Ação Penal - Procedimento Sumário 0000187-79.2016.8.15.0381 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000187-79.2016.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 19:47

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:49

Juntada de Alvará

27/02/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 19:55

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:40

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de fiança formulado pela defesa de JOSÉ CRISTIANODA SILVA, réu nos presentes autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pedido. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Acerca da restituição da fiança paga, o art. 337, do Código de Processo Penal estabelece que: ”Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.“ No caso dos autos, o autor do fato efetuou o pagamento da fiança por ocasião da sua prisão em flagrante. Após o trâmite processual, foi declarada extinta sua punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nesse caso, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA, em favor do autor do fato, nos termos e na forma requerida pela defesa na petição de id. 125495278. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída. Providências necessárias pela Secretaria da Vara. Cumpridas as determinações, arquive-se imediatamente. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Deferido o pedido de

11/11/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:53

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:06

Retificado o movimento Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:04

Juntada de Petição de cota

10/11/2025, 19:36

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:49

Decisão

•11/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80); Réu: JOSE CRISTIANO DA SILVA e outros SENTENÇA Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0000187-79.2016.8.15.0381 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual da Paraíba em face de OTÁVIO SALES DA SILVA JÚNIOR e JOSÉ CRISTIANO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art.14 da Lei nº 10.826/2003. O réu OTÁVIO SALES DA SILVA JÚNIOR já houve acórdão extinguindo o processo em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID. 84622266). Quanto a José Cristiano da Silva, a denúncia foi recebida em 31/03/2016 (ID. 36184250 - Pág. 39). Em 8 de abril de 2021 foi suspenso o processo e o prazo prescricional (ID. 41525493). O prazo voltou a transcorrer em 04/03/2022 com a habilitação da defesa do réu (ID. 55172739). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da pretensão punitiva retroativa e, consequentemente, pela extinção da punibilidade do réu José Cristiano da Silva (ID. 115118784). É o relatório. Decido. A pena máxima cominada ao delito imputado ao réu é de 4 anos, cujo prazo prescricional ocorre em 8 (oito) anos, a teor do art. 109, IV, do Código Penal. Na hipótese dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 31/03/2016. Entre tal recebimento e a suspensão do processo (08/04/2021), transcorreram 5 anos e 8 dias. Após o levantamento da suspensão, em 04/03/2022, até a presente data (06/10/2025), decorreram mais 3 anos, 7 meses e 2 dias. Somados, os períodos totalizam 8 anos, 7 meses e 10 dias, ultrapassando o prazo prescricional de 8 anos, previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, para crimes cuja pena máxima não excede 4 anos. Não houve, no curso da ação, qualquer outra causa interruptiva da prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, do CP. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com esteio no art. 109, IV, do CP, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSÉ CRISTIANO DA SILVA, em relação ao delito previsto no art.14 da Lei nº 10.826/2003. Ciência ao MP e a defesa. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, arquive-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)