Cumprimento de sentença 0826961-64.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2020

Valor da Causa

R$ 21.720,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA

CPF

Autor

JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA

CPF

Autor

IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE ARAUJO MELO CRUZ

OAB/PB 15049·CPF·Representa: Autor

OTTO RODRIGO MELO CRUZ

OAB/PB 11498·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de

25/09/2025, 09:29

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:42

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 11:55

Desentranhado o documento

05/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:03

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA, LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 EXECUTADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA SEN PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826961-64.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/02/2024, 12:12

Conclusos para despacho

30/01/2024, 18:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/01/2024, 18:45

Todas as movimentações(148)

Juntada de

25/09/2025, 09:29

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:42

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:56

Documentos

Decisão

•12/05/2020, 10:43

Decisão

•31/08/2021, 11:10

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 11:55

Desentranhado o documento

05/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:03

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA, LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 EXECUTADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA SEN PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826961-64.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/02/2024, 12:12

Conclusos para despacho

30/01/2024, 18:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/01/2024, 18:45

Decorrido prazo de LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 00:25

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA, LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 EXECUTADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA DEC PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826961-64.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA, LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 EXECUTADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA DEC PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826961-64.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

11/12/2023, 00:00

Indeferido o pedido de JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA - CPF: 056.023.594-19 (EXEQUENTE)

06/12/2023, 21:34

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 22:31

Publicado Despacho em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA, LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 EXECUTADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA DES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826961-64.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA, LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 Advogados do(a) EXEQUENTE: OTTO RODRIGO MELO CRUZ - PB11498, ANDRE ARAUJO MELO CRUZ - PB15049 EXECUTADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA DES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826961-64.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

21/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:24

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:10

Juntada de

16/11/2023, 11:37

Juntada de Ofício

24/10/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:20

Conclusos para despacho

07/09/2023, 18:30

Juntada de Certidão

07/09/2023, 18:30

Decorrido prazo de LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:10

Decorrido prazo de JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:10

Publicado Carta Precatória em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Carta precatória - CERTIFICO E DOU FÉ QUE FAÇO JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Carta precatória - CERTIFICO E DOU FÉ QUE FAÇO JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA.

25/08/2023, 00:00

Juntada de

07/08/2023, 08:24

Juntada de Certidão

05/07/2023, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2023, 13:37

Conclusos para despacho

01/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:06

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 19:48

Juntada de Certidão

13/01/2023, 11:20

Juntada de Certidão

11/01/2023, 17:05

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 11:45

Cancelada a movimentação processual

25/11/2022, 11:40

Desentranhado o documento

25/11/2022, 11:40

Juntada de Ofício

18/11/2022, 13:51

Juntada de Carta precatória

10/10/2022, 09:43

Juntada de comunicações

08/10/2022, 17:27

Deferido o pedido de

07/10/2022, 10:15

Conclusos para despacho

05/10/2022, 20:55

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:04

Conclusos para despacho

08/09/2022, 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2022, 14:51

Conclusos para despacho

10/08/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 12:53

Decorrido prazo de JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 16:30

Conclusos para despacho

19/07/2022, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2022, 10:43

Conclusos para despacho

14/06/2022, 19:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/06/2022, 19:50

Decorrido prazo de IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/05/2022, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2022, 20:11

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 21:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 11/04/2022

12/04/2022, 18:16

Decorrido prazo de JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:19

Decorrido prazo de LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:01

Julgado procedente em parte do pedido

16/03/2022, 12:44

Juntada de Projeto de sentença

10/03/2022, 17:51

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:51

Conclusos ao Juiz Leigo

28/11/2021, 09:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/11/2021 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

28/11/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 08:22

Juntada de Certidão

11/11/2021, 08:54

Juntada de outros documentos

21/10/2021, 21:54

Juntada de outros documentos

06/10/2021, 09:42

Juntada de Carta precatória

05/10/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 25/11/2021 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

21/09/2021, 10:47

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2021, 11:10

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:50

Juntada de Certidão

27/08/2021, 15:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/04/2021 10:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.

25/08/2021, 10:34

Juntada de Certidão

19/08/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 17:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/08/2021 11:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.

05/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 16:33

Juntada de citação

29/04/2021, 16:21

Audiência Una Automática redesignada para 13/04/2021 10:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.

23/02/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:05

Juntada de Petição de certidão

19/01/2021, 12:39

Audiência Una Automática designada para 23/02/2021 11:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

02/12/2020, 12:06

Audiência Una Automática cancelada para 20/10/2020 14:50 3º Juizado Especial Cível da Capital.

16/10/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 12:29

Juntada de Certidão

10/10/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2020, 13:07

Juntada de Certidão

10/10/2020, 13:07

Juntada de Petição de certidão

10/10/2020, 12:32

Juntada de Petição de certidão

10/10/2020, 12:28

Decorrido prazo de LUANA ANASTACIA SANTOS DE LIMA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:24

Decorrido prazo de JEAN RANDERSON DE MEDEIROS SILVA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 10:52

Juntada de Petição de certidão

17/09/2020, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 09:42

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 09:14

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 20:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:18

Juntada de Certidão

10/06/2020, 16:17

Juntada de Petição de certidão

10/06/2020, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 10:43

Conclusos para decisão

11/05/2020, 12:35

Audiência Una Automática designada para 20/10/2020 14:50 3º Juizado Especial Cível da Capital.

11/05/2020, 12:35

Distribuído por sorteio

11/05/2020, 12:35

Projeto de sentença

•10/03/2022, 17:51

Sentença

•16/03/2022, 12:44

Petição

•19/04/2022, 21:46

Outros Documentos

•19/04/2022, 21:46

Decisão

•15/06/2022, 10:43

Despacho

•21/07/2022, 16:30

Decisão

•12/08/2022, 14:51

Despacho

•12/09/2022, 11:04

Despacho

•07/10/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 19:48

Despacho

•31/05/2023, 11:06

Decisão

•04/07/2023, 13:37

Despacho

•12/09/2023, 18:04

Todos os documentos(20)

Decisão

•12/05/2020, 10:43

Decisão

•31/08/2021, 11:10

Projeto de sentença

•10/03/2022, 17:51

Sentença

•16/03/2022, 12:44

Petição

•19/04/2022, 21:46

Outros Documentos

•19/04/2022, 21:46

Decisão

•15/06/2022, 10:43

Despacho

•21/07/2022, 16:30

Decisão

•12/08/2022, 14:51

Despacho

•12/09/2022, 11:04

Despacho

•07/10/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 19:48

Despacho

•31/05/2023, 11:06

Decisão

•04/07/2023, 13:37

Despacho

•12/09/2023, 18:04

Despacho

•17/11/2023, 13:24

Despacho

•20/11/2023, 08:19

Decisão

•06/12/2023, 21:34

Decisão

•08/12/2023, 16:36

Sentença

•01/02/2024, 12:12