Procedimento do Juizado Especial Cível 0835463-21.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0835463-21.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUBMAR GOMES DA SILVA PIMENTA REU: ESTADO DA PARAÍBA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0835463-21.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Rubmar Gomes da Silva Pimenta em face do Estado da Paraíba e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando o reconhecimento de sua aptidão médica e o consequente prosseguimento nas etapas do Concurso Público da Polícia Civil do Estado da Paraíba (Edital nº 01/2021 – SEAD/SEDS/PC). O autor, policial penal do Estado de Rondônia, afirma ter sido considerado inapto temporariamente na avaliação médica do referido certame, em virtude de suposta alteração na pressão arterial e de exigência de exames complementares. Sustenta que apresentou todos os exames solicitados pela banca, inclusive laudos emitidos por médicos especialistas em ortopedia e cardiologia, os quais atestaram sua plena aptidão física e de saúde. Alega, contudo, que, mesmo diante dos laudos apresentados, foi novamente considerado inapto, sem que houvesse fundamentação ou motivação adequada por parte da junta médica composta por clínicos gerais. Argumenta que tal decisão desrespeita o princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois teria sido eliminado sem justificativa plausível. Requer, ao final, a procedência do pedido declarar apto na avaliação médica do Concurso Público da Polícia Civil do Estado da Paraíba – PCPB, consoante edital publicado no Diário Oficial do Estado nº 01, de 29 de setembro de 2021 reconhecendo seu direito a participar das fases subsequentes e/ou declarando nula a decisão administrativa que o considerou inapto, confirmando eventual tutela antecipada concedida. Contestações apresentadas. É o relatório. Sobre o IRDR 10 Trata-se de processo afetado pelo IRDR 10, no qual restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Com efeito o processo comporta julgamento antecipado, dispensando dilação probatória, nos termos do art.355, I, do CPC. DO MÉRITO Os concursos públicos são norteados por dois princípios constitucionais fundamentais - da igualdade e da moralidade administrativa – uma vez que permite aos candidatos disputarem uma vaga no serviço público sem distorções de condições e veda à administração pública a utilização do certame para favorecer ou perseguir quem quer que seja. Trata-se, portanto, da forma mais democrática e justa de escolha dos futuros agentes públicos. “O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicos” e como tal “não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre candidatos, ou entre estes e o próprio Poder Público. É importante, em conseqüência, que essa característica marcante seja solucionada de forma legítima, sobretudo com a aplicação dos princípios da motivação e do contraditório e da ampla defesa”(Manual de Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho – 17ª edição – p. 540). Pois bem, o Edital é cristalino ao estabelecer que os exames médicos aferirão se o candidato goza de saúde física para participar da prova de capacidade física. 10.3.1 Os exames médicos e laboratoriais terão caráter eliminatório e objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física para participar da prova de capacidade física, sendo o candidato considerado apto ou inapto nesses exames. 10.3.2 Os exames médicos e laboratoriais estarão sob a responsabilidade de junta médica designada pelo Cebraspe. E ainda: 10.3.8 A partir da avaliação médica e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado apto ou inapto para se submeter à prova de capacidade física. No caso dos autos, em que pese os argumentos trazidos pelo promovente, a documentação acostada não é suficiente para desconstituir o resultado dos recursos do exame de saúde, inexistindo a princípio elementos suficientes que indiquem irregularidade na análise dos exames complementares. Isto porque, concluiu a junta médica que o candidato não possui aptidão para realizar a prova de capacidade física em razão de “RNM de coluna vertebral herniações intrassomáticas (Schmorl) e protrusões discais porteriores e centrais que tocam a face ventral do saco dural em T5-T6 a T11-T12, discopatia degenerativa C4-C5 a C7-T1 e protrusão discal posterior central que toca a face ventral do saco dural a nível L5-S1; além de hipertensão arterial não controlada (confirmada por M.A.P.A.) associada a proteinúria (>150)”. Não cabe ao Judiciário, imiscuir-se nos critérios utilizados pela Junta Médica quando da análise dos documentos médicos. Isto porque, implicaria em mergulho no mérito do ato administrativo que foram utilizados na avaliação dos exames. Ademais, os requisitos para o ingresso na carreira de agente de investigação de polícia estão todos previstos em lei, sendo a exigência dos exames médicos de suma importância para aferir a adequação dos candidatos ao exercício da atividade, uma vez que a carreira em questão exige uma aptidão específica para exercício de funções inerentes ao cargo, tanto que o certame exige exame de capacidade física. Não se justificando também a concessão da medida de liminar para reserva de vaga. A permanência de candidato desclassificado em uma das fases do concurso é uma afronta aos demais candidatos que foram reprovados e estimula a judicialização dos concursos públicos. DISPOSITIVO Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Retifique-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juízado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95. Intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexamine necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Todas as movimentações(58)