Execução de Título Judicial 0000526-03.2006.8.15.0021 - TJPB

Execução de Título Judicial 0000526-03.2006.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 16:48

Juntada de

08/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:30

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA. EXECUTADO: MANOEL DE SOUSA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111). PROCESSO N. 0000526-03.2006.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. O autor-exequente por meio de seu representante, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, Id. 87444018. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Em sobrevindo pedido de desistência do presente feito, motivo que seja, não resta ao julgador qualquer alternativa do que a homologação de tal pedido por sentença. A lei processual civil estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (NCPC, art. 17). O interesse de agir é composto por três dimensões: (i) a utilidade, exigindo-se que o processo seja útil, que ele possa trazer algum proveito para a parte; (ii) a necessidade, de modo que o proveito perseguido pela parte (utilidade) somente possa ser alcançado através do processo; e (iii) a adequação da via eleita. A análise dos autos demonstra a falta de interesse processual da autora-exequente, que requereu de forma expressa nos autos, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. O Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desta forma, quanto aos pontos deste feito, medida de direito é a sua homologação por sentença. Ante o exposto, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, pedido formulado pelo autor-exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios. PUBLICADO E REGISTRADO ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE a parte autora, via DJE (domicílio judicial eletrônico). Considerando que o pedido de extinção foi apresentado pela própria PGE-PB, não há tecnicamente interesse de recurso. Assim, após sua intimação, arquive-se o feito, com baixa na distribuição e no registro. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:39

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 18:15

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:17

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 13:39

Sentença

•15/10/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA. EXECUTADO: MANOEL DE SOUSA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111). PROCESSO N. 0000526-03.2006.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. O autor-exequente por meio de seu representante, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, Id. 87444018. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Em sobrevindo pedido de desistência do presente feito, motivo que seja, não resta ao julgador qualquer alternativa do que a homologação de tal pedido por sentença. A lei processual civil estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (NCPC, art. 17). O interesse de agir é composto por três dimensões: (i) a utilidade, exigindo-se que o processo seja útil, que ele possa trazer algum proveito para a parte; (ii) a necessidade, de modo que o proveito perseguido pela parte (utilidade) somente possa ser alcançado através do processo; e (iii) a adequação da via eleita. A análise dos autos demonstra a falta de interesse processual da autora-exequente, que requereu de forma expressa nos autos, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. O Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desta forma, quanto aos pontos deste feito, medida de direito é a sua homologação por sentença. Ante o exposto, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, pedido formulado pelo autor-exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios. PUBLICADO E REGISTRADO ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE a parte autora, via DJE (domicílio judicial eletrônico). Considerando que o pedido de extinção foi apresentado pela própria PGE-PB, não há tecnicamente interesse de recurso. Assim, após sua intimação, arquive-se o feito, com baixa na distribuição e no registro. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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