Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830338-87.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830338-87.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830338-87.2024.8.15.0001. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da efetiva entrega dos produtos objeto da Nota de Empenho nº 4550/2022 e da Nota Fiscal nº 10.395, como pressuposto para o reconhecimento da obrigação de pagamento por parte do Município réu. Preliminarmente, cumpre estabelecer as premissas jurídicas que regem a matéria. Trata-se de relação jurídica de natureza contratual administrativa, disciplinada preponderantemente pela Lei nº 8.666/93, vigente à época da celebração do ajuste, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas de direito privado e dos princípios gerais que informam a teoria dos contratos. A licitação que precedeu a contratação, realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº 100/2021, encontra-se devidamente documentada nos autos, assim como a Nota de Empenho nº 4550/2022, cuja validade e eficácia não são objeto de questionamento por qualquer das partes. O Município réu fundamenta sua defesa na exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprida a sua. A invocação de tal exceção pressupõe, evidentemente, a demonstração efetiva de que houve inadimplemento por parte do contratado. O argumento central do Município ancora-se na ausência de ateste formal de recebimento dos produtos por servidor público responsável, elemento que considera indispensável para configurar a liquidação da despesa. Sustenta, com propriedade, que o procedimento de despesa pública submete-se a um iter procedimental rigoroso, estabelecido pela Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro aplicáveis a todos os entes federados. Com efeito, o empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública e representa a garantia ao credor de que existe dotação orçamentária destinada ao pagamento da obrigação, não se confundindo com a liquidação, que é o ato administrativo mediante o qual se verifica o direito adquirido pelo credor através da comprovação de que este cumpriu integralmente sua prestação contratual. Somente após a liquidação é que se procede à ordem de pagamento, terceiro e último estágio da despesa. A exigência de comprovação documental da entrega dos produtos não constitui, de fato, formalismo burocrático desprovido de razão, mas sim instrumento de controle e transparência que visa assegurar a regular aplicação dos recursos públicos, evitando pagamentos indevidos e preservando o patrimônio da coletividade. Ocorre que, no caso concreto, a análise detida do conjunto probatório revela elementos suficientes para a formação de convencimento no sentido da efetiva entrega dos produtos. Primeiramente, o documento id. 110544846, p. 1, consistente no conhecimento de transporte eletrônico (DACTE) emitido pela empresa TNT Mercúrio Cargas e Encomendas, contém anotação manuscrita da data "10/12/22" no campo destinado à comprovação do recebimento, bem como tinha a Prefeitura como destinatário. Mais relevante ainda é a circunstância de que o próprio portal da transparência do Município de Campina Grande, documento oficial e de acesso público, registra expressamente que houve a liquidação da Nota de Empenho nº 4550 em 13/12/2022, conforme se extrai do documento de id. 100349378. A liquidação da despesa, nos termos do já mencionado artigo 63 da Lei nº 4.320/64, consiste precisamente na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, pressupondo necessariamente a análise dos comprovantes da entrega do material. Não é crível que a Administração Pública tenha procedido à liquidação da despesa sem que houvesse a correspondente comprovação do recebimento dos produtos, uma vez que tal ato importaria em grave irregularidade administrativa e violação às normas de direito financeiro. A postura do Município revela-se, assim, contraditória. Se, por um lado, defende que não houve comprovação da entrega dos produtos, por outro, procedeu formalmente à liquidação da despesa, ato que tem como pressuposto lógico e jurídico exatamente a verificação de que a obrigação contratual foi cumprida pelo fornecedor. No caso concreto, o Município emitiu nota de empenho, indicando a existência de dotação orçamentária e de recursos disponíveis para o custeio da despesa, tendo inclusive procedido à liquidação formal do empenho em dezembro de 2022. Decorridos mais de dois anos desde então, permanece inadimplente, sem apresentar justificativa plausível para o não pagamento. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o Município de Campina Grande a pagar à autora Distribuidora de Medicamentos Pro Saúde Ltda o valor de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais). Aos valores devidos aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente desde o inadimplemento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

16/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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