Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801141-82.2025.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801141-82.2025.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

16/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0801141-82.2025.8.15.0541 Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando a execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no acórdão prolatado nos autos principais nº 0800188-55.2024.8.15.0541. Em consulta ao referido processo principal, verifico que o trânsito em julgado foi certificado em 06/02/2025, data anterior à autuação deste feito. É o relatório. Decido. A execução da sentença só ocorrerá em autos separados (independente de ser ou não contra a Fazenda) em dois casos: quando houver recurso pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (CPC, art. 475-A, § 2º) e quando a condenação tiver um valor ainda não definido (sentença ilíquida, CPC, Art. 475-I, § 2º). No caso concreto, a sentença exequenda já transitou em julgado, encontrando-se, portanto, definitiva e apta a ser executada nos próprios autos principais. Dessa forma, a presente ação autônoma revela-se via processual inadequada, impondo-se o indeferimento da inicial. Deve a Exequente/Autora, portanto, formular o pedido de cumprimento definitivo de sentença junto aos autos principais, onde se processou a condenação em honorários sucumbenciais. Diante do exposto, com esteio no art. 924, inciso I, 925, e 485, inciso I, todos do NCPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução, por indeferimento da petição inicial. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte Autora. Ao final, ante a ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0801141-82.2025.8.15.0541 Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando a execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no acórdão prolatado nos autos principais nº 0800188-55.2024.8.15.0541. Em consulta ao referido processo principal, verifico que o trânsito em julgado foi certificado em 06/02/2025, data anterior à autuação deste feito. É o relatório. Decido. A execução da sentença só ocorrerá em autos separados (independente de ser ou não contra a Fazenda) em dois casos: quando houver recurso pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (CPC, art. 475-A, § 2º) e quando a condenação tiver um valor ainda não definido (sentença ilíquida, CPC, Art. 475-I, § 2º). No caso concreto, a sentença exequenda já transitou em julgado, encontrando-se, portanto, definitiva e apta a ser executada nos próprios autos principais. Dessa forma, a presente ação autônoma revela-se via processual inadequada, impondo-se o indeferimento da inicial. Deve a Exequente/Autora, portanto, formular o pedido de cumprimento definitivo de sentença junto aos autos principais, onde se processou a condenação em honorários sucumbenciais. Diante do exposto, com esteio no art. 924, inciso I, 925, e 485, inciso I, todos do NCPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução, por indeferimento da petição inicial. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte Autora. Ao final, ante a ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:35

Indeferida a petição inicial

15/10/2025, 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 09:56

Conclusos para decisão

15/10/2025, 07:01

Distribuído por dependência

14/10/2025, 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/10/2025, 21:21

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 10:35

Sentença

•15/10/2025, 09:56