Execução de Título Extrajudicial 0802957-82.2022.8.15.0031 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802957-82.2022.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO QUEIROZ EXECUTADO: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), LASPRO CONSULTORES LTDA SENTENÇA RECORRENTE: GILMAR ADRIANO DOLNICKI ADVOGADOS: CLÁUDIO JESUS DE ALMEIDA - SP075739 CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO - SP082613 RECORRIDO: DIVIS-DISTRIBUIDORA DE VIDROS SOROCABA LTDA FALIDO OUTRO NOME: DIVIS DIST. DE VIDROS SOROCABA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: DAVI COPPERFIELD DE OLIVEIRA - SP029456 INTERES.: FABIO SOUZA PINTO EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. Mérito: Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802957-82.2022.8.15.0031 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros] Vistos, etc. THIAGO QUEIROZ, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, tendo por fundamento a sentença da Ação Civil Pública de nº 0800224-22.2013.8.01.0001. Em apertada síntese, alegou ter a REQUERENTE investido a quantia de R$ 8.934,75 (oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Com a suspensão das atividades e bloqueio dos bens deste, o valor investido pela AUTORA fora retido, sendo, posteriormente, em sede da ação civil pública acima mencionada, declarada a nulidade dos contratos firmados entre o REQUERIDO e os demais investidores, bem como a devolução do montante investido na rede. A inicial veio instruída com documentos. O promovido, devidamente citado, i d, 110109279, apresentou contestação, id, 110669474. Réplica, id, 112089718, Intimados, as partes via patronos informaram não ter outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Falta de interesse de agir – Decadência do direito de habilitação. Com relação a preliminar de decadência do direito de Habilitação de crédito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que, para falências decretadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitar créditos deve ser contado a partir da data da entrada em vigor dessa nova lei. A definição é relevante porque até a Lei 14.112/2020, que promoveu tantas alterações na Lei 11.101/2005, a ponto de ser chamada de “nova Lei de Recuperação Judicial e Falências”, não havia limite para habilitação retardatária desses créditos Ao analisar o caso posto a exame pela Corte Superior, o Tribunal de Justiça de São Paulo retroagiu a redação atual para entender que o prazo de três anos já estarei esvaído. Entendeu que as alterações da Lei 14.112/2020 teriam aplicação imediata a todos os casos. Relator do recurso no STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva observou que nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da atual lei, o marco inicial do prazo para as habilitações não pode acarretar a própria eliminação do direito. RECURSO ESPECIAL Nº 2110265 - SP (2023/0403042-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Trata-se de liquidação de sentença por procedimento comum, com fulcro no art. 509, II, do Código de Processo Civil, incidente procedimental antecedente ao início da etapa do cumprimento da sentença condenatória, esta proferida na Ação Civil Pública de nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que visa a comprovação da qualidade de titular do crédito perseguido e do valor da importância devida. A sentença proferida na Ação Civil Pública retro mencionada, promovida pelo Ministério Público do Acre, em face da empresa RÉ, declarou: a) nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre esta e todos os investidores/divulgadores; b) a devolução dos valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável, Kit contendo as contas VOIP 99 Telexfree; e c) a dedução dos valores que os investidores/consumidores porventura tenham recebido, a título de quaisquer bonificações ou comissão de venda da Rede Telexfree. Determinou ainda que esses valores fossem restituídos com a atualização monetária (a partir do efetivo pagamento), com acréscimo de juros legais (a partir da citação na Ação Coletiva – 29/07/2013), e que os valores deduzíveis também sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais. Diante do caráter genérico da sentença na Ação Civil Pública, faz-se necessária a instauração da presente demanda, para que à parte AUTORA fosse oportunizada a produção de provas quanto à titularidade do direito, ante a existência de investimento (relação jurídica) junto a empresa RÉ. No caso em tela, a parte autora demonstrou nos autos a existência de vínculo jurídico entre as partes, pelo qual se aduz o vínculo firmado na data de 04.06.2013, constatando-se, assim, o investimento no montante de R$ 8.934,75, id, 66335780 No entanto, mesmo sendo possibilitado ao RÉU apresentação de defesa, este não juntou nenhum documento que refutasse as alegações trazidas pela AUTORA. Portanto, não havendo prova de pagamento de bônus ou comissões de venda, não há saldo a ser deduzido dos valores a serem restituídos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 32.876,39 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), a ser atualizado a partir da data do desembolso respectivo de cada valor, e acrescido de juros legais, desde a data da citação. Apurado o crédito e submetendo-se este a concurso de credores, servirá a presente para habilitação do mesmo nos autos principais ou na ação de falência. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do débito, considerando o §2º, do art. 85 do CPC. Custas processuais pelo réu. Determino, ainda, a comunicação do juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES (0021350-12.2019.8.08.0024), nos termos do § 6º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, determino desde já o arquivamento dos autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Diligencie-se. Alagoa Grande-PB, data assinatura eletrônicos JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(24)