Cumprimento de sentença 0806463-76.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806463-76.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PEDRO HENRIQUE LYRA DE AGUIAR ARAUJO - ME Ré(u): JOMAR CORREIA MARTINS e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0806463-76.2017.8.15.0731 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Pedro Henrique Lyra de Aguiar Araújo – ME em face de Jomar Correia Martins e Jomadson Ferreira Rodrigues Martins, visando a satisfação de crédito fixado em R$ 23.484,12, decorrente de cheques emitidos e não quitados. Consta nos autos que parte do crédito foi parcialmente satisfeito mediante penhora de 30% dos vencimentos do executado Jomadson Ferreira, totalizando até o momento o montante de R$ 5.779,20, restando saldo devedor de R$ 17.704,92. A parte exequente informa que o executado Jomar Correia Martins é servidor público estadual e requer a extensão da medida constritiva para este, por se tratar de devedor solidário, nos moldes do artigo 275 do Código Civil. É certo que, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos, salários e proventos de natureza alimentar são em regra impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Contudo, a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a relativização da impenhorabilidade, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor, permitindo-se a penhora de até 30% da remuneração líquida, em casos de dívidas não alimentares, como o presente. O caso exige a ponderação entre dois princípios constitucionais fundamentais: a proteção ao mínimo existencial do devedor e a efetividade da tutela jurisdicional do credor. O Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de permitir, em situações excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que a medida constritiva não comprometa a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família. Destaca-se, neste ponto, a literalidade do seguinte julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. De acordo com a “jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ” (AgInt no REsp 1.990.171/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2022, DJe 04/11/2022).Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 2102674/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/06/2024, DJe 05/06/2024) No mesmo sentido, destaca-se o julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA RETENDO 30%. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023) (TJ-PB – AI 0803343-74.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) No caso dos autos, resta evidenciada a necessidade de adoção de medida coercitiva eficaz para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, cujo inadimplemento perdura por tempo considerável. A responsabilização do devedor solidário Jomar Correia Martins é plenamente cabível, sendo lícita a constrição parcial de seus vencimentos, desde que limitada a percentual razoável que preserve sua subsistência. Por fim, a constrição judicial efetivada em desfavor de Jomadson Ferreira foi realizada de forma legítima e está amparada por decisão judicial transitada em julgado. A empresa exequente encontra-se extinta, mas a procuração outorgada ao patrono do processo contém poderes específicos para levantamento de valores e quitação. Não havendo qualquer impugnação, embargos à execução ou óbice judicial, a manutenção indefinida dos valores bloqueados compromete a efetividade da tutela jurisdicional prestada, em flagrante violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (arts. 4º e 6º do CPC). DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido mensal percebido por JOMAR CORREIA MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 274.736.354-68, servidor do Estado da Paraíba, até o integral pagamento do valor remanescente da execução (R$ 17.704,92), conforme atualização dos autos. Para tanto, oficie-se à Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, para que: Informe a remuneração líquida mensal atualmente percebida pelo executado Jomar Correia Martins, com discriminação dos valores brutos, descontos legais e contracheques dos últimos 3 (três) meses; Proceda ao desconto mensal de 30% da remuneração líquida do executado, depositando os valores retidos na conta judicial vinculada a este processo. Expeça-se Alvará, para levantamento da quantia de R$ 5.779,20 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), bloqueada em desfavor de Jomadson Ferreira Rodrigues Martins, em favor do advogado constituído nos autos, com base na procuração outorgada com poderes expressos para levantamento de valores e quitação, devendo, a parte interessada, indicar dados bancários necessários, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(37)