Procedimento Comum Cível 0816011-59.2021.8.15.2001 - TJPB

Outras Decisões

07/04/2026, 11:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/03/2026, 17:49

Conclusos para despacho

15/12/2025, 21:38

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 21:37

Decorrido prazo de MICHELINE FABIOLA FLORENTINO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações

05/11/2025, 11:08

Juntada de Informações

05/11/2025, 11:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/11/2025, 11:07

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816011-59.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por MICHELINE FABIOLA FLORENTINO DA SILVA, em face de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento pela concessão da gratuidade judiciária Tendo em vista o requerimento da ré pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, houve despacho específico determinando que a promovida, ao pleitear gratuidade, juntasse documentação financeira completa (IR da PJ e sócios/diretores, extratos dos últimos seis meses da PJ e do sócio-diretor, pró-labore, balanço anual etc.), justamente para permitir a aferição da hipossuficiência (CPC, arts. 98 e 99, § 2º). Em resposta, a demandada protocolou apenas balancetes contábeis de julho/2023 (PLANC e Anita Malfatti SPE), sem, contudo, trazer o conjunto probatório mínimo exigido no despacho (ausentes, p.ex., declarações de IR, extratos bancários e comprovação de pró-labore). A gratuidade para pessoas jurídicas exige comprovação idônea da incapacidade. À míngua de lastro documental suficiente, indefiro, por ora, o benefício requerido pelas rés, sem prejuízo de renovação com a integralidade dos documentos elencados no despacho de fls. referidas. 2. Retificação da qualificação da promovida A parte ré suscitou preliminar quanto à necessidade de retificação de sua qualificação processual. Consta nos autos que a demanda foi inicialmente direcionada contra PLANC Engenharia e Incorporações Ltda., construtora responsável pelo empreendimento. No entanto, a autora, em sua manifestação, impugnou as alegações preliminares e requereu expressamente que a empresa Anita Malfatti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. também integrasse o polo passivo da ação. Do exame dos documentos juntados, verifica-se que o empreendimento em questão foi desenvolvido mediante a constituição da sociedade de propósito específico (SPE) Anita Malfatti, da qual a PLANC figura como sócia e incorporadora responsável. Em razão da sistemática da Lei nº 4.591/1964 (Lei das Incorporações Imobiliárias), a SPE responde solidariamente com a construtora pelos vícios e defeitos da obra (arts. 31-A, § 12, e 43, II). Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, já que ambas as sociedades estão vinculadas ao empreendimento objeto da lide. A jurisprudência é no sentido de que a legitimidade passiva deve alcançar todos os entes envolvidos na incorporação imobiliária. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construtora/incorporadora, que figurou no negócio jurídico de compra e venda como vendedora do imóvel, tem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. A fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. Precedentes. (TJ-SP - Apelação Cível: 10057985220188260176 Embu das Artes, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Nessa linha, a inclusão da SPE no polo passivo não implica inovação subjetiva indevida, mas tão somente a correta identificação dos responsáveis pelo empreendimento discutido. Assim, a retificação da qualificação processual das rés não se limita a ajuste cadastral, mas envolve a inclusão da PLANC -Anita Malfatti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. no polo passivo, em litisconsórcio com a PLANC Engenharia e Incorporações Ltda., garantindo-se à parte autora a integralidade da tutela jurisdicional e assegurando-se a efetividade do contraditório e da ampla defesa. 3. Carência da ação (ausência de interesse) e ilegitimidades ativa e passiva O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Nos autos, a autora busca compelir a construtora ré a reparar vícios construtivos graves no imóvel (infiltrações, irregularidades estruturais), o que somente pode ser obtido mediante a tutela jurisdicional. A utilidade se mostra presente porque, uma vez comprovados os vícios, a decisão judicial poderá assegurar a reparação, seja por meio de obrigação de fazer, seja por indenização. Ademais, a autora demonstra sua titularidade/posse derivada do bem por cadeia aquisitiva (contrato de compra e venda do anterior comprador, Guilherme, para Micheline), documento que foi trazido aos autos; a própria impugnação da autora às preliminares reforça essa condição de proprietária e destinatária final do imóvel. A condição de adquirente transfere-lhe, por sucessão na cadeia dominial, os direitos e deveres relativos ao bem, inclusive o de demandar a construtora quanto a vícios de construção que comprometem a solidez e a segurança do imóvel. Logo, a autora ostenta legitimidade para integrar o polo ativo da ação, pois figura como efetiva destinatária do bem e titular dos direitos lesados. A construtora PLANC Engenharia e Incorporações Ltda., responsável pelo empreendimento, é indicada como a incorporadora e construtora do edifício onde se localiza a unidade objeto da lide. É a empresa que responde, em tese, pelos vícios de construção alegados, razão pela qual possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A própria contestação reconhece a atuação da PLANC no empreendimento, restando configurada a legitimidade ad causam. À luz do art. 17 do CPC (“para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”), rejeito as preliminares de carência da ação, de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva. 4. Impugnação da ré à gratuidade de justiça já deferida à autora A gratuidade da autora foi deferida por este Juízo. Nos autos constam, ainda, declaração de hipossuficiência, documentação fiscal e extratos bancários da autora (dez/2020 a mai/2021), que lastreiam o deferimento. A impugnação prevista no art. 337, XIII, do CPC demanda prova concreta de capacidade econômica da beneficiária (CPC, art. 99, § 2º). A ré não trouxe elementos idôneos a infirmar o quadro já apreciado; assim, mantenho a gratuidade deferida à autora, sem prejuízo de eventual revogação futura diante de prova superveniente. Do requerimento do produção de prova pericial formulado pela autora Tendo em vista o requerimento de perícias formulado por ambas as partes quando da intimação para produção de provas, nomeio perito o engenheiro civil MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA, que será intimado por e-mail: [email protected], Cel: (83) 99677-3003, ou excepcionalmente por Carta com AR, para informar se aceita o encargo e informar o valor de seus honorários periciais. Prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC). Intime-se. Intimem-se as partes para fins do estatuído no art. 465, §1º do CPC. Sendo a parte autora beneficiária de gratuidade judiciária e, consoante determinação constante na Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seus custos serão adimplidos pelo Poder Judiciário. Nos termos do ANEXO I da Resolução nº 09/2017 do Gabinete da Presidência do TJPB, de 21 de junho de 2017, atualizado pelo Ato da Presidência nº 43/2022, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura”. Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável é cabível a quadruplicação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, fixando o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 2.162,24 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Notifique-se o perito nomeado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita os honorários periciais ora fixados, bem como se concorda em receber o respectivo valor nos moldes da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do TJPB. Havendo aceite, notifique-a encaminhando-a cópia dos presentes autos e dos quesitos a serem respondidos, ficando desde já estabelecido o prazo de30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial, devendo ser designada data para realização dos exames necessários e informada conta para depósito dos honorários. Oficie-se solicitando o pagamento dos honorários do Perito à Presidência do TJPB, observando, para tanto, o disposto no art. 6º, da Resolução informada. Cumpra-se. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz de Direito

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 19:21

Nomeado perito

29/09/2025, 19:21

Determinada diligência

29/09/2025, 19:21

Conclusos para despacho

28/07/2025, 22:16

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 22:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816011-59.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816011-59.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:57

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 21:52

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

16/03/2025, 23:43

Determinada diligência

10/03/2025, 19:32

Conclusos para despacho

07/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a certidão de id. 103394242, ouça-se a parte autora, em 15 dias.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a certidão de id. 103394242, ouça-se a parte autora, em 15 dias.

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:34

Determinada diligência

07/12/2024, 07:45

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de diligência

07/11/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 14:57

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 12:14

Determinada diligência

06/11/2024, 10:55

Conclusos para despacho

12/09/2024, 23:49

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:22

Decorrido prazo de MICHELINE FABIOLA FLORENTINO DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:22

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Apesar de ter a parte executada se reservado a não apresentar a documentação exigida acerca de seus sócios e/ou diretores, no Despacho de ID 78130435, foram determinada a juntada de outras documentações referentes a empresa. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Apesar de ter a parte executada se reservado a não apresentar a documentação exigida acerca de seus sócios e/ou diretores, no Despacho de ID 78130435, foram determinada a juntada de outras documentações referentes a empresa. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 16:03

Determinada diligência

19/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:21

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:47

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816011-59.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar de ter a parte executada se reservado a não apresentar a documentação exigida acerca de seus sócios e/ou diretores, no Despacho de ID 78130435, foram determinada a juntada de outras documentações referentes a empresa, assim, INTIME-SE a parte executada, para que cumpra o referido despacho na íntegra, em 10 dias, no que concerne a ela, sob pena de indeferimento

26/03/2024, 00:00

Determinada diligência

25/03/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:49

Conclusos para despacho

19/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de MICHELINE FABIOLA FLORENTINO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2023, 16:55

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que a empresa promovida em sua contestação está a requerer gratuidade judicial, determino sua intimação, para que no prazo de 15 dias colacione aos autos, cópia das três últimas declarações de rendimentos (IR), tanto da pessoa jurídica, como a de seus sócios e/ou diretores, bem assim cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses, tanto da pessoa jurídica como de seu sócio diretor, e ainda comprovante de retirada mensal a título de pro labore do sócio-direto

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que a empresa promovida em sua contestação está a requerer gratuidade judicial, determino sua intimação, para que no prazo de 15 dias colacione aos autos, cópia das três últimas declarações de rendimentos (IR), tanto da pessoa jurídica, como a de seus sócios e/ou diretores, bem assim cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses, tanto da pessoa jurídica como de seu sócio diretor, e ainda comprovante de retirada mensal a título de pro labore do sócio-direto

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 12:52

Determinada Requisição de Informações

23/08/2023, 20:45

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:11

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:11

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2023, 22:27

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos.

26/12/2022, 23:10

Ato ordinatório praticado

26/12/2022, 23:09

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2022, 17:03

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC

26/08/2022, 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/08/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

26/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 14:03

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:53

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 21:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/08/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

20/06/2022, 21:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

18/04/2022, 16:13

Recebidos os autos.

18/04/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 19:18

Conclusos para despacho

12/04/2022, 23:20

Decorrido prazo de MICHELINE FABIOLA FLORENTINO DA SILVA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 04:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 15:17

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:57

Decorrido prazo de MICHELINE FABIOLA FLORENTINO DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:29

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:35

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 10:25

—

Outras Decisões

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MICHELINE FABIOLA FLORENTINO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)