Procedimento Comum Cível 0806651-55.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806651-55.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEIDIANE NEVES DORNELLAS DE CARVALHO. REU: GILBERTO SILVA DE VASCONCELOS. DECISÃO Trata de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que é possuidora do imóvel na Rua Farmacêutico Rufino S. da Silva, nº 85, Valentina de Figueiredo, João Pessoa/PB, locado verbalmente ao réu desde dezembro de 2024, por prazo indeterminado e sem garantia, no valor de R$ 550,00. Arguiu que o réu está inadimplente desde maio de 2025, incluindo débitos de água e energia e que, após tentativas de conciliação e notificação extrajudicial para desocupação, não houve cumprimento. Assim, requereu a decretação do despejo compulsório do réu, com a expedição de mandado de desocupação do imóvel após o trânsito em julgado da sentença; a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso, encargos locatícios e demais despesas comprovadas, acrescidos de correção monetária e juros legais. Decisão determinando a emenda à inicial para que quantifique o valor pretendido a título de danos materiais, correspondendo a soma dos alugueis supostamente atrasados, encargos e despesas com serviços públicos essenciais; determinou, também, a juntada de documentos que atestem a alegada hipossuficiência financeira. Petição quantificando os danos materiais para o importe de R$ 5.882,76 e informando que o réu desocupou o imóvel voluntariamente; assim, requereu que seja reconhecido o abandono do imóvel pelo locatário, nos termos do artigo 66-A da Lei nº 8.245/91, declarando-se a resolução do contrato de locação pela desocupação irregular e o descumprimento contratual do réu; requereu que seja autorizada a imediata imissão na posse do imóvel pela autora, com acesso ao bem e permissão para adoção das medidas de conservação e reparo necessárias. É o relatório. Decido. Da emenda à inicial Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO (92). PROCESSO N. 0806651-55.2025.8.15.2003 [Benfeitorias]. Recebo a emenda à inicial e retifico o valor da causa para o importe de R$ 5.882,76, uma vez que a parte autora quantificou o valor pretendido a título de danos morais. Todavia, embora a demandante tenha informado que o réu deixou o imóvel em estado de abandono e que apuraria o quantum das avarias, cumpre destacar que tal pleito deve ser formulado antes da citação do réu, sem necessidade de seu consentimento, e, após a citação e antes do saneamento, somente com a anuência deste, nos termos do art. 329 do CPC. Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que comprovada a situação de hipossuficiência econômica, com espeque no art. 98 do CPC. Da desocupação voluntária e imissão na posse da parte autora A parte autora comunicou que o réu desocupou voluntariamente o imóvel, em 11 de outubro de 2025, de modo que não há mais despejo a ser decretado, tampouco necessidade e utilidade de determinação judicial para imitir a parte autora na posse do imóvel em litígio, pois, nos temos do art. 66 da Lei n. 8.245/1941, "quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel". Logo, deve a presente ação seguir apenas quanto à cobrança dos encargos locatícios. Posto isso, retifico a classe processual para "procedimento comum cível" e determino: 1- Cite a parte ré para, no prazo legal, ofertar resposta, sob pena de revelia; 1.1- Deixo de designar audiência de conciliação, eis que em demandas deste jaez revelam-se inexitosas; 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugná-la. Intimação da parte autora pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEIDIANE NEVES DORNELLAS DE CARVALHO. REU: GILBERTO SILVA DE VASCONCELOS. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Quantificar o valor pretendido a título de danos materiais, correspondendo a soma dos alugueis supostamente atrasados, encargos e despesas com serviços públicos essenciais; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO (92). PROCESSO N. 0806651-55.2025.8.15.2003 [Benfeitorias].

16/10/2025, 00:00

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Deferido o pedido de CLEIDIANE NEVES DORNELLAS DE CARVALHO - CPF: 052.715.434-20 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

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