formal, o direito deve proteger o vínculo que se forma pela repetição de atos que tenham teor jurídico, pelo simples e aqui tantas vezes repetido motivo: protege-se a confiança depositada por uma das partes na conduta de seu parceiro negocial. 9. Mostrou-se, de fato, incontroverso que os investimentos realizados pela recorrente, para a produção das peças que serviriam ao computador de bordo de titularidade da recorrida, foram realizados nos termos das relações que se verificaram no início das tratativas entre essas empresas, fatos a respeito dos quais concordam os julgadores de origem. (STJ - REsp: 1309972 SP 2012/0020945-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2017). É de bom alvitre destacar que, a indenização por dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa nem tampouco ineficaz como punição. Assim, considerando a natureza da ofensa, o grau de culpa, as condições sociais das partes e o caráter pedagógico e reparatório da medida, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser pago pelo réu Severino Antônio da Silva, devendo ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/24. DA RECONVENÇÃO A reconvenção proposta pela demandada, Larissa Karla Rodrigues Vicente não prospera. A parte autora trouxe versão verossímil e compatível com os documentos e atos subsequentes. Ainda que a ré não tenha se envolvido diretamente no negócio, sua inclusão no polo passivo se deu por fatos que, à época, aparentavam verossimilhança, portanto, entendo que não havendo má-fé por parte do autor. Não restando configurado qualquer abuso de direito ou imputação caluniosa, improcedem os pedidos da reconvenção. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do evento danoso (2016) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/24, bem como para condenar ao mesmo réu, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/24. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da ré LARISSA KARLA RODRIGUES VICENTE, extinguindo-se o processo com relação a ela, nos termos do art. 487, I, do CPC; JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por Larissa Karla Rodrigues Vicente. Condeno a parte o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas ou honorários à demandada, por não caracterizada má-fé e em razão da boa-fé processual. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I Data e assinatura eletrônicas.

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de intimação

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)