Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861272-13.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861272-13.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:32

Juntada de documento de comprovação

18/03/2026, 10:32

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 08:56

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DA COSTA NETO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:23

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0861272-13.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O pedido formulado no ID 103912687 não merece amparo. De fato, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte vencida não interpõe recurso. Leia-se: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Essa regra também se aplica, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). No presente caso, não houve interposição de recurso pela parte vencida, razão pela qual não que se há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. Por fim, expeça-se alvará em nome do credor, conforme requerido no id. 111422754, para levantamento do valor depositado. Intime-se para ciência. Após, não havendo pendência nos autos, proceda-se com o seu arquivamento em definitivo, com a devida baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:22

Expedido alvará de levantamento

06/07/2025, 21:39

Determinado o arquivamento

06/07/2025, 21:39

Indeferido o pedido de ANTONIO ELIAS DA COSTA NETO - CPF: 552.005.084-87 (REQUERENTE)

06/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•06/07/2025, 21:39

Decisão

•11/10/2024, 17:11

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DA COSTA NETO em 11/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Indeferido o pedido de ANTONIO ELIAS DA COSTA NETO - CPF: 552.005.084-87 (REQUERENTE)

Juntada de Petição de petição

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