Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836308-34.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836308-34.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licenciamento de Veículo] 0836308-34.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 123, parágrafo 1º, prevê que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. O art. 134 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, o antigo proprietário do veículo é responsável pelas infrações de trânsito cometidas na direção do veículo automotor registrado em seu nome, caso a transferência de propriedade não tenha sido encaminhada ao DETRAN/PB. No caso concreto, houve pedido de bloqueio administrativo, o que encontra respaldo nos elementos apresentados e mostra-se suficiente para assegurar a utilidade do processo, sem extravasar os limites do pleito formulado. Pois bem, a fim de evitar futura imputação de sanções de trânsito por veículo não mais pertencente ao autor, é cabível o deferimento de tutela de urgência para bloquear administrativamente o veículo, a fim de que a regularização fique condicionada à alteração da propriedade. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 123 E 134, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme se verifica dos autos, o agravante sequer provou a realização do contrato de compra e venda do veículo, além de ter deixado de cumprir a obrigação legal de proceder à transferência de propriedade do veículo ao suposto adquirente, nos termos do art. 134 do código de trânsito brasileiro. 2. O recorrente quedou-se inerte quanto ao ônus processual que lhe competia de provar o fato constitutivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso I, do CPC/2015), sem ilidir a presunção de veracidade dos dados contidos no registro do veículo junto ao Detran-CE, mormente no que pertine à titularidade do bem. 3. É cediço que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, iuris tantum, admitindo prova em contrário, nessa matéria, por parte do proprietário do veículo acerca da sua ilegitimidade para constar como responsável pelas infrações. 4. Malgrado imprudente a conduta do demandante de, supostamente, ter vendido o veículo sem a formalização do documento de transferência, a meu viso, não haveria sentido o agravante ajuizar a ação visando bloquear o próprio veículo, caso com ele estivesse. 5. Assim, não seria crível que o recorrente buscasse tutela jurisdicional visando ao bloqueio do próprio veículo para ensejar-lhe entraves burocráticos, arriscando inclusive, a apreensão do seu bem, se não houvesse justo motivo para tanto ou se não fosse verídico o fato de que ocorreu a sua alienação anterior. Porém, como a recorrente não apresentou documento da alegada venda, fica-lhe inviabilizado o socorro pelas vias administrativas para que tal bloqueio seja efetivado, o que autoriza o manejo da presente ação judicial. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJCE; AI 0633147-91.2021.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 05/07/2023; Pág. 66) Assim, ao menos em sede de cognição sumária, observo a plausibilidade da medida de bloqueio administrativo do bem. O risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo é demonstrado pelas consequências naturais das sanções de trânsito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar ao DETRAN/PB que proceda apenas com o bloqueio administrativo do veículo HONDA/CG 160 TITAN, cor vermelha, ano modelo 2021, placa RLR1H04, RENAVAM 01260509491, chassi 9C2KC2210MR039095. Intimem-se as partes, devendo o DETRAN/PB comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo à presente decisão força de mandado, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019). Cumpridas tais providências, verifica-se que, apesar da legitimidade passiva do DETRAN, no que concerne ao pedido de declaração negativa da propriedade do veículo objeto da demanda, a questão relativa ao IPVA (tributos) apenas pode ser endereçada ao Estado da Paraíba. Por esta razão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial incluir o Estado da Paraíba no polo passivo processual, tendo em vista pedido direcionado a este Ente. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos comprovante de residência, em nome próprio – e, em caso de nome terceiro, comprovar documentalmente a relação entre estes. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Determinada a citação de ARLINDO DA SILVA BELO - CPF: 060.908.664-23 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)